Execução de Título Extrajudicial 0801094-38.2024.8.14.0035 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801094-38.2024.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 19:36

Publicação

05/03/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Prestação de Serviços] Proc. nº: 0801094-38.2024.8.14.0035 Nome: EDUARDO SANTOS HERNANDES Endereço: RUA ESTACIO DE SA, ZONA 02, MARINGá - PR - CEP: 87010-360 Nome: RODOLFO GOMES FABIO Endereço: Avenida Prefeito Nelson Souza, 03, Perpétuo Socorro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 DESPACHO R.h Manifeste-se, o autor, em 15 dias, acerca do certificado sob o ID 149304198, requerendo o que de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Expedientes necessários. Óbidos-PA, 20 de fevereiro de 2026. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR (Assinatura Digital)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:24

Mero expediente

20/02/2026, 12:57

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

27/07/2025, 19:21

Decurso de Prazo

27/07/2025, 02:00

Petição (Petição (outras))

06/07/2025, 11:54

Mandado (entregue ao destinatário)

06/07/2025, 11:54

Mandado

24/04/2025, 09:18

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2025, 15:59

Outras Decisões

08/04/2025, 05:49

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Prestação de Serviços] Proc. nº: 0801094-38.2024.8.14.0035 Nome: EDUARDO SANTOS HERNANDES Endereço: RUA ESTACIO DE SA, ZONA 02, MARINGá - PR - CEP: 87010-360 Nome: RODOLFO GOMES FABIO Endere�o: desconhecido DESPACHO R.h. Vistos. Compulsando os autos verifica-se o exequente postula o pagamento de débito fundado em prova escrita através de título executivo extrajudicial. Da análise detida da inicial depreende-se que o contrato juntado aos autos carece dos requisitos legais preconizados no art. 783 e 784, III, NCPC, quais sejam: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - NEGÓCIO SUPERIOR A 3o SALÁRIOS MÍNIMOS - ESCRITURA PÚBLICA - REQUISITO DE VALIDADE - ANÁLISE EM DEMANDA DE NULIDADE AJUIZADA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS OBJETIVOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE A formalidade legal para configuração de executividade do pacto deve ser observada em sua essência, impossível a relativização da regra, mormente mediante mera produção de prova testemunhal e, inconteste a existência de uma única assinatura de testemunha, eventuais discussões relativas ao negócio firmado devem ser efetivadas em ação ordinária, observando as regras do processo de conhecimento, impossível a execução da cláusula e a rescisão direta do contrato nos moldes pretendidos. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA. Aplicação do art. 784, III, do CPC, que dispõe expressamente sobre a exigência de assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao instrumento particular. Precedentes da jurisprudência do E. STJ. Nulidade da execução reconhecida, com fundamento no artigo 803, I, do CPC, por ausência de exigibilidade do título. Embargos do devedor à execução de título extrajudicial, julgados improcedentes em primeiro grau. Sentença reformada para reconhecer a nulidade da execução. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, provido, com a fixação dos ônus de sucumbência. (TJ-SP - AC: 10330591920198260576 SP 1033059-19.2019.8.26.0576, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 11/03/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2020) 1. Posto isto, em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar título executivo extrajudicial certo líquido e exígivel, que preencha a todos os requisitos legais para ser executado, sob pena de indeferimento e extinção do processo. 2. Sem prejuízo do determinado acima, verifico, ainda, que na presente ação a parte autora não recolheu as custas, nem comprovou a impossibilidade de fazê-lo. Registre-se que a presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 e art. 98, caput do CPC, não é absoluta, sendo que, a depender das circunstâncias de cada caso concreto, cabe a quem alega comprovar a situação de hipossuficiência. Desta feita, deverá a parte autora, no mesmo prazo do item “1” acima, recolha as custas processuais ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, juntando documentos comprobatórios do alegado (tais como, extratos bancários; declaração de imposto de renda do exercício do último ano, etc), sob pena de indeferimento da inicial (art. 99, §2º, do CPC/2015). Decorrido o prazo supra, certificando-se o que houver, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Óbidos-PA, datado e assinado digitalmente. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular

31/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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