Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804251-26.2024.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Nota Promissória] Nome: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS Endereço: Rua Marabas, 103, Tanaka, XINGUARA - PA - CEP: 68556-060 Nome: LETICIA FRANCA RIBEIRO Endereço: Rua A5, quadra 6, lote 10, Jardim Europa I, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68356-489 DESPACHO Trata-se processo sob o rito do Juizado Especial em fase de cumprimento de sentença. Certidão de trânsito em julgado da sentença. Sendo assim, intime-se o executado, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo com suas devidas atualizações, sob pena de incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios na forma do artigo 523, §1º, do CPC, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Findo o prazo para o pagamento voluntário se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos à execução (artigo 52, IX, Lei 9.099/95), com a ressalva de que é obrigatória a segurança do juízo pela penhora, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE. Posteriormente, havendo embargos à execução, certifique-se a tempestividade e a segurança do juízo e voltem os autos conclusos. Corrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem embargos à execução, faça conclusão dos autos para atos de constrição com a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. Contundo, para o caso de adimplemento voluntário da obrigação por parte do executado ou de depósito de valor incontroverso, desde já autorizo expedição de alvará para levantamento de valor. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100210125984100000120052209 procuração Instrumento de Procuração 24100210130028100000120052224 declaração (2) Documento de Comprovação 24100210130066500000120052214 doc. identificação Documento de Identificação 24100210130099400000120052215 comprovante de endereço Documento de Comprovação 24100210130136000000120052213 notas promissórias Documento de Comprovação 24100210130166600000120052218 notificação extrajudicial Documento de Comprovação 24100210130228600000120052221 envio correios Documento de Comprovação 24100210130263500000120052217 codigo rastreamento com valor pago para envio da cobrança extrajudicial Documento de Comprovação 24100210130307900000120052211 aviso de recebimento-não entregue Documento de Comprovação 24100210130340200000120052210 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24100210130402900000120052223 Decisão Decisão 24103009390026500000121915593 Petição Petição 24110621184533000000122422036 NU_117782179_28JUL2024_26OUT2024 Documento de Comprovação 24110621184574200000122422037 Decisão Decisão 24120712174015700000124268872 Petição Petição 24120720453315400000124283766 Decisão Decisão 24120712174015700000124268872 Petição Petição 25022609234739000000128471669 Sentença Sentença 25022614030307600000128494236 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25022809511483600000128651582 Certidão Certidão 25022809533698000000128651592 Pedido de Desarquivamento Pedido de Desarquivamento 25031117563414000000129149607 AR Identificação de AR 25032808151899300000130321172 AR Identificação de AR 25032808151903800000130321173 Decisão Decisão 25040410440409200000130852174 Decisão Decisão 25040410440938000000130855631 Petição Petição 25051208362979900000132962197 Decisão Decisão 25080710501709800000138773741 Petição Petição 25081113505500300000139057337 Planilha de débitos judiciais atualizado Documento de Comprovação 25081113505537200000139057338 Decisão Decisão 25120915260724700000146977937 Petição Petição 26011210022781200000148267828 Planilha débito atualizada Documento de Comprovação 26011210022794300000148269979 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816