Procedimento Comum Cível 0802603-30.2022.8.14.0049 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802603-30.2022.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RONILDA MACEDO CORDOVIL, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., RONILDA MACEDO CORDOVIL RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO Nº: 0802603-30.2022.8.14.0049 Vistos, etc. Considerando a necessidade de saneamento dos dados judiciais das partes cadastradas no processo, em cumprimento à determinação do CNJ, e com a finalidade de evitar-se arguições futuras de nulidade em razão de incorreções dos referidos dados, determino sejam intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se a respeito da regularidade das informações de CPF/CNPJ e endereço cadastrados no sistema no prazo de quinze dias. Após, conclusos. Belém, data da assinatura digital. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora

19/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/04/2025, 13:33

Mero expediente

31/03/2025, 11:25

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 11:08

Decurso de Prazo

09/02/2025, 21:22

Decurso de Prazo

09/02/2025, 21:08

Petição (Contra-razões)

16/12/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802603-30.2022.8.14.0049. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL SECRETARIA JUDICIAL ATO ORDINATÓRIO E CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins de direito, que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID. 131200248 foram apresentados intempestivamente. Certifico, por fim, que a apelação de AMBAS AS PARTES foram apresentadas tempestivamente. Por este ato, consoante permissivos do art. 1º.,§2º., incs. I, II, VI, XII, XIII, XV, XVII, XIX e XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, intima-se o(a)(s) AMBAS AS PARTES por meio de seu(s) sua(s) patrono(a)(s) constituído nos autos, para os seguintes fins: Contrarrazões à Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Santa Izabel do Pará, 10 de dezembro de 2024 RODRIGO MAIA DE GOES E CASTRO Diretor de Secretaria

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802603-30.2022.8.14.0049. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL SECRETARIA JUDICIAL ATO ORDINATÓRIO E CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins de direito, que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID. 131200248 foram apresentados intempestivamente. Certifico, por fim, que a apelação de AMBAS AS PARTES foram apresentadas tempestivamente. Por este ato, consoante permissivos do art. 1º.,§2º., incs. I, II, VI, XII, XIII, XV, XVII, XIX e XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, intima-se o(a)(s) AMBAS AS PARTES por meio de seu(s) sua(s) patrono(a)(s) constituído nos autos, para os seguintes fins: Contrarrazões à Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Santa Izabel do Pará, 10 de dezembro de 2024 RODRIGO MAIA DE GOES E CASTRO Diretor de Secretaria

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 10:50

Ato ordinatório

10/12/2024, 10:49

Petição (Apelação)

19/11/2024, 13:02

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 11:50

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONILDA MACEDO CORDOVIL Advogados do(a) AUTOR: FRANCIMAR DAS CHAGAS PIMENTEL - PA35475, LUANA OLIVIA SA FRANCA - PA21546 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - PA35997-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0802603-30.2022.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por RONILDA MACEDO CORDOVIL, em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, sob a alegação, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 07/01/2018 e que, em razão do sinistro, sofreu lesões corporais que lhe causaram ‘debilidade permanente, hipotrofia da perna Direita; Cicatrizes Anterior, Lateral Direito e Posterior do Joelho Direito; Mobilidade Subnormal do Joelho Direito; Encurtamento Clínico Aparente de Membro Inferior Direito; Lesão Multiligamentar do Joelho Direito Com Lesão Também Di Nervo Fibular Comum; Lesão Neurologica Foi Completa, Com Sequela Permanente de Incapacidade de Dorsiflexão do Pé Direito (CID G589; T932; S83.7 + T93.4)’. Menciona que requereu administrativamente, pedido autuado sob o nº. 3210197578, o pagamento do valor do seguro, tendo recebido a quantia correspondente a R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), pelo que defende restar pendente a complementação de indenização correspondente ao seguro DPVAT, R$ 6.412,50 (seis mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), além de reembolso com despesas médicas no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) e requerer, ainda, a condenação do requerido em danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com o pedido, juntou documentos. Decisão ID 79422881 concedeu justiça gratuita à autora e determinou a citação. Em sua defesa a requerida sustenta, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, comprovante de residência e boletim de ocorrência devidamente assinado pela Autoridade Policial, e falta de interesse de agir, face ao pagamento da indenização à autora conforme o grau da lesão apresentada. Quanto ao mérito, pugna pela total improcedência dos pedidos. Sobreveio Réplica à Contestação, ID 89718265. Oportunizada às partes a produção de provas, a autora requereu a realização de audiência de instrução e julgamento, ID. 90035535, enquanto a requerida, pugnou pela realização de prova pericial, ID. 90183439. Decisão de saneamento e organização do processo, ID 96494253. Foram rejeitadas as questões preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. Laudo médico pericial, ID 98731782. Intimadas as partes para manifestação quanto ao laudo pericial, a autora manifestou discordância, quando o requerido indicou anuência ao resultado da perícia. Decisão ID 110602565 rejeitou a impugnação da autora ao resultado da perícia e possibilitou às partes a apresentação de alegações finais. As partes deixaram transcorrer in albis o prazo para as alegações finais, ID 110602565. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. MÉRITO A Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, estabelece, em seu art. 3º, ‘in verbis’: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” Como se observa, o referido diploma legal, desde a edição da Medida Provisória nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007, prevê como limite do valor da indenização para as hipóteses de invalidez permanente o montante equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Com a posterior entrada em vigor da Lei nº 11.945/2009, a Lei nº 6.194/74 passou a prever, por meio de tabela, situações específicas que configuram invalidez permanente, de forma a viabilizar minimamente a definição do conteúdo desse conceito. De acordo com a referida tabela, a invalidez permanente passou a ser classificada, conforme a extensão da lesão, em invalidez permanente total ou parcial, podendo esta última, a depender do grau da debilidade (extensão da perda anatômica ou funcional), ser considerada completa ou incompleta. Significa dizer que, em cada caso concreto, a fixação da quantia indenizatória pressupõe a aferição prévia da extensão da lesão e, nas hipóteses de invalidez permanente parcial, da extensão da perda anatômica ou funcional do acidentado, não sendo, portanto, obrigatório que o valor corresponda em todos os casos ao teto legalmente estabelecido. O entendimento segundo o qual é válida a utilização da tabela referida na Lei nº 6.194/74 já foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, corte para a qual ‘a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez’ (Súmula 474). A despeito de ter reclamado o pagamento da cobertura do seguro em valor equivalente ao que é pago para os casos de invalidez permanente total, ou seja, o limite máximo do valor da indenização, a saber, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), afirma a autora que recebeu administrativamente apenas a quantia de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), razão pela qual entende ter direito ao recebimento da diferença deste valor tendo em vista as lesões que a acometem, além do pagamento de despesas médicas e indenização por danos morais. Por sua vez, o laudo médico pericial, ID. 98731780 prova que das lesões sofridas pela autora em virtude do acidente de trânsito resultou sequelas definitivas, parciais do membro inferior direito de 75%. Não há dúvida, pois, que a autor faz jus à indenização do seguro obrigatório (DPVAT), já que comprovados o acidente e o dano dele decorrente (no caso, a invalidez permanente), nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74 (que consagra a responsabilidade objetiva decorrente do contrato de seguro), não havendo razão plausível para que se exija da requerente o preenchimento de qualquer outra condição para o exercício de seu direito. No que tange ao valor devido e conforme o laudo médico juntado no ID. 98731780, verifico que as lesões permanentes suportadas pela autora foram fixadas no percentual de 75%, nos termos do que dispõe o artigo 3º, §1º, II da Lei nº 6.194/74. Cumpre ressaltar que, a tabela anexa à referida Lei descreve como danos corporais totais, com repercussão na íntegra do patrimônio físico: 1) perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores; 2) perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés; 3) perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior; 4) perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral; 5) lesões neurológicas que cursem com: a) dano cognitivo-comportamental alienante; b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; c) perda completa do controle esfincteriano; d) comprometimento de função vital ou autonômica; 6) lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital. Como se observa, o dano corporal descrito no laudo acostado no ID. 98731780, não se enquadra em qualquer das hipóteses de invalidez permanente total (única que dá ensejo ao recebimento do valor máximo da indenização), de modo que só é possível inseri-lo dentre os casos de invalidez permanente parcial, que pode ser completa ou incompleta a depender do grau da debilidade, conforme explicitado acima. Assim, de acordo com o laudo, a debilidade experimentada pela autora deve ser classificada como dano corporal segmentar (perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos membros inferiores), que gera, em princípio, o direito ao recebimento de 70% do valor da indenização, de acordo com o estabelecido na tabela anexa à lei 6.194/74. Feito isto, há de se analisar o grau da lesão que, no presente caso e segundo o laudo médico, corresponde a 75% da quantia indenizável, resultando o valor de R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais). Desta forma e uma vez que a autora recebeu a quantia de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), faz jus à diferença no pagamento de indenização correspondente a R$ 3.037,50 (três mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos). REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS. Consta na inicial que a autora requereu indenização por despesas de assistência médica e suplementares havidas em razão do acidente sofrido. Sobre o assunto, importante colacionar o que dispõe o art. 3º da Lei n.º 6.194/74: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (…) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.”. (Destaquei). Como se vê, os requisitos da lei são apenas dois, quais sejam, a comprovação do acidente, bem como a comprovação das despesas de que se pretende ser ressarcido, salientando-se, contudo, que o limite da indenização é o valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais). No caso dos autos, a autora comprovou o acidente, contudo, em relação as despesas médicas/hospitalares, verifico que foram juntados cupons fiscais sem identificação do beneficiário, alguns ilegíveis, sem integral correspondência com os receituários médicos e com datas muito posteriores ao acidente (ID. 79211534, ID. 79211531, ID. 79211530 e ID. 79211529). Desse modo, tenho que os documentos juntados não são hábeis a comprovar as alegações autorais, não se podendo extrair deles que a despesa médica da qual a autora pretende ser ressarcida se deu em razão do acidente discutido nos autos. DANOS MORAIS Por derradeiro, observo que a autora formulou pedido de indenização por danos morais face à recusa da ré em proceder ao pagamento, em âmbito administrativo, do valor máximo do prêmio do seguro. Passando à análise da pretensão indenizatória em questão, anoto que, por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via dos reflexos produzidos por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores e, enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso dos autos, o fundamento do pedido de dano moral do requerente é tão somente o pagamento a menor do valor de prêmio de seguro a que tem direito. É cediço que a mera recusa ou inércia da seguradora em pagar o valor de prêmio de seguro DPVAT ou mesmo o não pagamento integral não induz, por si só, ao pagamento de indenização por danos morais, posto que configura mero descumprimento contratual. Analisando detidamente a pretensão indenizatória deduzida na inicial, entendo que ela não merece ser acolhida. É cediço que a mera recusa ou inércia da seguradora em pagar o valor de prêmio de seguro DPVAT não induz, por si só, ao pagamento de indenização por danos morais, posto que configura mero descumprimento contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está no sentido. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRÁTICA ABUSIVA DA SEGURADORA. RECUSA INJUSTIFICADA DO RECEBIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO COM O SEGURADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. Contudo, no caso dos autos, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide concluiu que a situação em tela ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, ainda, consignando expressamente que restou configurada, sem sombra de dúvida, a ofensa à dignidade moral do segurado, o qual experimentou desrespeito e humilhação. 3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2074140 MT 2022/0045999-5, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Observo dos autos que a única motivação para o pleito de danos morais é a recusa no pagamento do valor do prêmio do seguro total, no valor máximo, não tendo a autora comprovado nenhuma circunstância que indique que a situação posta extrapolou os limites do razoável ou que ele tenha sofrido algum dano em sua esfera psíquica. Sendo esse o cenário, entendo que a conduta da requerida, embora reprovável, deva ser tida como mero aborrecimento, não sendo capaz de gerar dano moral. Assim, não vejo qualquer diligência a ser tomada, senão a de rejeitar o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte requerente. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a parte ré a pagar à autora o valor equivalente a R$ 3.037,50 (três mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos), a título de complementação do seguro DPVAT, monetariamente corrigido pelo INPC desde 11/08/2021 (data do pagamento parcial da indenização, momento em que a obrigação deveria ter sido integralmente adimplida) e acrescido de juros de mora 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, em 18/10/2022 (Súmula 426 do STJ). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Tendo a autora decaído em parte de seus pedidos, inegável a configuração da sucumbência recíproca, pelo que condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, além da verba honorária ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC), permitida a compensação. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais encargos em relação à parte autora, visto que deferidos, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. considerando que não há juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Caso exista como parte a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, o prazo será em dobro, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RONILDA MACEDO CORDOVIL Advogados do(a) AUTOR: FRANCIMAR DAS CHAGAS PIMENTEL - PA35475, LUANA OLIVIA SA FRANCA - PA21546 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados do(a) REU: LUANA SILVA SANTOS - PA016292, MARILIA DIAS ANDRADE - PA014351 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0802603-30.2022.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por RONILDA MACEDO CORDOVIL, em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica também identificado. Citado, o requerido apresentou contestação (ID. 80708928). Sobreveio réplica no ID. 89718265. As partes foram instadas a especificar novas provas, pelo que a parte autora requereu a realização de audiência de instrução e julgamento, ID. 90035535. A parte requerida, por sua vez, requereu a realização de prova pericial, ID. 90183439. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Preliminares 1.1 Dos documentos obrigatórios para instrução do processo – requisitos da petição inicial – art. 319 do CPC O requerido arguiu preliminarmente que a parte autora não acostou documentos obrigatórios à propositura da ação, quais sejam, comprovante de residência e boletim de ocorrência, todavia, rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a inicial foi instruída com documentação necessária ao seu devido processamento. 1.2 Da carência de interesse de agir – pretensão satisfeita na esfera administrativa – pagamento efetuado proporcionalmente à extensão da lesão Por fim, suscitou o demandado que o autor requereu administrativamente o pagamento do seguro, o qual foi deferido, tendo sido pago o valor de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos), sendo que o referido valor foi pago proporcionalmente à extensão da lesão sofrida, logo, uma vez que foi satisfeita a obrigação administrativamente, a extinção da ação seria medida a se impor. Entretanto, tenho que a referida preliminar se confunde com o mérito da causa, razão pela qual deixo para analisá-la por ocasião da sentença. Em não havendo preliminares a serem analisadas e tampouco irregularidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito. 2. Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a natureza das lesões apresentadas pela parte autora; b) a extensão incapacitante e o estágio atual; c) o quantum a ser satisfeito em caso de procedência; 3. Das provas Por conseguinte, no que se refere à produção de novas provas, indefiro o pedido de prova formulado pela parte autora na petição ID. 90035535, uma vez que não justificou a utilidade e a pertinência da prova pugnada. Defiro o pedido de provas formulado pela parte ré no tocante à produção de prova pericial, pelo que determino a realização de perícia médica na autora nos termos do art. 370 do CPC. Nomeio, como perito médico, credenciado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o Dr. LÚCIO WEBER RABELO para responder aos quesitos formulados e apresentar o laudo no prazo de 30 dias, cientificando-o de que o Laudo Pericial deve ser remetido a este Juízo por e-mail ([email protected]) (art. 465, caput, NCPC). Deverá a Secretaria contatar o perito médico por e-mail [email protected], devendo este informar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis: a) a data e o local da perícia; b) os dados bancários para depósito do valor a ser pago; c) endereço profissional; d) número de telefone; e) número de inscrição no Órgão de Classe. Ressalte-se que, nos termos do artigo 95, §3º do CPC, os honorários periciais serão pagos pela parte requerida. Em relação ao valor dos honorários periciais, fixo a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) tendo em vista o Acordo de Cooperação Técnica nº 021/2016/TJPA, renovado em 2020 e firmado pela parte requerida e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Informado pelo perito os dados bancários, proceda a Secretaria a abertura de subconta judicial vinculada aos presentes autos e expeça-se o boleto, com vencimento em 30 (trinta) dias, e junte-se aos autos, intimando-se a parte requerida, através de seu advogado e via DJE, para efetuar o pagamento. Comprovado o pagamento dos honorários periciais, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito. P.R.I. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 12 de julho de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(71)