Execução Fiscal 0002243-87.2016.8.14.0066 - TJPA

Execução Fiscal 0002243-87.2016.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/04/2026, 16:18

Documento

28/03/2026, 08:16

Publicação

09/03/2026, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: IRAJÁ IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS LTDA. - EPP O Doutor MÁRIO BOTELHO VIEIRA, Juiz de Direito Titular da Comarca de Uruará, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e sob expediente do Cartório do Único Ofício desta Comarca de Uruará, sito à Rua Marquês de Tamandaré, s/nº, se processam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, referente a Certidão de Dívida Ativa Tributária de nº 2013570005669-4 (data da inscrição: 06/06/2013), 2013570006921-4 (data da inscrição 06/07/2013) e 2013570003513-1 (data da inscrição 06/04/2013) - Origem da dívida: DIEF Nº 42013690121691-8 – Natureza: dívida ativa ICMS que o ESTADO DO PARÁ, move contra: IRAJÁ IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS LTDA. - EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob o nº 83.582.445/0001-54, – com endereço na BR 230 - Km 178 - Zona Rural - URUARÁ - PA, como o (a) executado (a) não foi encontrado (a), nem seu representante legal, expede-se o presente Edital, para que o(a) executado(a) acima mencionado(a), pague a quantia de R$ 82.454,58(OITENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), atualizado em 21/03/2023, a ser acrescido de juros, correção monetária e demais cominações legais, no prazo de 5(cinco) dias, ou para no mesmo prazo nomear bens à penhora. E para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados e não possam no futuro alegar desconhecimento, será o presente Edital, publicado no Diário da Justiça e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Uruará, Estado do Pará, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (05/03/2026). Eu, ____ (Paulo Sérgio Silva dos Santos) - Analista Judiciário o confeccionei e assino eletronicamente. Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE URUARÁ Rua Marquês de Tamandaré, s/nº - Bairro: Migrantes - CEP: 68.140-000 - URUARÁ - PA EDITAL DE CITAÇÃO (prazo de 30 dias) PROCESSO Nº 0002243-87.2016.8.14.0066- – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:27

Expedição de documento (Edital)

05/03/2026, 12:26

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/03/2026, 12:04

Documento (Carta)

05/03/2026, 12:01

Decurso de Prazo

27/10/2025, 14:19

Decurso de Prazo

13/10/2025, 04:35

Decurso de Prazo

28/09/2025, 03:28

Decurso de Prazo

28/09/2025, 03:28

Publicação

07/08/2025, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 04:29

Documentos

Edital

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0002243-87.2016.8.14.0066 Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1571, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66015-240 Nome: ESTADO DO PARÁ Endere�o: desconhecido Nome: ESTADO DO PARA Endere�o: desconhecido Requerido Nome: IRAJA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1571, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66015-240 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por ESTADO DO PARÁ, em face de IRAJA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte executada. A tentativa de citação postal restou infrutífera, conforme certificado nos autos (ID 30097926, p. 9), uma vez que o serviço de Correios não opera na localidade indicada. Em 27 de julho de 2018, foi deferida a citação por oficial de justiça (ID 30097928, p. 7). A executada não foi localizada por meio de tentativa de citação por oficial de justiça, conforme certidão de ID 82131021, na qual o meirinho atestou que a empresa não mais funcionava no endereço fiscal e que se encontrava em local incerto e não sabido. Em 21 de março de 2023, a Fazenda Pública Estadual, por meio da petição de ID 89321611, realizou requerimento de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-administradores IDELCIDES FALQUETO e IGOR MORAES FALQUETO, tendo apresentado seus respectivos endereços e juntado o relatório da Junta Comercial do Estado (ID 89321613). Requereu, ademais, a citação da pessoa jurídica executada por edital. Eis o relato do essencial. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Tema Repetitivo 981, o redirecionamento da execução fiscal, em virtude da mudança de endereço não comunicada aos órgãos de fiscalização, o que presume a dissolução irregular da sociedade, necessita da comprovação de que o sócio ou administrador exercia poderes de gestão à época do ato. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. (Tema Repetitivo 981) Considerando que o ente exequente instruiu seu pedido com o relatório cadastral da JUCEPA (ID 89321613), o qual comprova que os sócios IDELCIDES FALQUETO e IGOR MORAES FALQUETO exerciam, à época, poderes de sócio-administrador, resta preenchido o requisito para a responsabilização pessoal e, por conseguinte, para o redirecionamento do feito executivo. DEFIRO, portanto, o requerimento de redirecionamento. Para prosseguimento do feito: Incluam-se os sócios IDELCIDES FALQUETO e IGOR MORAES FALQUETO no polo passivo da demanda. Após, citem-se nos endereços informados na petição de ID 89321611. Proceda-se, concomitantemente, à CITAÇÃO POR EDITAL da empresa executada, na forma do art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo editalício, sem manifestação da parte devedora ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, ou ainda, caso restem infrutíferas as citações dos sócios redirecionados, certifique-se e tornem os autos conclusos para suspensão da execução, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0002243-87.2016.8.14.0066 Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1571, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66015-240 Requerido Nome: IRAJA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1571, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66015-240 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pela fazenda pública, objetivando dar execução a débito fiscal. A inicial foi recebida, tendo sido determinada a citação do devedor. Contudo, em que pese os anos de tramitação, não houve satisfação do débito. Eis o relato. VISTOS. DECIDO. Em razão do decurso de tal lapso temporal, imperioso reconhecer a perda da pretensão executória, que no caso das execuções fiscais ocorre quando não são localizados o devedor ou bens passíveis de penhora. Destaco a posição do STJ: 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Desta maneira, importa reconhecer a perda da pretensão da fazenda pública na satisfação do débito por período superior a 05 anos, por fim, apenas por medida de fundamentação exauriente, verifico que a necessidade de intimação prévia da fazenda pública foi atendida, uma vez que a exequente teve oportunidades reiteradas e expressas de se manifestar no feito. Considerando o lapso temporal transcorrido, e a disposição do art. 40, §4º da LEF, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO FEITO. Desta forma, ante a inviabilidade de que inúmeros processos se acumulem no Poder Judiciário, e os fatos e fundamentos acima, DECRETO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do NCPC, com consequente arquivamento do feito. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem condenação ao pagamento de custas, conforme dispõe o art. 921, §5º do CPC. Em razão da incompatibilidade lógica, retire-se qualquer restrição imposta, em razão deste processo, que esteja no nome do devedor, assim como restam desconstituídas eventuais penhoras outrora deferidas pela mesma razão. Após o trânsito em julgado arquive os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas legais. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 3 de janeiro de 2024. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

11/01/2024, 00:00

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