Execução de Título Extrajudicial 0804609-88.2024.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804609-88.2024.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 18:41

Publicação

10/06/2026, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0804609-88.2024.8.14.0065 [Pagamento] Nome: MARCOVEL COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA Endereço: AVENIDA XINGÚ, N° 231, CENTRO, XINGUARA/PA., Centro I, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 Nome: J TAKE NAKAO LIMITADA Endereço: GOROTIRE, 399, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-171 DECISÃO 1. Junto consulta ao sistema INFOJUD, no tocante ao requerimento em nome do executado. 2. Intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao resultado. 3. Em havendo decurso do prazo em manifestação, intime-se pessoalmente a requerente sobre seu interesse na continuidade do feito, ocasião em que deve cumprir na íntegra o acima determinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito 4. Ciente de que manifestações em desacordo com o acima determinado serão compreendidas como falta de interesse na continuidade do feito. Xinguara/PA, datado e assinado digitalmente. (assinatura eletrônica) Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 13:11

Outras Decisões

08/06/2026, 13:11

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0804609-88.2024.8.14.0065 [Pagamento] Nome: MARCOVEL COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA Endereço: AVENIDA XINGÚ, N° 231, CENTRO, XINGUARA/PA., Centro I, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 Nome: J TAKE NAKAO LIMITADA Endereço: GOROTIRE, 399, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-171 DECISÃO 1. Junto consulta ao sistema INFOJUD, no tocante ao requerimento em nome do executado J TAKE NAKAO LIMITADA, inscrito no CNPJ 49.603.828/0001-23. 2. Intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao resultado, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 3. Ciente de que manifestações em desacordo com o acima determinado serão compreendidas como falta de interesse na continuidade do feito. 4. Dê-se baixa no sigilo da petição de ID 161600312. 5. Intime-se. Cumpra-se. Xinguara/PA, datado e assinado digitalmente. (assinatura eletrônica) Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 10:45

Decurso de Prazo

14/11/2025, 18:11

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:54

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0804609-88.2024.8.14.0065 [Pagamento] Nome: MARCOVEL COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA Endereço: AVENIDA XINGÚ, N° 231, CENTRO, XINGUARA/PA., Centro I, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 Nome: J TAKE NAKAO LIMITADA Endereço: GOROTIRE, 399, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-171 DECISÃO Tratam-se os autos de ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Marcovel Comércio de Motos e Peças LTDA, representada por seu sócio administrador Rubens Borges de Araújo, em face de J Take Nakão Limitada, nome fantasia Nakão Vidros e Esquadrias. Recebida a inicial, foi determinado a intimação do executado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuasse o pagamento da dívida (ID 131751552). Certidão negativa de intimação (ID 134822509). Na petição acostada ao ID 135373281, a requerente atualizou o endereço, adicionando mais detalhes. Foi expedido novo mandado de intimação (ID 142409698), em seu cumprimento, constatou-se na certidão de ID 143790324, a impossibilidade de intimar o executado. Em aditamento a inicial, a exequente requereu a inclusão do polo passivo a Sra. Joelma Take Nakao, além da realização de buscas nos sistemas judiciais para a localização do endereço do indivíduo, de bens e ativos financeiros (ID 144800992). A requerente, na petição acostada ao ID 144800994, requereu a citação as executadas, para efetuar pagamento voluntário, além da penhora online, a busca de bens pelo Oficial de Justiça e posteriormente arresto de bens nos moldes dos artigos 829 e 830 do CPC. É relatório necessário, passo a decidir. 1) O crédito exequendo decorre de obrigação assumida pela pessoa jurídica executada. A responsabilização patrimonial da sócia não é automática e depende da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, à luz do art. 50 do Código Civil. O art. 795, § 4º, do CPC é expresso ao exigir a observância do incidente para que o patrimônio de sócio responda por dívida da sociedade. No caso concreto, não houve esgotamento dos meios de citação da executada, sendo prematuro redirecionar a execução à sócia. A jurisprudência é firme nesse sentido: (a) TJRS, AC 0266436-83.2019.8.21.7000, j. 12/12/2019, reconheceu a ilegitimidade passiva de sócio quando o título (cheques) foi emitido por pessoa jurídica e inexistiu pedido de desconsideração, determinando o prosseguimento apenas contra a empresa; (b) TJSC, AI 0138883-59.2015.8.24.0000, j. 10/05/2018, assentou que, emitido o título pela pessoa jurídica, só ela integra o polo passivo, “salvo excepcional desconsideração”. Portanto, diante da inexistência de pedido formal e instruído de desconsideração (CPC, art. 134, § 2º), bem como da ausência de esgotamento das tentativas de citação da pessoa jurídica executada, afasto, por ora, a inclusão de Joelma Take Nakao no polo passivo, sem prejuízo de posterior requerimento específico, com a devida instrução. 2) Citação do executado e exaurimento das tentativas. A execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797), mas deve respeitar o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º e 10). Antes de se cogitar de constrição, cumpre esgotar os meios de citação (CPC, arts. 246, 247, 248, 252-254 – hora certa; 256 – edital). Como as diligências realizadas foram infrutíferas e a própria exequente requereu pesquisas em sistemas, é necessário o seu prévio recolhimento das custas correspondentes para viabilizar as consultas e novas diligências. 3) Penhora on-line, outras constrições e arresto (arts. 829, 830 e 854 do CPC). A penhora (CPC, arts. 831 e 835) e, em especial, o bloqueio de ativos financeiros (art. 854) presumem, como regra, a prévia citação do executado para pagamento em 3 (três) dias (art. 829), ressalvadas hipóteses excepcionais que não se verificam no caso. O arresto executivo do art. 830 admite constrição antes da citação quando o executado não é encontrado, mas exige demonstração suficiente do esgotamento das tentativas de localização — o que ainda não se configurou. Portanto, impõe-se indeferir, por ora, as constrições requeridas, preservando-se o devido processo legal e prevenindo decisão-surpresa (CPC, arts. 9º e 10). Ante o exposto: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão de Joelma Take Nakao no polo passivo. Uma vez que não foram esgotadas as formas de citação. b) DETERMINO que a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas necessárias à realização de pesquisas de endereços nos sistemas judiciais/conveniados deste Tribunal (p. ex., bases cadastrais e sistemas de apoio), bem como indique, se houver, novos meios para localização do executado. c) Com a comprovação, retornem os autos conclusos para a deliberação acerca das diligências peticionadas. d) INDEFIRO, por ora, os pedidos de penhora on-line, demais constrições e arresto (CPC, arts. 829, 830 e 854), por não esgotadas as formas de citação e para resguardar o contraditório e a vedação a decisão-surpresa (CPC, arts. 9º e 10). Após a efetiva citação ou comprovado o exaurimento das tentativas, voltem conclusos para reavaliação dos pedidos constritivos. e) Advirto que a inércia da exequente quanto ao recolhimento das custas e impulsionamento do feito poderá ensejar suspensão (CPC, art. 921, III) e, se for o caso, extinção por abandono (CPC, art. 485, III), após intimação pessoal. Intime-se. Cumpra-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. SERGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Respondendo pela 2° Vara Cível e Empresarial de Xinguara/PA (documento assinado eletronicamente)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0804609-88.2024.8.14.0065 [Pagamento] Nome: MARCOVEL COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA Endereço: AVENIDA XINGÚ, N° 231, CENTRO, XINGUARA/PA., Centro I, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 Nome: J TAKE NAKAO LIMITADA Endereço: GOROTIRE, 399, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-171 DECISÃO Tratam-se os autos de ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Marcovel Comércio de Motos e Peças LTDA, representada por seu sócio administrador Rubens Borges de Araújo, em face de J Take Nakão Limitada, nome fantasia Nakão Vidros e Esquadrias. Recebida a inicial, foi determinado a intimação do executado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuasse o pagamento da dívida (ID 131751552). Certidão negativa de intimação (ID 134822509). Na petição acostada ao ID 135373281, a requerente atualizou o endereço, adicionando mais detalhes. Foi expedido novo mandado de intimação (ID 142409698), em seu cumprimento, constatou-se na certidão de ID 143790324, a impossibilidade de intimar o executado. Em aditamento a inicial, a exequente requereu a inclusão do polo passivo a Sra. Joelma Take Nakao, além da realização de buscas nos sistemas judiciais para a localização do endereço do indivíduo, de bens e ativos financeiros (ID 144800992). A requerente, na petição acostada ao ID 144800994, requereu a citação as executadas, para efetuar pagamento voluntário, além da penhora online, a busca de bens pelo Oficial de Justiça e posteriormente arresto de bens nos moldes dos artigos 829 e 830 do CPC. É relatório necessário, passo a decidir. 1) O crédito exequendo decorre de obrigação assumida pela pessoa jurídica executada. A responsabilização patrimonial da sócia não é automática e depende da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, à luz do art. 50 do Código Civil. O art. 795, § 4º, do CPC é expresso ao exigir a observância do incidente para que o patrimônio de sócio responda por dívida da sociedade. No caso concreto, não houve esgotamento dos meios de citação da executada, sendo prematuro redirecionar a execução à sócia. A jurisprudência é firme nesse sentido: (a) TJRS, AC 0266436-83.2019.8.21.7000, j. 12/12/2019, reconheceu a ilegitimidade passiva de sócio quando o título (cheques) foi emitido por pessoa jurídica e inexistiu pedido de desconsideração, determinando o prosseguimento apenas contra a empresa; (b) TJSC, AI 0138883-59.2015.8.24.0000, j. 10/05/2018, assentou que, emitido o título pela pessoa jurídica, só ela integra o polo passivo, “salvo excepcional desconsideração”. Portanto, diante da inexistência de pedido formal e instruído de desconsideração (CPC, art. 134, § 2º), bem como da ausência de esgotamento das tentativas de citação da pessoa jurídica executada, afasto, por ora, a inclusão de Joelma Take Nakao no polo passivo, sem prejuízo de posterior requerimento específico, com a devida instrução. 2) Citação do executado e exaurimento das tentativas. A execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797), mas deve respeitar o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º e 10). Antes de se cogitar de constrição, cumpre esgotar os meios de citação (CPC, arts. 246, 247, 248, 252-254 – hora certa; 256 – edital). Como as diligências realizadas foram infrutíferas e a própria exequente requereu pesquisas em sistemas, é necessário o seu prévio recolhimento das custas correspondentes para viabilizar as consultas e novas diligências. 3) Penhora on-line, outras constrições e arresto (arts. 829, 830 e 854 do CPC). A penhora (CPC, arts. 831 e 835) e, em especial, o bloqueio de ativos financeiros (art. 854) presumem, como regra, a prévia citação do executado para pagamento em 3 (três) dias (art. 829), ressalvadas hipóteses excepcionais que não se verificam no caso. O arresto executivo do art. 830 admite constrição antes da citação quando o executado não é encontrado, mas exige demonstração suficiente do esgotamento das tentativas de localização — o que ainda não se configurou. Portanto, impõe-se indeferir, por ora, as constrições requeridas, preservando-se o devido processo legal e prevenindo decisão-surpresa (CPC, arts. 9º e 10). Ante o exposto: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão de Joelma Take Nakao no polo passivo. Uma vez que não foram esgotadas as formas de citação. b) DETERMINO que a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas necessárias à realização de pesquisas de endereços nos sistemas judiciais/conveniados deste Tribunal (p. ex., bases cadastrais e sistemas de apoio), bem como indique, se houver, novos meios para localização do executado. c) Com a comprovação, retornem os autos conclusos para a deliberação acerca das diligências peticionadas. d) INDEFIRO, por ora, os pedidos de penhora on-line, demais constrições e arresto (CPC, arts. 829, 830 e 854), por não esgotadas as formas de citação e para resguardar o contraditório e a vedação a decisão-surpresa (CPC, arts. 9º e 10). Após a efetiva citação ou comprovado o exaurimento das tentativas, voltem conclusos para reavaliação dos pedidos constritivos. e) Advirto que a inércia da exequente quanto ao recolhimento das custas e impulsionamento do feito poderá ensejar suspensão (CPC, art. 921, III) e, se for o caso, extinção por abandono (CPC, art. 485, III), após intimação pessoal. Intime-se. Cumpra-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. SERGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Respondendo pela 2° Vara Cível e Empresarial de Xinguara/PA (documento assinado eletronicamente)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0804609-88.2024.8.14.0065 [Pagamento] Nome: MARCOVEL COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA Endereço: AVENIDA XINGÚ, N° 231, CENTRO, XINGUARA/PA., Centro I, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 Nome: J TAKE NAKAO LIMITADA Endereço: GOROTIRE, 399, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-171 DECISÃO 1-Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2- Custas iniciais pagas. a) Cite-se o executado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 5.264,48 (cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), acrescida de honorários advocatícios já arbitrados em 10% do valor do débito (art. 827 do CPC), com a ressalva de que caso o débito seja integralmente pago a verba honorária será reduzida pela metade (§1º, do art. 827, do CPC); ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação (art. 829, CPC), sendo que os honorários poderão ser elevados até 20% quando rejeitados (§2º, do art. 827 do CPC); b) Advirta-se o executado que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorários de advogado fixados pelo juízo, poderá requer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês nos termos do art. 916, do CPC; c) Não efetivando o pagamento no prazo legal, proceda, o Oficial de Justiça, à penhora de bens e a sua avaliação (art. 870, CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado, nos estritos termos do art. 829, §1º e §2º do CPC, até o valor da execução (principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios) (art. 831 do CPC), observando-se os impedimentos do art. 833, do CPC, a ordem preferencial de penhora do art. 835, do CPC, e a necessidade de intimação do cônjuge, nas hipóteses dos arts. 842 e 843, do CPC; d) Não tendo sido feito indicação de bens à penhora pelo credor, a constrição recairá sobre os bens apontados, na mesma oportunidade, pelo executado, que fica desde já intimado, (art. 774, V, do CPC), sob as penas do parágrafo único, do art. 774, do CPC; e) Não sendo encontrado o devedor para ser citado ou havendo suspeita de que se esconde para não sê-lo, proceda, o Sr. Oficial de Justiça, o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830), observando-se, em seguida, o disposto nos §§ 1ª, 2º e 3º, do art. 830, do CPC; f) Havendo indicação de bens pela parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação (caso em que o executado deverá ser intimado), ou de arresto e avaliação, se for o caso, hipóteses em que o Oficial de Justiça deverá proceder de acordo com o parágrafo único do art. 830, do CPC; g) Feita a penhora e a respectiva avaliação de bens, intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação: g¹) Se deseja adjudicar o bem penhorado (art. 876 e seguintes, do CPC); g²) Se quer alienar por iniciativa própria o bem ou por corretor (arts. 879, incisos I, e 880, ambos do CPC). h) Não optando, no caso o exequente por nenhuma das formas expropriativas facultadas nas letras anteriores, ou findo o prazo, retornem os autos para designação de leilão, se bem móvel, ou praça, se bem imóvel, publicando-se os respectivos editais (art. 880 e seguintes do CPC); i) Ocorrendo o arresto de bens, na hipótese do executado não ter sido localizado para citação, intime-se a exequente para atualizar o endereço, caso em que deverá ser expedido mandado para citação. j) Caso não seja o executado encontrado, intime-se o exequente para promover-lhe a citação por hora certa ou edital, está com prazo de 20 (vinte) dias, convertendo-se, findo o prazo e não havendo pagamento da dívida, o arresto em penhora (art. 654, do CPC). k) Ultrapassado em branco também o prazo para oferecimento de embargos, cuja oportunidade deve constar do edital, certifique-se e retornem os autos para fins de nomeação de curador especial, em atenção ao enunciado sumular nº 196 do STJ: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.” l) Ressalte-se que, uma vez, constituído defensor, todas as intimações serão feitas na pessoa do advogado ou à sociedade de advogados a que ele pertença, na forma do art. 841, §1º do CPC; m) A certidão a que se referem os art. 799, IX e 828, ambos do CPC, independem de autorização judicial. Cite-se. Intime-se na forma da lei. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00