Execução de Título Extrajudicial 0805665-08.2023.8.14.0061 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805665-08.2023.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 11:11

Outras Decisões

24/06/2026, 13:54

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 12:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/06/2026, 10:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/06/2026, 10:43

Publicação

12/06/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805665-08.2023.8.14.0061. Exequente: ROSA MARIA GOMES DA SILVA Endereço: Rua Trinta e Um de Março, 651, Santa Isabel, TUCURUí - PA - CEP: 68456-110 Executado: JAILSON DE SOUSA MATOS Endereço: Avenida E, 153, Santa Mônica, TUCURUí - PA - CEP: 68455-170 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que se encontra em fase adequada para tentativa de composição amigável entre as partes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para fomento dos métodos consensuais de solução de conflitos, e, ainda, com arrimo no art. 139, V, e art. 3º, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Considerando, que o presente feito atende aos critérios estabelecidos para integrar o esforço concentrado voltado à otimização dos índices de produtividade desta unidade judiciária, na busca pela conquista do Selo Diamante do CNJ, conforme determinação da Vice-Presidência do Tribunal (Ofício-Circular nº 04/2026-GBVP, de 08/06/2026), visando ao tratamento prioritário das execuções de títulos extrajudiciais. Finalmente, considerando que este esforço concentrado se dará em forma de mutirão; DECIDO. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Tucuruí (CEJUSC Tucuruí) a fim de que seja designada audiência de conciliação em data e horário definidos por essa Unidade Judiciária. Fica o CEJUSC Tucuruí autorizado a executar todos os atos necessários à intimação das partes pelo meio que entender mais adequado, inclusive por meio do aplicativo Whatspp, de e-mail e de similares. Após a audiência, com ou sem composição, voltem-me os autos para as providências de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Tucuruí - PA, data/hora da assinatura eletrônica. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

10/06/2026, 14:10

Outras Decisões

10/06/2026, 14:10

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 11:35

Documento

09/06/2026, 11:35

Documento

29/05/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:12

Decurso de Prazo

27/10/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 20:10

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805665-08.2023.8.14.0061. Exequente: ROSA MARIA GOMES DA SILVA Endereço: Rua Trinta e Um de Março, 651, Santa Isabel, TUCURUí - PA - CEP: 68456-110 Executado: JAILSON DE SOUSA MATOS Endereço: Avenida E, 153, Santa Mônica, TUCURUí - PA - CEP: 68455-170 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que se encontra em fase adequada para tentativa de composição amigável entre as partes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para fomento dos métodos consensuais de solução de conflitos, e, ainda, com arrimo no art. 139, V, e art. 3º, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Considerando, que o presente feito atende aos critérios estabelecidos para integrar o esforço concentrado voltado à otimização dos índices de produtividade desta unidade judiciária, na busca pela conquista do Selo Diamante do CNJ, conforme determinação da Vice-Presidência do Tribunal (Ofício-Circular nº 04/2026-GBVP, de 08/06/2026), visando ao tratamento prioritário das execuções de títulos extrajudiciais. Finalmente, considerando que este esforço concentrado se dará em forma de mutirão; DECIDO. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Tucuruí (CEJUSC Tucuruí) a fim de que seja designada audiência de conciliação em data e horário definidos por essa Unidade Judiciária. Fica o CEJUSC Tucuruí autorizado a executar todos os atos necessários à intimação das partes pelo meio que entender mais adequado, inclusive por meio do aplicativo Whatspp, de e-mail e de similares. Após a audiência, com ou sem composição, voltem-me os autos para as providências de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Tucuruí - PA, data/hora da assinatura eletrônica. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0805665-08.2023.8.14.0061 DECISÃO I - Relatório Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ROSA MARIA GOMES DA SILVA em face de JAILSON DE SOUSA MATOS. Em decisão anterior (ID 145610984), foi determinada a intimação da Sra. JENIFER MICHELE SILVA MILHOMEM DE SOUSA, companheira do executado, para que apresentasse documentos comprobatórios da propriedade do imóvel penhorado (ID 140675383) e do regime de bens de sua união com o devedor. A medida foi motivada pela alegação do executado, registrada pela Oficiala de Justiça, de que o bem pertenceria à sua esposa. A Sra. JENIFER MICHELE SILVA MILHOMEM DE SOUSA manifestou-se nos autos (ID 147147790), juntando Título Definitivo de Propriedade do imóvel (ID 147147799) e Declaração de União Estável (ID 147147802). Em sua petição, sustenta a impenhorabilidade do bem, argumentando que este lhe pertence com exclusividade e não integra o patrimônio comum do casal, requerendo o imediato desfazimento da constrição. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no ID 2124, declarando não ter objeções quanto à penhora realizada e ao valor da avaliação do imóvel. É o breve relato. Decido. II - Fundamentação A controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção da penhora sobre o imóvel localizado na Avenida E, nº 153, Bairro Santa Mônica, nesta comarca, para a satisfação de dívida contraída exclusivamente pelo executado, Sr. JAILSON DE SOUSA MATOS. A terceira interessada, Sra. JENIFER MICHELE SILVA MILHOMEM DE SOUSA, apresentou o Título Definitivo de Propriedade nº 292-2022, expedido pelo Município de Tucuruí, que a indica como única e legítima proprietária do imóvel em questão. O referido documento não faz qualquer menção ao executado como coproprietário. Adicionalmente, a Declaração de União Estável acostada aos autos informa que a união entre a Sra. JENIFER e o executado teve início em 10 de março de 2019. Conforme a legislação civil vigente, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil). Nesse regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, a título oneroso. Contudo, excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge ou companheiro possuir ao iniciar a união, e os que lhe sobrevierem, na constância desta, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar (art. 1.659, I, do Código Civil). O Título de Propriedade do imóvel foi concedido exclusivamente em nome da Sra. JENIFER em 01 de julho de 2022, ou seja, na constância da união estável. No entanto, o documento não especifica a origem dos recursos para a aquisição ou regularização do bem, sendo a titularidade registrada unicamente em nome da companheira. A dívida que originou a presente execução, por sua vez, é representada por uma nota promissória emitida em 19 de dezembro de 2020, portanto, durante a vigência da união estável. Contudo, a dívida foi contraída unicamente pelo Sr. JAILSON DE SOUSA MATOS, conforme se extrai da petição inicial e do título executivo. A presunção de que as dívidas contraídas por um dos companheiros na constância da união foram em benefício da entidade familiar é relativa (juris tantum). No caso dos autos, a exequente não demonstrou que o débito executado reverteu em proveito do casal ou da Sra. JENIFER. Pelo contrário, a narrativa inicial indica que os valores foram emprestados ao executado para cobrir despesas pessoais deste, como custas com advogados, despesas escolares das filhas e outros débitos particulares. Dessa forma, a documentação apresentada pela Sra. JENIFER, notadamente o Título de Propriedade em seu nome exclusivo, somada à ausência de provas de que a dívida beneficiou a entidade familiar, torna inviável a manutenção da penhora sobre a totalidade do imóvel. A constrição de bens de terceiro, estranho à lide executiva, sem a demonstração de que este se beneficiou do ato que originou o débito, configura ofensa ao direito de propriedade e ao devido processo legal. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 1.659, I, do Código Civil e na documentação apresentada, ACOLHO a manifestação da terceira interessada, Sra. JENIFER MICHELE SILVA MILHOMEM DE SOUSA, para DETERMINAR O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA PENHORA que recaiu sobre o imóvel residencial situado na Avenida E, nº 153, Bairro Santa Mônica, Tucuruí/PA, conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de ID 140675383. Expeça-se o competente termo de levantamento de penhora. Proceda a Secretaria à anotação do nome da Sra. JENIFER MICHELE SILVA MILHOMEM DE SOUSA na condição de terceira interessada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tucuruí/PA, 29 de agosto de 2025. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

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Publicação

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