Execução de Título Extrajudicial 0003543-09.2012.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003543-09.2012.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 13:48

Expedição de documento

01/04/2026, 09:35

Decurso de Prazo

31/03/2026, 13:13

Decurso de Prazo

31/03/2026, 13:13

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 12:12

Documento

31/03/2026, 12:12

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 08:29

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:22

Publicação

23/03/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: J M PNEUS E RENOVADORA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO AUGUSTO VIRGOLINO AZEVEDO - PA26107, ANA CAROLINA ALMEIDA DE LIMA - PA26790, JULIA LAMOGLIA CABRAL DE VASCONCELLOS - PA27179, ELLEN LARISSA ALVES MARTINS - PA15007 EXECUTADO: MABEL MADEIREIRA BELEM LTDA - EPP e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Considerando a certidão de ID 162437850 e em cumprimento ao despacho de ID 162130518, Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas intermediárias, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ALESSANDRA DA CUNHA SILVA 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci. BELéM/PA, 19 de março de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Rua Manoel Barata, 1107, - até 899/900, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 Telefone: (91) 32153679 [email protected] Número do Processo Digital: 0003543-09.2012.8.14.0201 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Cheque (4970)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:45

Documentos

Ato ordinatório

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO Nº. 0003543-09.2012.8.14.0201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica instaurado a pedido do exequente JM PNEUS em face de MABEL MADEIREIRA BELÉM LTDA (pessoa jurídica), a fim de alcançar bens do sócio FREDDY DONADIO DE OLIVEIRA, baseando tal pedido no caput do art. 134 e no § 4º do CPC/15 e art. 50 do Código Civil. Aduziu o requerente que já ocorreram várias tentativas de localização da executada para pagamento da dívida nos vários endereços da empresa e do sócio, mas todas foram infrutíferas. Afirmou também que não foram localizados bens da executada mesmo depois de pesquisas nos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOSEG e que a atual situação cadastral da empresa é de BAIXADA. O Sócio FREDDY DONADIO DE OLIVEIRA foi citado para se manifestar sobre o incidente, conforme AR de ID 95531347 e se manteve inerte (ID 06965541), o que impõe a decretação de sua revelia. Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Embora regularmente citado dos termos do presente incidente, o requerido não se manifestou quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual decreto a sua revelia. Conforme acima adiantado, diante da revelia do demandado, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, sigo pelo julgamento antecipado deste incidente. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser utilizada apenas de forma excepcional e obedece a alguns requisitos legais para ser aplicada. É preciso, portanto, que o credor da pessoa jurídica, a quem se quer momentaneamente suspender a proteção patrimonial, demonstre com provas contundentes quais os atos que configuram a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, nos termos do artigo 50, CC. Nesse sentido, é a doutrina de Fabio Ulhoa Coelho: “A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora (Coelho, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: direito de empresa / Fabio Ulhoa Coelho – 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, págs. 136/137)”. Tal incidente, conforme o artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, preconiza que: “O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” No caso, observo primordialmente que: a) o feito tramita há mais de doze anos sem que nenhuma diligência de bloqueio de valores tenha resultado frutífera e sem nenhuma notícia concreta da localização da executa apesar dos vários esforços feitos pelo exequente em tentar localizá-la; b) a ré está INAPTA perante a Receita Federal para o exercício de suas atividades. Destarte, tais circunstâncias constituem sérios indícios de que a personalidade jurídica hoje obsta a devida satisfação integral do crédito enquanto princípio basilar do processo civil (art. 4º. CPC), fazendo provável a desconsideração requerida. Deste modo, entendo que se encontra presente a devida configuração do abuso de personalidade da empresa requerida, pois, não obstante todos os esforços despendidos pelo exequente, continua esse impedido de obter o devido ressarcimento dos prejuízos advindos da relação jurídica com o executado. Posto isto, por força do art. 50 do CC e art. 137 do CPC, bem como do abuso de personalidade, DEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA do executado e passo a assim determinar: 1. Proceda-se a inclusão de FREDDY DONADIO DE OLIVEIRA, no polo passivo da presente demanda e consequente alcance do seu patrimônio em busca da satisfação da obrigação sob execução e que responda solidariamente pela dívida. Proceda-se a devida retificação na autuação e no cadastro eletrônico dos presentes autos. 2. Intime-se as partes. 3. Após o trânsito em julgado, certifique-se e retornar conclusos para prosseguimento da execução. Cumpra-se. Icoaraci, 21.10.2024. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular.

31/10/2024, 00:00

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