Execução de Título Extrajudicial 0001063-22.2016.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0001063-22.2016.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001063-22.2016.8.14.0006. AUTORA: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 PARTE RÉ: Nome: ANTONIO E.G. GARCIA Endereço: BEIJA FLOR, 254, CASA 254, QUARENTA HORAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-270 Nome: ANTONIO EDSON GOMES GARCIA Endereço: Estrada do Icuí-Guajará, 13, QD 02, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-000 SENTENÇA I – Relatório Pela nova perspectiva do processo civil, não se admite que a máquina pública seja movimentada desnecessariamente, num evidente desperdício de recursos. Aliás, tal providência encontra amparo nas ações capitaneadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visando assegurar aos jurisdicionados o direito a DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, inclusive sua baixa e arquivamento. Desta forma, considerando o que dispõe a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça CNJ, CHAMO O FEITO À ORDEM para fins de prolação de sentença. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] PARTE Cuida-se de Ação de Execução ajuizada em 25/01/2016, na qual, até o presente momento, não houve citação da Parte Executada. Despacho inicial determinando a citação da Parte Executada, a qual não foi possível, conforme certidão de ID 41503973, datada de 16/11/2021. Foi feita uma segunda tentativa de citação da Parte Executada, novamente infrutífera (ID 84467658). Foi informada a cessão do crédito (ID 96343191) e requerida a alteração do polo ativo da demanda, o que foi deferido por este Juízo. Diante do longo interregno de tramitação do feito e verificada a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, foi determinada a intimação da Parte Exequente para manifestação, com imposição da obrigação de abordagem específica de pontos relevantes, tais como termo inicial da prescrição, existência de causas suspensivas ou interruptivas, medidas adotadas para efetivo impulsionamento do feito pela Parte Exequente, entre outros. A Parte Exequente manifestou-se ao ID. 141534615, concordando com o reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. II – Fundamentação No caso em tela, vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. Explico. A relação contratual e seus efeitos não são eternos, por isso, o exercício do direito do credor deve ser praticado dentro de um espaço de tempo com objetivo de estabilizar as relações jurídicas. Com efeito, de acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, desconsiderando-se a existência ou não de inércia da Parte. A partir dessa nova perspectiva, o peticionamento da Parte requerendo pesquisas online ou outras diligências, protocoladas dentro do prazo prescricional, não tem mais o condão de afastar a prescrição. Nessa esteira, é oportuno transcrever trechos do Voto da Ministra Maria Isabel Gallotti, Relatora do REsp n. 1.769.201/SP, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 20/3/2019, no qual, com excelente precisão, discorre: "A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social." Com efeito, no atual cenário de judicialização, o Poder Judiciário enfrenta um volume exorbitante de processos que sobrecarregam suas estruturas e comprometem a celeridade da prestação jurisdicional. Essa realidade demonstra que a utilização indiscriminada da máquina judiciária pode acabar desviando os recursos e os esforços para demandas de pouca ou nenhuma viabilidade prática de desfecho positivo. Assim, torna-se imperativo adotar medidas que promovam a eficiência e priorizem os casos que efetivamente demandem a intervenção do Estado-juiz. Nesse contexto, a aplicação da prescrição intercorrente representa uma ferramenta essencial para a racionalização processual, contribuindo para a redução do acervo de casos pendentes. Referido instituto não apenas observa o decurso do tempo, mas atua como um mecanismo de garantia de segurança jurídica, conferindo previsibilidade e estabilidade às relações processuais. Ao encerrar execuções onde se constata a inércia injustificada da Parte Exequente e a ausência de perspectivas concretas de resultado útil, o Judiciário reafirma seu compromisso com a otimização de seus recursos. A canalização de esforços e recursos para processos com maior viabilidade de desfecho positivo também é uma forma de valorizar o princípio da efetividade. Permite ao Judiciário concentrar suas ações na solução de demandas prioritárias, garantindo não apenas a tutela jurisdicional tempestiva, mas também o fortalecimento da confiança da sociedade na Justiça como um todo. Portanto, ao aplicar a prescrição intercorrente, o Judiciário não está apenas reconhecendo a inércia e o impacto do tempo sobre os direitos postulados, mas também preservando o equilíbrio entre eficiência, justiça e segurança jurídica. Esse instrumento é indispensável no enfrentamento do desafio atual de uma litigiosidade excessiva e reforça a importância de direcionar a atuação jurisdicional para demandas que realmente possuam potencial de efetividade. Destaque-se que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o prazo prescricional para a pretensão executiva do título em questão é de 03 (três) anos (art. 44 da Lei nº. 10.931/2004 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996) e, desde a primeira ciência da Parte Exequente acerca da ausência de citação da Parte Executada, ocorrida em 16/11/2021 (ID. 41503973), até a presente data, transcorreram mais de 03 (três) anos. Durante esse período, não incidiram causas de impedimento da fluência do prazo prescricional. Não se pode olvidar que, embora o despacho de que determine a citação interrompa a prescrição, o termo inicial só retroage nos casos em que o ato é efetivado dentro do lapso prescricional, o que não é o caso dos autos. É certo que o processo é deflagrado por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, contudo, não se deve negar o papel fundamental das partes, sobretudo no regime cooperativo do CPC/15, no sentido de auxiliar o Juízo na regular marcha processual. Nessa linha de raciocínio aponta a jurisprudência: APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXECUÇÃO EXTINTA. Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.604.412/SC, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00268212120038260007 SP 0026821-21.2003.8.26.0007, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00013225720118110044, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- ART. 240, § 2º DO CPC - OCORRÊNCIA A inobservância dos prazos legais para a promoção da citação impede que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, inteligência do art. 240, § 2º do CPC. Ocorre a prescrição quando transcorridos mais de cinco anos entre o vencimento do título executivo extrajudicial e a citação do devedor. (TJ-MG - AC: 10000211663984001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2021) Impende salientar que o Princípio Duração Razoável do Processo também atinge as Partes e Advogados que devem cooperar para uma decisão justa, célere e efetiva. Portanto, a conta da morosidade da justiça não deve recair no Poder Judiciário quanto a responsabilidade pelo atraso na tramitação do processo ocorre por obstáculo que a própria Parte deu causa. Consequentemente, a formulação requerimentos genéricos e ineficazes ou mesmo abandono da Parte Autora, faz presumir a falta de interesse em relação à prestação jurisdicional, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Neste caso, é dever do magistrado proferir sentença e canalizar recursos para julgar em tempo satisfatório a demanda socialmente relevante com a participação ativa das Partes. Como bem pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado: “Todo processo nasce e se desenvolve com o fim de morrer mediante o proferimento de sentença ou mediante o cumprimento da sentença (v. nota ao § 1º do art. 162). Se a relação processual foi constituída e desenvolvida validamente e estavam presentes as condições da ação, profere o juiz sentença de mérito (art. 269). Se a relação processual padece de vícios de constituição ou validade ou, se perfeita, falta condição da ação, profere o juiz sentença terminativa (art. 267)” (Código de Processo Civil Interpretado, Págs. 250/251, 14ª Edição, 2015, Manole). Assim, diante do decurso temporal desde o ajuizamento da ação (mais de 09 anos sem a citação da Parte Executada), bem como da anuência da Parte Exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, culminando na extinção da execução com resolução de mérito. Em arremate, em relação às verbas sucumbenciais, entendo que as Partes devem ser dispensadas do pagamento destas, a teor do art. 921, §5º, do CPC, que preceitua que “§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)” É essa, inclusive, a orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça, manifestada no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais"(REsp 2.025.303/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 640/646 e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar o ônus sucumbencial de ambas as partes, com fundamento no § 5º do art. 921 do CPC/2015. (STJ - AgInt no AREsp: 2426414 MG 2023/0248298-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) III – Dispositivo Pelas razões acima expostas, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE para julgar o processo COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do Art. 487, II, c/c o artigo 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal. Intimações preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), recaindo em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s de acordo com a atualidade da representação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua [1] COSTA MACHADO, Código de Processo Civil Interpretado, p.254, 14ª Edição, Manole, 2015. [1] COSTA MACHADO, Código de Processo Civil Interpretado, p.254, 14ª Edição, Manole, 2015.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001063-22.2016.8.14.0006. AUTORA: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 PARTE RÉ: Nome: ANTONIO E.G. GARCIA Endereço: BEIJA FLOR, 254, CASA 254, QUARENTA HORAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-270 Nome: ANTONIO EDSON GOMES GARCIA Endereço: Estrada do Icuí-Guajará, 13, QD 02, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-000 DESPACHO R.H. I – Tendo em vista o contido na Meta 2, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e a implantação do Plano de Ação desta Unidade, desenvolvido com a Coordenadoria de Gestão Estratégica do TJPA, bem como levando em consideração a data da distribuição da ação e o comportamento passivo da Parte Exequente em cumprir determinações judiciais, ou sucessivas diligências infrutíferas que ocasionaram a letargia anormal na tramitação do processo, vislumbro a possibilidade da ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Antes, porém, em homenagem ao Princípio da vedação à decisão surpresa, contraditório e ampla defesa, faculto às Partes manifestação no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 921, 5º, do CPC), através de PETIÇÃO FUNDAMENTADA NO HISTÓRICO PROCESSUAL (relatório e pedido específico), para que demonstrem a não ocorrência da prescrição. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, mas concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1841417 PR 2021/0047221-8, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023). Na manifestação, devem as Partes abordar ESPECIFICADAMENTE as seguintes questões, de acordo com os dados extraídos desta ação: a) Termo inicial da prescrição (art. 921, § 4º, do CPC); b) Existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (art. 921, § 4º-A, do CPC), indicando o termo inicial do prazo de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC; c) Medidas adotadas, a cargo da Parte Exequente, para efetivo impulsionamento do feito e correto cumprimento das determinações judiciais, em especial quanto à antecipação das custas processuais dos atos requeridos, obrigação imposta pelo art. 82 do CPC; d) Entendimentos jurisprudenciais sobre o tema prescrição intercorrente na execução cível, sobretudo precedentes qualificados, que sejam aplicáveis ao caso em questão. II – Caso haja penhora nos autos, deve a Parte Exequente, no mesmo prazo, se manifestar sobre o interesse na ADJUDICAÇÃO do bem ou em sua ALIENAÇÃO, sob pena de levantamento da penhora, nos termos do art. 875 do CPC. Nesse particular, caso a Parte Exequente manifeste desinteresse no bem, deverá indicar outros bens penhoráveis, não sendo aceita manifestação genérica de pesquisa de bens e de ativos financeiros em sistemas informatizados do CNJ (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ETC.). III – Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das Partes, venham os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como carta/mandado citação/intimação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB). Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] PARTE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001063-22.2016.8.14.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS - PA5109 PARTE EXECUTADA: ANTONIO EG GARCIA Endereço: Passagem Coletiva, 256, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-260 DESPACHO I – Tendo em vista o requerimento formulado e em razão da CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] PARTE DEFIRO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO (ID 96343191). À Secretaria para providências de praxe. II – Sem prejuízo, diga a Parte Autora, através do(a) advogado(a), sobre o interesse no prosseguimento do feito, adotando as providências necessárias ao andamento do processo no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se, preferencialmente, por meio eletrônico, considerando feitas as intimações pelas publicações no órgão oficial (Arts. 270 e 272 ambos do CPC). III – Não sendo atendido o item anterior, intime-se pessoalmente a Parte Autora para que desincumba o ônus que lhe cabe na marcha processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (Art. 485, §1º, CPC). Intime-se, preferencialmente, pelos correios, no endereço fornecido no caderno processual, entretanto, fica autorizado uso de qualquer meio idôneo de comunicação para a efetivação da intimação, sendo que eventual providência adotada (e-mail, telefone, WhatsApp) deverá ser certificada. ADVIRTO QUE É DEVER DA PARTE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS (Art. 77, V c/c 274, Parágrafo Único, ambos do CPC). IV - Após, renove-se conclusão na tarefa minutar ATO de DESPACHO ou JULGAMENYO, fixando etiqueta RETORNO INTERESSE em atendimento ao PLANO DE AÇÃO desenvolvido em conjunto com a Coordenadoria de Gestão Estratégica do TJPA. Desse modo, atente-se ao CICLO75, resguardando o direto de todos jurisdicionados terem seus processos impulsionados, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Este provimento judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CJRMB e do Provimento nº 11/2009 - CJRMB. Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc. 01 Petição inicial e documentos_parte 1 Petição Inicial 21041822473200000000024101296 Doc. 01 Petição inicial e documentos_parte 2 Documento de Migração 21041822473200000000024101297 Doc. 02 Despachos iniciais Documento de Migração 21041822473200000000024101298 Doc. 03 Petições do autor, Despachos, custas Documento de Migração 21041822473200000000024101299 Doc. 04 Petições do autor (procuração)_parte 1 Documento de Migração 21041822473200000000024101300 Doc. 04 Petições do autor (procuração)_parte 2 Documento de Migração 21041822473200000000024101301 Doc. 05 Petiçoes do autor (custas) e Certidão de remessa Documento de Migração 21041822473200000000024101302 Doc. 06 Certidão de digitalização e conferência Documento de Migração 21041822473200000000024101303 Certidão Certidão 21041907330015200000024104282 PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição 21071416373541800000027708077 REITERAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição 21071416373547200000027708729 MANDADO Mandado 21090315151574500000031655018 MANDADO Mandado 21090315151574500000031655018 DILIGÊNCIA Diligência 21111610593094600000039246939 Certidão - Antonio EG Garcia Certidão 21111610593134400000039246941 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111901250312000000039624119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111901250312000000039624119 PS - CITAÇÃO - NOVO ENDEREÇO Petição 21121511092116400000042815538 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22033014075810600000053282595 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22033014075810600000053282595 Manifestação do Autor Petição 22042712382115500000056309380 Manifestação do Autor Petição 22042712382129800000056309383 Manifestação do Autor Petição 22050210155328300000056819971 Manifestação do Autor Petição 22050210155343300000056819972 Comp pgto Documento de Comprovação 22050210155395300000056819975 Boleto-1500604786 Documento de Comprovação 22050210155440300000056822333 Relatório de Conta-0001063-22.2016.8.14.0006 Documento de Comprovação 22050210155472900000056822337 MANDADO Mandado 22082909482298200000071915580 MANDADO Mandado 22082909482298200000071915580 DILIGÊNCIA Diligência 23010315171144500000080315696 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020110162180100000081527239 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020110162180100000081527239 PETIÇÃO - NOVO ENDEREÇO Petição 23020312152422900000081697101 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042614332264300000086851108 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042614332264300000086851108 PROTOCOLO CUSTAS Petição 23051111532287200000087684358 COMPROVANTE PAGAMENTO - ANTONIO Documento de Comprovação 23051111532332900000087684363 BOLETO - ANTONIO E Documento de Comprovação 23051111532375500000087684364 ESPELHO - ANTONIO E Documento de Comprovação 23051111532418000000087684366 Petição Petição 23070615054892900000090997600 672023115019627_atos Regulamento FIDC NPL II - 01 11 2021 Documento de Identificação 23070615054923800000090997602 672023115019627_termo de cessao 710042 Documento de Identificação 23070615054970100000090997603 672023115019627_2022-11-25-Modelo-Subs-Geral-Atualizado---FIDC-NPL-II-docx-D4Sign Documento de Identificação 23070615054998100000090997604 Certidão Certidão 23102013165455100000096824479

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001063-22.2016.8.14.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS - PA5109 PARTE EXECUTADA: ANTONIO EG GARCIA Endereço: Passagem Coletiva, 256, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-260 DESPACHO I – Tendo em vista o requerimento formulado e em razão da CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] PARTE DEFIRO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO (ID 96343191). À Secretaria para providências de praxe. II – Sem prejuízo, diga a Parte Autora, através do(a) advogado(a), sobre o interesse no prosseguimento do feito, adotando as providências necessárias ao andamento do processo no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se, preferencialmente, por meio eletrônico, considerando feitas as intimações pelas publicações no órgão oficial (Arts. 270 e 272 ambos do CPC). III – Não sendo atendido o item anterior, intime-se pessoalmente a Parte Autora para que desincumba o ônus que lhe cabe na marcha processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (Art. 485, §1º, CPC). Intime-se, preferencialmente, pelos correios, no endereço fornecido no caderno processual, entretanto, fica autorizado uso de qualquer meio idôneo de comunicação para a efetivação da intimação, sendo que eventual providência adotada (e-mail, telefone, WhatsApp) deverá ser certificada. ADVIRTO QUE É DEVER DA PARTE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS (Art. 77, V c/c 274, Parágrafo Único, ambos do CPC). IV - Após, renove-se conclusão na tarefa minutar ATO de DESPACHO ou JULGAMENYO, fixando etiqueta RETORNO INTERESSE em atendimento ao PLANO DE AÇÃO desenvolvido em conjunto com a Coordenadoria de Gestão Estratégica do TJPA. Desse modo, atente-se ao CICLO75, resguardando o direto de todos jurisdicionados terem seus processos impulsionados, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Este provimento judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CJRMB e do Provimento nº 11/2009 - CJRMB. Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc. 01 Petição inicial e documentos_parte 1 Petição Inicial 21041822473200000000024101296 Doc. 01 Petição inicial e documentos_parte 2 Documento de Migração 21041822473200000000024101297 Doc. 02 Despachos iniciais Documento de Migração 21041822473200000000024101298 Doc. 03 Petições do autor, Despachos, custas Documento de Migração 21041822473200000000024101299 Doc. 04 Petições do autor (procuração)_parte 1 Documento de Migração 21041822473200000000024101300 Doc. 04 Petições do autor (procuração)_parte 2 Documento de Migração 21041822473200000000024101301 Doc. 05 Petiçoes do autor (custas) e Certidão de remessa Documento de Migração 21041822473200000000024101302 Doc. 06 Certidão de digitalização e conferência Documento de Migração 21041822473200000000024101303 Certidão Certidão 21041907330015200000024104282 PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição 21071416373541800000027708077 REITERAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição 21071416373547200000027708729 MANDADO Mandado 21090315151574500000031655018 MANDADO Mandado 21090315151574500000031655018 DILIGÊNCIA Diligência 21111610593094600000039246939 Certidão - Antonio EG Garcia Certidão 21111610593134400000039246941 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111901250312000000039624119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111901250312000000039624119 PS - CITAÇÃO - NOVO ENDEREÇO Petição 21121511092116400000042815538 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22033014075810600000053282595 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22033014075810600000053282595 Manifestação do Autor Petição 22042712382115500000056309380 Manifestação do Autor Petição 22042712382129800000056309383 Manifestação do Autor Petição 22050210155328300000056819971 Manifestação do Autor Petição 22050210155343300000056819972 Comp pgto Documento de Comprovação 22050210155395300000056819975 Boleto-1500604786 Documento de Comprovação 22050210155440300000056822333 Relatório de Conta-0001063-22.2016.8.14.0006 Documento de Comprovação 22050210155472900000056822337 MANDADO Mandado 22082909482298200000071915580 MANDADO Mandado 22082909482298200000071915580 DILIGÊNCIA Diligência 23010315171144500000080315696 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020110162180100000081527239 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020110162180100000081527239 PETIÇÃO - NOVO ENDEREÇO Petição 23020312152422900000081697101 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042614332264300000086851108 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042614332264300000086851108 PROTOCOLO CUSTAS Petição 23051111532287200000087684358 COMPROVANTE PAGAMENTO - ANTONIO Documento de Comprovação 23051111532332900000087684363 BOLETO - ANTONIO E Documento de Comprovação 23051111532375500000087684364 ESPELHO - ANTONIO E Documento de Comprovação 23051111532418000000087684366 Petição Petição 23070615054892900000090997600 672023115019627_atos Regulamento FIDC NPL II - 01 11 2021 Documento de Identificação 23070615054923800000090997602 672023115019627_termo de cessao 710042 Documento de Identificação 23070615054970100000090997603 672023115019627_2022-11-25-Modelo-Subs-Geral-Atualizado---FIDC-NPL-II-docx-D4Sign Documento de Identificação 23070615054998100000090997604 Certidão Certidão 23102013165455100000096824479

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001063-22.2016.8.14.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: ANTONIO EG GARCIA De ordem, fica intimada a parte EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A, por meio do seu advogado habilitado nos autos, para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolha às custas referente ao ato de secretaria de expedição de mandado e a diligência oficial de justiça, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Ananindeua, 26 de abril de 2023 DAYANA VIRGOLINO COSTA Auxiliar Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA 0001063-22.2016.8.14.0006 ATO ORDINATÓRIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) , por meio do seu advogado habilitado nos autos, para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolha às custas referente ao ato de secretaria de expedição de mandado e a diligência oficial de justiça, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Ananindeua, 26 de abril de 2023 DAYANA VIRGOLINO COSTA Auxiliar Judiciário

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001063-22.2016.8.14.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: ANTONIO EG GARCIA De ordem, fica intimada o EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A, por meio de seu advogado habilitado nos autos, para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Ananindeua, 1 de fevereiro de 2023 DAYANA VIRGOLINO COSTA AUXILIAR JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA/PA 0001063-22.2016.8.14.0006 ATO ORDINATÓRIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) , por meio de seu advogado habilitado nos autos, para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Ananindeua, 1 de fevereiro de 2023 DAYANA VIRGOLINO COSTA AUXILIAR JUDICIÁRIO

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001063-22.2016.8.14.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: ANTONIO EG GARCIA De ordem, fica intimada a parte EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A, por meio do seu advogado habilitado nos autos, para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolha às custas referente ao ato de secretaria de expedição de mandado e a diligência oficial de justiça de citação do requerido, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Ananindeua, 30 de março de 2022 LEILA KARLA COSTA SAID YOSHIOKA Diretor de Secretaria/Analista Judiário/Auxiliar Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA 0001063-22.2016.8.14.0006 ATO ORDINATÓRIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) , por meio do seu advogado habilitado nos autos, para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolha às custas referente ao ato de secretaria de expedição de mandado e a diligência oficial de justiça de citação do requerido, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Ananindeua, 30 de março de 2022 LEILA KARLA COSTA SAID YOSHIOKA Diretor de Secretaria/Analista Judiário/Auxiliar Judiciário

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001063-22.2016.8.14.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: ANTONIO EG GARCIA De ordem, fica intimada o EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A, por meio de seu advogado habilitado nos autos, para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Ananindeua, 19 de novembro de 2021 LEILA KARLA COSTA SAID YOSHIOKA DIRETOR DE SECRETARIA/ANALISTA JUDICIÁRIO/AUXILIAR JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA/PA 0001063-22.2016.8.14.0006 ATO ORDINATÓRIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) , por meio de seu advogado habilitado nos autos, para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Ananindeua, 19 de novembro de 2021 LEILA KARLA COSTA SAID YOSHIOKA DIRETOR DE SECRETARIA/ANALISTA JUDICIÁRIO/AUXILIAR JUDICIÁRIO

22/11/2021, 00:00

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•02/06/2025, 00:00