Cumprimento de sentença 0804919-84.2024.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlimentosCumprimento de sentença

TJPAJEEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba

Partes do Processo

ROSILDA MACIEL DIOGO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

30/12/2024, 00:56

Definitivo

18/11/2024, 11:57

Trânsito em julgado

18/11/2024, 10:52

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 09:15

Publicação

01/11/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0804919-84.2024.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de pensão alimentícia. Ocorre que tal matéria, que possui natureza de alimentar, está inscrita no rol expresso de causas excluídas da competência dos juizados especiais estaduais, cf. preceitua o art. 3º, §2º da Lei 9.099/95. Posto isto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95. Transitando em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I.C. Marituba, 29 de outubro de 2024. GERALDO CUNHA DA LUZ JUIZ DE DIREITO

31/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 09:55

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

30/10/2024, 09:55

Conclusão (para julgamento)

29/10/2024, 18:47

Movimentação processual

29/10/2024, 18:45

Distribuição (sorteio)

02/10/2024, 13:13

Documentos

•31/10/2024, 00:00