Execução de Título Extrajudicial 0801335-45.2024.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801335-45.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/07/2026, 11:39

Decurso de Prazo

23/07/2026, 11:39

Decurso de Prazo

21/07/2026, 15:54

Decurso de Prazo

21/07/2026, 15:54

Decurso de Prazo

21/07/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 09:05

Publicação

01/07/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0801335-45.2024.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de J. DE F. NUNES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, JHONATAM DE FREITAS NUNES e ALINE EOLANDA DA ROCHA GONÇALVES NUNES, visando à satisfação de crédito superior a R$ 1.400.000,00, consubstanciado em Cédulas de Crédito Bancário inadimplidas. Em decisão interlocutória (ID 138230768), este juízo deferiu a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A medida resultou no bloqueio parcial da quantia de R$ 9.673,06. Os executados apresentaram duas peças defensivas: Exceção de Pré-Executividade (ID 140106351): Alegam, em síntese, a carência de interesse processual por ausência de tentativa de conciliação prévia e a inexigibilidade do título por falta de demonstrativo claro da evolução do débito; e, Impugnação à Penhora (ID 140218262): Requerem o desbloqueio do valor constrito, sob o argumento de que se trata de verba de natureza salarial (pró-labore) e, de todo modo, estaria protegida pela impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos. Intimado, o banco exequente (ID 167071069) impugnou ambas as defesas, requerendo sua total rejeição. Adicionalmente, pleiteou a condenação dos executados por litigância de má-fé, alegando que os documentos apresentados para comprovar a natureza salarial da verba (holerites) são inconsistentes e possivelmente fraudulentos. Por fim, requereu o prosseguimento dos atos executivos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento dos incidentes processuais, estando em ordem e sem nulidades a sanar. Passo à análise das questões pendentes. II.1. Da Exceção de Pré-Executividade A defesa dos executados não merece prosperar. A alegação de falta de interesse de agir por ausência de esgotamento da via administrativa para cobrança não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O direito de ação é uma garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), e não há qualquer dispositivo legal que condicione o ajuizamento de uma execução ao prévio exaurimento de tentativas de negociação extrajudicial. Quanto à suposta ausência de demonstrativo de débito, o exequente demonstrou, em sua manifestação, que as planilhas detalhadas de evolução da dívida foram devidamente anexadas à petição inicial (IDs 110184773, 110184776 e 110184777). Os documentos apresentados permitem a clara compreensão da origem e do desenvolvimento do débito, preenchendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Portanto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. II.2. Da Impugnação à Penhora A tese da impenhorabilidade do valor bloqueado também não se sustenta. O Código de Processo Civil, em seu art. 854, § 3º, I, é claro ao estabelecer que incumbe ao executado o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue a mesma linha, exigindo prova documental e objetiva da natureza do valor. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha pacificado o entendimento de que a proteção de até 40 salários-mínimos pode se estender a contas correntes, e não apenas a cadernetas de poupança, essa proteção não é absoluta e visa resguardar um patrimônio mínimo para uma existência digna. Ela não pode servir de escudo para o devedor quando não há prova inequívoca da origem e da finalidade da verba como reserva financeira. No caso concreto, os executados limitaram-se a alegar o caráter alimentar dos valores, sem, contudo, apresentar provas robustas e idôneas de suas alegações. A simples afirmação de que se trata de "pró-labore" não é suficiente, especialmente diante da fundada suspeita levantada pelo exequente sobre a autenticidade dos holerites apresentados, que contêm informações cadastrais de terceiros (CNPJ do Município de Itaituba). A ausência de prova contundente por parte dos executados, que não se desincumbiram de seu ônus processual, somada aos indícios de que a conta é utilizada para movimentação financeira regular e não como reserva patrimonial, impõe a rejeição da impugnação. Dessa forma, REJEITO a Impugnação à Penhora. II.3. Da Litigância de Má-Fé O exequente aponta que os executados alteraram a verdade dos fatos ao apresentar documentos (holerites) com informações inconsistentes, na tentativa de induzir o juízo a erro. De fato, a conduta dos executados, ao juntar documentos que indicam como fonte pagadora pessoa jurídica diversa de seu suposto empregador, enquadra-se na hipótese prevista no art. 80, II, do CPC ("alterar a verdade dos fatos"). Tal comportamento atenta contra a dignidade da justiça e o princípio da boa-fé processual. A litigância de má-fé deve ser coibida. Assim, acolho o pedido do exequente para condenar os executados ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido pela REJEIÇÃO da Exceção de Pré-Executividade (ID 140106351) e da Impugnação à Penhora (ID 140218262), com base nos fundamentos já expostos, mantendo, por consequência, hígida a constrição realizada sobre o valor de R$ 9.673,06. CONDENO os executados, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 81 do CPC. Providências: a) DETERMINO a conversão do bloqueio em penhora e a imediata transferência do valor para conta judicial vinculada a este juízo. Expeça-se o necessário. b) DETERMINO, ainda, o prosseguimento dos atos executivos, com a efetivação e juntada aos autos das certidões de restrição de veículos via sistema RENAJUD, conforme já deliberado na decisão de ID 138230768. c) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Expedição de documento

29/06/2026, 12:03

Exceção de pré-executividade

29/06/2026, 12:03

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801335-45.2024.8.14.0024. DECISÃO Em respeito ao princípio do contraditório, DETERMINO: 01. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca da impugnação apresentada ao ID 140218262, bem como da exeção de pré-executividade de ID 140106351; 02. Decorrido o prazo acima, VOLTEM-ME conclusos para apreciação; 03. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

30/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2025, 12:26

Outras Decisões

29/12/2025, 12:26

Documentos

Decisão

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0801335-45.2024.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de J. DE F. NUNES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, JHONATAM DE FREITAS NUNES e ALINE EOLANDA DA ROCHA GONÇALVES NUNES, visando à satisfação de crédito superior a R$ 1.400.000,00, consubstanciado em Cédulas de Crédito Bancário inadimplidas. Em decisão interlocutória (ID 138230768), este juízo deferiu a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A medida resultou no bloqueio parcial da quantia de R$ 9.673,06. Os executados apresentaram duas peças defensivas: Exceção de Pré-Executividade (ID 140106351): Alegam, em síntese, a carência de interesse processual por ausência de tentativa de conciliação prévia e a inexigibilidade do título por falta de demonstrativo claro da evolução do débito; e, Impugnação à Penhora (ID 140218262): Requerem o desbloqueio do valor constrito, sob o argumento de que se trata de verba de natureza salarial (pró-labore) e, de todo modo, estaria protegida pela impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos. Intimado, o banco exequente (ID 167071069) impugnou ambas as defesas, requerendo sua total rejeição. Adicionalmente, pleiteou a condenação dos executados por litigância de má-fé, alegando que os documentos apresentados para comprovar a natureza salarial da verba (holerites) são inconsistentes e possivelmente fraudulentos. Por fim, requereu o prosseguimento dos atos executivos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento dos incidentes processuais, estando em ordem e sem nulidades a sanar. Passo à análise das questões pendentes. II.1. Da Exceção de Pré-Executividade A defesa dos executados não merece prosperar. A alegação de falta de interesse de agir por ausência de esgotamento da via administrativa para cobrança não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O direito de ação é uma garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), e não há qualquer dispositivo legal que condicione o ajuizamento de uma execução ao prévio exaurimento de tentativas de negociação extrajudicial. Quanto à suposta ausência de demonstrativo de débito, o exequente demonstrou, em sua manifestação, que as planilhas detalhadas de evolução da dívida foram devidamente anexadas à petição inicial (IDs 110184773, 110184776 e 110184777). Os documentos apresentados permitem a clara compreensão da origem e do desenvolvimento do débito, preenchendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Portanto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. II.2. Da Impugnação à Penhora A tese da impenhorabilidade do valor bloqueado também não se sustenta. O Código de Processo Civil, em seu art. 854, § 3º, I, é claro ao estabelecer que incumbe ao executado o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue a mesma linha, exigindo prova documental e objetiva da natureza do valor. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha pacificado o entendimento de que a proteção de até 40 salários-mínimos pode se estender a contas correntes, e não apenas a cadernetas de poupança, essa proteção não é absoluta e visa resguardar um patrimônio mínimo para uma existência digna. Ela não pode servir de escudo para o devedor quando não há prova inequívoca da origem e da finalidade da verba como reserva financeira. No caso concreto, os executados limitaram-se a alegar o caráter alimentar dos valores, sem, contudo, apresentar provas robustas e idôneas de suas alegações. A simples afirmação de que se trata de "pró-labore" não é suficiente, especialmente diante da fundada suspeita levantada pelo exequente sobre a autenticidade dos holerites apresentados, que contêm informações cadastrais de terceiros (CNPJ do Município de Itaituba). A ausência de prova contundente por parte dos executados, que não se desincumbiram de seu ônus processual, somada aos indícios de que a conta é utilizada para movimentação financeira regular e não como reserva patrimonial, impõe a rejeição da impugnação. Dessa forma, REJEITO a Impugnação à Penhora. II.3. Da Litigância de Má-Fé O exequente aponta que os executados alteraram a verdade dos fatos ao apresentar documentos (holerites) com informações inconsistentes, na tentativa de induzir o juízo a erro. De fato, a conduta dos executados, ao juntar documentos que indicam como fonte pagadora pessoa jurídica diversa de seu suposto empregador, enquadra-se na hipótese prevista no art. 80, II, do CPC ("alterar a verdade dos fatos"). Tal comportamento atenta contra a dignidade da justiça e o princípio da boa-fé processual. A litigância de má-fé deve ser coibida. Assim, acolho o pedido do exequente para condenar os executados ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido pela REJEIÇÃO da Exceção de Pré-Executividade (ID 140106351) e da Impugnação à Penhora (ID 140218262), com base nos fundamentos já expostos, mantendo, por consequência, hígida a constrição realizada sobre o valor de R$ 9.673,06. CONDENO os executados, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 81 do CPC. Providências: a) DETERMINO a conversão do bloqueio em penhora e a imediata transferência do valor para conta judicial vinculada a este juízo. Expeça-se o necessário. b) DETERMINO, ainda, o prosseguimento dos atos executivos, com a efetivação e juntada aos autos das certidões de restrição de veículos via sistema RENAJUD, conforme já deliberado na decisão de ID 138230768. c) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

30/06/2026, 00:00

07/03/2025, 00:00

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