Embargos de Declaração Cível 0800416-53.2019.8.14.0017 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0800416-53.2019.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800416-53.2019.8.14.0017. REQUERENTE: HORACIO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Nome: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Endereço: Avenida Paulista, 1159, Andar 15, Conj. 1503, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos nesta data Recebo o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por preencher minimamente os requisitos dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. Cite(m)-se o(s) sócio(s)/administradores da pessoa jurídica suscitado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se(m) e requerer(em) as provas cabíveis (art. 135, CPC). Informem-se ao distribuidor sobre a existência deste incidente. Conceição do Araguaia, Pará, 15 de maio de 2026 Marcos Paulo Sousa Campelo Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800416-53.2019.8.14.0017. REQUERENTE: HORACIO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Nome: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Endereço: Avenida Paulista, 1159, Andar 15, Conj. 1503, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Sabe-se que a Executada faz parte de entidades cujos convênios foram suspensos pelo INSS. Sem eses convênios, as buscas patrimoniais não tem se mostrado capazes de atingir outros bens pertecentes a estas associações, sem prejuízo do sequestro determinado no âmbito da investigação criminal instaurada. Assim, em virtude do fracasso da localização de bens do Executado, suspendo o processo e o lapso prescricional pelo prazo de um ano, na forma do art. 921 do CPC, com data inicial da ciência do bloqueio, já em trancurso. Via de consequência, determino o arquivamento provisório com data inicial a contar do termo inicial acima, pelo prazo de 05 anos, com publicação autorizada desta voa, sem nova conclusão. Publique-se. Conceição do Araguaia, Pará, 19 de agosto de 2025 Marcos Paulo Sousa Campelo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: HORACIO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Considerando o atual estado dos autos, e visando à regular tramitação do feito, ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800416-53.2019.8.14.0017. Juízo: Juizado Especial Cível de Conceição do Araguaia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o Requerente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos elementos constantes nos autos ou para adotar as providências que entender necessárias ao prosseguimento da demanda, sob pena de arquivamento do processo. Destaca-se que a intimação atende aos princípios da celeridade e da cooperação processual previstos no Código de Processo Civil (artigos 4.º e 6.º), garantindo à parte interessada a oportunidade de impulsionar o feito e evitar a sua inércia. Registre-se, ainda, que o arquivamento, em caso de ausência de manifestação, não impede o posterior desarquivamento, caso sejam supridas as diligências pendentes, como o recolhimento de custas de desarquivamento. Conceição do Araguaia, Estado do Pará, aos 6 de maio de 2025. GILVANY REGES FERREIRA Diretor de Secretaria Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento do provimento n.°006/2009-CJCI c/c art. 1°, § 3º, do Provimento n.° 006/2006-CJRMB

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE o(a) Executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao cumprimento voluntário da Sentença/Acórdão, conforme delineado na petição de cumprimento de ID 5.360,02(cinco mil, trezentos e sessenta reais e dois centavos),, com o pagamento do montante de R$ 5.360,02(cinco mil, trezentos e sessenta reais e dois centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo supra mencionado, sem que tenha havido o cumprimento espontâneo, poderá o(a) Executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação diretamente nos autos, acompanhada do respectivo depósito, em conformidade com o art. 525 do Código de Processo Civil. Além disso, conforme entendimento deste Juízo e com o objetivo de assegurar precisão nos valores apurados, intime-se a parte para que apresente seus cálculos utilizando a ferramenta SOSCÁLCULOS, acessível através do link https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa. A utilização deste sistema visa garantir maior clareza e uniformidade nos cálculos apresentados, atendendo, assim, às diretrizes processuais estabelecidas. Por fim, o(a) Executado(a) poderá emitir a guia de depósito diretamente no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), através do QR Code: Conceição do Araguaia, Estado do Pará, aos 12 de fevereiro de 2025. GILVANY REGES FERREIRA Diretor de Secretaria Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento do provimento n.°006/2009-CJCI c/c art. 1°, § 3º, do Provimento n.° 006/2006-CJRMB

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO À vista do andamento processual e rotações do impulso ao feito, intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do interesse no cumprimento da presente demanda, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e remetam-se ao arquivo, ressalvada a possibilidade de eventual desarquivamento por provocação das partes, condicionado ao recolhimento das custas de desarquivamento. Conceição do Araguaia, Estado do Pará, aos 12 de dezembro de 2024. Wangles Martins de Carvalho Secretário do Juizado Especial Cível e Criminal Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento do provimento n.°006/2009-CJCI c/c art. 1°, § 3º, do Provimento n.° 006/2006-CJRMB.

13/12/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/12/2024, 23:30

Trânsito em julgado

08/12/2024, 21:51

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 11:15

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:33

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:43

Movimentação processual

25/11/2024, 12:55

Outras Decisões

24/11/2024, 15:42

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 12:57

Documento (Certidão)

22/11/2024, 12:57

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800416-53.2019.8.14.0017. REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL-CENTRAPE Endereço: Av. Paulista, nº 1159, Andar 15, Conj. 1503, Bairro Bela Vista, CEP: 01.311-200, São Paulo/SP. SENTENÇA Adoto como relatório o que consta dos autos com base no permissivo contido no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: HORÁCIO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais na qual alega, a parte requerente, que é aposentado por invalidez e que estão sendo descontados de sua aposentadoria descontos relacionados à contribuição CENTRAPE, no valor de R$ 22,39 (vinte e dois reais e trinta e oito centavos) desde julho de 2018. Ao final, pugna pela procedência da ação a fim de que sejam declarados inexistentes os descontos referentes à contribuição CENTRAPE e que o requerido seja condenado ao pagamento dos valores descontados indevidamente, em dobro e de indenização por danos morais no valor de 30.000,00 (trinta mil reais). O pedido foi instruído com documentos. Após ter sido devidamente citado, o réu ofereceu contestação com adição de documentos (ID nº 57508748). A Constituição Federal consigna: Art. 98. Os Estados criarão: I - juizados especiais (...) competentes para conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade (...). O artigo 3º da Lei nº 9.099/95, por sua vez, estabelece: Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (...). Analisando os autos, averiguo que há dúvidas quanto a legalidade dos descontos relacionados à contribuição da CENTRAPE, tendo a parte requerida, juntado no ID nº 57508753, documento intitulado “Autorização”, no qual consta supostamente a assinatura da parte requerente, o que entendo que somente seria dirimido com a realização de exame grafotécnico. Neste sentido, e tendo em vista os Princípios do Juizado, consubstanciados na simplicidade, informalidade e celeridade, entendo inviável a aplicação do rito sumaríssimo no presente feito. Dada a necessidade de perícia grafotécnica, onerosa e complexa, confronta-se com a diretriz da simplicidade do rito sumaríssimo, sendo que o feito demanda maior dilação probatória, com o rito dos Juizados Especiais. Diante disso, aduz o art. 51, II, da Lei dos Juizados Especiais: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;” Aplicando-se a norma ao caso, é de rigor a declaração de incompetência. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CARTAO DE CRÉDITO. DÚVIDA QUANTO À REALIZAÇÃO DO CONTRATO. ASSINATURA SIMILAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamante, em desfavor da sentença proferida, que julgou improcedentes os pedidos da autora na declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito, danos morais e tutela de urgência. 2. Alegou a parte autora, a existência de empréstimo fraudulento em seu nome referente a contrato realizado com o banco requerido de nº 97-824414573/171218, com descontos mensais de valores de R$45,91. Requereu indenização por danos morais. 3. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos do autor, por entender que o banco juntou todos os documentos necessários que comprovam que a autora realizou a contratação do cartão de crédito consignado, bem como foi juntada a TED da operação. 4. O reclamante interpôs recurso alegando genericamente que não fez o contrato e que teve seu nome inscrito, requerendo então a condenação por danos morais. 5. Entendo que a sentença de 1º Grau merece reforma pelos fundamentos a seguir: 6. Inicialmente, não acolho o pedido em contrarrazões de não conhecimento do recurso por falta de dialeticidade, pois, por mais que esteja genérico o recurso e confuso pelo fato de falar de inscrição de nome, ele ainda alega sobre a autora não ter realizado empréstimo que é o objetivo desta ação. 7. Trata-se de relação de consumo que atrai a responsabilidade objetiva do recorrido, o qual juntou aos autos a cópia do contrato de empréstimos objeto da ação (ID3639129), no qual verifico que a assinatura constante é um pouco similar à assinatura da recorrente, constante do instrumento de mandato, do documento de identidade juntado à inicial e do termo de audiência. Vale dizer que a documentação juntada com o contrato foi a mesma apresentada pelo recorrente. O banco juntou TED, contudo não se tem certeza que a conta pertença a autora, pois na inicial ela comprovou outra. 8. Destarte, como a recorrente não reconheceu como sua a assinatura quando perguntada em audiência, entendo que somente com a realização de perícia grafotécnica poder-se-á dirimir a dúvida quanto à celebração do contrato, haja vista que as assinaturas são parecidas e que o banco juntou uma TED. Entendo que a improcedência logo de pronto sem a análise da assinatura por perícia seria injusto, uma vez que a autora diz que não é dela, achando bem diferente da sua. 9. Considerando que a realização de perícia não está afeta à competência dos Juizados Especiais, revelando-se a causa de alta complexidade, deve ser declarada ex officio a incompetência do Juizado Especial, nos termos do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95. 10. Uma vez que o processo será extinto sem resolução do mérito, afasto a condenação em multa de litigância por má-fé. 11. Ante o exposto, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento. Declaro ex officio a incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da causa, devido a necessidade de perícia técnica, e extingo a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. (TJPA - Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais, Relatora Marcia Cristina Leão Murrieta, julgado em 03.03.2021). Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei n. 9099/1995, para reconhecer a incompetência do Juizado Especial da Comarca de Conceição do Araguaia para processar e julgar a demanda proposta por HORÁCIO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR em face da CENTRAPE – CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, artigo 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, Pará, 02 de maio de 2022. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Movimentação processual

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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