Execução de Título Extrajudicial 0004394-75.2014.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0004394-75.2014.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/12/2024, 02:50

Definitivo

09/12/2024, 13:33

Remessa (outros motivos)

09/12/2024, 11:03

Documento (Certidão)

09/12/2024, 11:03

Remessa (outros motivos)

02/12/2024, 13:38

Trânsito em julgado

02/12/2024, 13:31

Publicação

01/11/2024, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004394-75.2014.8.14.0040. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: A A OLIVEIRA MARTINS CONSTRUTORA EIRELI EPP e CELSO CARDOZO SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO de título extrajudicial movida por: BANCO BRADESCO S.A em face de: A A OLIVEIRA MARTINS CONSTRUTORA EIRELI EPP e CELSO CARDOZO SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. O exequente distribuiu o feito no ano de 2014, objetivando o recebimento do valor inicial de R$ 34.243,73, referente a uma cédula de crédito bancário nº 3671566 com valor original de R$ 30.000,00 e data de vencimento em 12/12/2013. Na decisão de id nº 24099965 proferida em 26/05/2014 foi determinada a citação dos executados para pagar o débito e em caso de não pagamento, a penhora e avaliação de bens suficientes para pagamento do valor devido. Houve tentativa infrutífera de citação no endereço informado na inicial, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que no local existia um prédio abandonado. Intimado a manifestar sobre a certidão, o exequente ficou silente. Por essa razão foi proferida sentença de extinção da execução em 04/07/2016 (id nº 24099965). Houve apresentação de Embargos de declaração e o juízo acolheu as razões. Foi requerido e deferida a consulta nos sistemas sobre endereço das executadas. O Banco requereu nova citação dos executados em novo endereço, sendo novamente infrutífera a localização por duas ocasiões consecutivas. É o breve relatório. Decido. Em atenta análise aos autos esta magistrada constata que desde o ajuizamento da execução, foram realizadas diversas diligências para localização da parte devedora, inclusive com a pesquisa de endereço nos sistemas informativos jurisdicionais. Porém, mesmo diante das consultas efetuadas, depois de 10 anos não houve a localização dos citandos em todos os endereços encontrados. De fato, a interrupção da prescrição, nos termos estabelecidos pela legislação processual, seja a atual ou a anterior, demanda análise casuística, porquanto deve ser apreciada sobre três vertentes diferentes, quais sejam, a atuação do credor, a atuação judicial e a contumácia do devedor. Na espécie, não vislumbro a aplicação da orientação jurisprudencial consubstanciada no verbete nº. 106 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não caracterizada a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, o que poderia impedir a extinção do feito. O Código de Processo Civil, em seu art. 921, §§ 1º a 5º, regula a prescrição intercorrente nos processos de execução. O §4º do referido artigo é claro ao prever que, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 150), o processo de execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. O prazo prescricional para cobrança dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º do Código Civil. No presente caso, a execução foi proposta dentro do prazo legal de 05 anos, uma vez que a cédula de crédito venceu no ano de 2013 e a execução foi distribuída em 2014. No entanto, mesmo tendo sido ajuizada a execução no prazo correto, depois de passados 10 anos, até a presente data, não houve citação válida dos devedores, não havendo que se falar em interrupção da prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 6. Ainda que não tenha havido desídia ou inércia da exequente, o simples peticionamento para novas diligências não influencia o início de sua fluência até o prazo de 1 ano da decisão que suspende a execução, nem implica, posteriormente, a interrupção do prazo prescricional. Nessa linha de raciocínio, ainda que na vigência da redação anterior do art. 924, § 1º, do CPC, é imprescindível que haja a localização dos bens penhoráveis ou da citação do devedor. Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide.” Acórdão 1875046, 00450632520138070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no PJe: 17/6/2024. Isso significa que, mesmo que o exequente não tenha sido negligente ou inerte, ou seja, mesmo que ele tenha tomado algumas providências ou agido no processo, isso por si só pode não ser suficiente para interromper a prescrição. O simples peticionamento para novas diligências refere-se ao ato do exequente de protocolar pedidos ou requerimentos no processo, solicitando que sejam realizadas novas ações (como penhoras, bloqueios de contas etc.) para tentar satisfazer o crédito. Todavia, mesmo que o exequente agisse no processo (fazendo petições, pedidos de diligências), restou certo que ele não obteve resultados concretos no prazo prescricional aplicável a espécie, estando configurada a prescrição intercorrente, conforme pacífico entendimento jurisprudencial e previsão na Lei processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC. Sem condenação em custas processuais remanescentes ou condenação em honorários de sucumbências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3a. Vara Cível de Parauapebas

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 13:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2024, 13:08

Conclusão (para julgamento)

30/10/2024, 10:24

Movimentação processual

30/10/2024, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2024, 13:10

Decurso de Prazo

22/03/2024, 08:49

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004394-75.2014.8.14.0040. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: A A OLIVEIRA MARTINS CONSTRUTORA EIRELI EPP e CELSO CARDOZO SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO de título extrajudicial movida por: BANCO BRADESCO S.A em face de: A A OLIVEIRA MARTINS CONSTRUTORA EIRELI EPP e CELSO CARDOZO SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. O exequente distribuiu o feito no ano de 2014, objetivando o recebimento do valor inicial de R$ 34.243,73, referente a uma cédula de crédito bancário nº 3671566 com valor original de R$ 30.000,00 e data de vencimento em 12/12/2013. Na decisão de id nº 24099965 proferida em 26/05/2014 foi determinada a citação dos executados para pagar o débito e em caso de não pagamento, a penhora e avaliação de bens suficientes para pagamento do valor devido. Houve tentativa infrutífera de citação no endereço informado na inicial, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que no local existia um prédio abandonado. Intimado a manifestar sobre a certidão, o exequente ficou silente. Por essa razão foi proferida sentença de extinção da execução em 04/07/2016 (id nº 24099965). Houve apresentação de Embargos de declaração e o juízo acolheu as razões. Foi requerido e deferida a consulta nos sistemas sobre endereço das executadas. O Banco requereu nova citação dos executados em novo endereço, sendo novamente infrutífera a localização por duas ocasiões consecutivas. É o breve relatório. Decido. Em atenta análise aos autos esta magistrada constata que desde o ajuizamento da execução, foram realizadas diversas diligências para localização da parte devedora, inclusive com a pesquisa de endereço nos sistemas informativos jurisdicionais. Porém, mesmo diante das consultas efetuadas, depois de 10 anos não houve a localização dos citandos em todos os endereços encontrados. De fato, a interrupção da prescrição, nos termos estabelecidos pela legislação processual, seja a atual ou a anterior, demanda análise casuística, porquanto deve ser apreciada sobre três vertentes diferentes, quais sejam, a atuação do credor, a atuação judicial e a contumácia do devedor. Na espécie, não vislumbro a aplicação da orientação jurisprudencial consubstanciada no verbete nº. 106 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não caracterizada a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, o que poderia impedir a extinção do feito. O Código de Processo Civil, em seu art. 921, §§ 1º a 5º, regula a prescrição intercorrente nos processos de execução. O §4º do referido artigo é claro ao prever que, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 150), o processo de execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. O prazo prescricional para cobrança dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º do Código Civil. No presente caso, a execução foi proposta dentro do prazo legal de 05 anos, uma vez que a cédula de crédito venceu no ano de 2013 e a execução foi distribuída em 2014. No entanto, mesmo tendo sido ajuizada a execução no prazo correto, depois de passados 10 anos, até a presente data, não houve citação válida dos devedores, não havendo que se falar em interrupção da prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 6. Ainda que não tenha havido desídia ou inércia da exequente, o simples peticionamento para novas diligências não influencia o início de sua fluência até o prazo de 1 ano da decisão que suspende a execução, nem implica, posteriormente, a interrupção do prazo prescricional. Nessa linha de raciocínio, ainda que na vigência da redação anterior do art. 924, § 1º, do CPC, é imprescindível que haja a localização dos bens penhoráveis ou da citação do devedor. Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide.” Acórdão 1875046, 00450632520138070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no PJe: 17/6/2024. Isso significa que, mesmo que o exequente não tenha sido negligente ou inerte, ou seja, mesmo que ele tenha tomado algumas providências ou agido no processo, isso por si só pode não ser suficiente para interromper a prescrição. O simples peticionamento para novas diligências refere-se ao ato do exequente de protocolar pedidos ou requerimentos no processo, solicitando que sejam realizadas novas ações (como penhoras, bloqueios de contas etc.) para tentar satisfazer o crédito. Todavia, mesmo que o exequente agisse no processo (fazendo petições, pedidos de diligências), restou certo que ele não obteve resultados concretos no prazo prescricional aplicável a espécie, estando configurada a prescrição intercorrente, conforme pacífico entendimento jurisprudencial e previsão na Lei processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC. Sem condenação em custas processuais remanescentes ou condenação em honorários de sucumbências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3a. Vara Cível de Parauapebas

31/10/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

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