Cumprimento de sentença 0807228-06.2017.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0807228-06.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDUARDO ALVES DOS SANTOS NETO REQUERIDO: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará e outros, Nome: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará Endereço: Avenida Júlio César, 3000, Comando Geral CBM/Pa, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-055 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, PGE, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0807228-06.2017.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 85417301) promovido por EDUARDO ALVES DOS SANTOS NETO em face do ESTADO DO PARÁ em que requer o pagamento de R$ 47.131,50 (quarenta e sete mil, cento e trinta e um reais e cinquenta centavos), referentes ao valor principal da condenação, em favor da parte Exequente, de acordo com os cálculos que compõem a própria petição, atualizados até janeiro/2023. Requer, ainda, o abandamento dos honorários contratuais, no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser recebido pelo Exequente, de acordo com o instrumento de ID 85417305, em favor do advogado JOSÉ AUGUSTO COLARES BARATA (OAB/PA nº 16.932), renunciando ao montante que exceder a quarenta salários-mínimos. Em sede de impugnação (ID 98197855), o Executado suscitou excesso de execução, indicando como devida a quantia de R$ 35.826,92 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), de acordo com os cálculos de ID 98197856, aduzindo, em síntese, que: a) “a metodologia utilizada no período de 21/04/17 a 25/09/17 foi tomada a remuneração bruta de major e remuneração bruta de Ten. Coronel, sendo a diferença entre estas multiplicadas por 5 (cinco), porém deve ser feita mês a mês, considerando a proporcionalidade de apenas 9 (nove) dias do mês abril de 2017”; b) “no período de 21/04/21 a 25/09/21 foi análogo ao anterior, porém entre a remuneração bruta de Ten. Coronel e Coronel, mas registro que a diferença do mês de abril de 2021 deve ser proporcional a 9 dias também”; c) “foi incluído o abono de 1/3 de férias nas base de cálculo das referências de Ten. Coronel e Coronel”. Manifestação à impugnação no ID 105357811. O juízo estabeleceu os critérios para o cálculo da Contadoria Judicial, remetendo a esta os presentes autos (ID 115924045). A Contadoria do Juízo apresentou os cálculos judiciais (ID 129711905). A parte Exequente concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (ID 130315133). A parte Executada não se manifestou tempestivamente quanto aos cálculos judiciais (ID 132291635). Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. Diante da concordância da Exequente (ID 130315133) e da ausência de manifestação tempestiva do Executado (ID 132291635), e presentes os requisitos legais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (ID 129711905), atualizados até outubro/2024, para pagamento de R$ 37.492,78 (trinta e sete mil quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), referentes ao valor principal, em favor da parte Exequente. AUTORIZO o destaque da quantia correspondente a 20% (vinte por cento) do valor a ser recebido pelo Exequente em favor do advogado JOSÉ AUGUSTO COLARES BARATA, OAB-PA nº 16.932, de acordo com o instrumento vinculado ao ID 85417305. Ademais, CONDENO a parte Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de execução, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da pretensão executiva, a teor do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado, em função dos benefícios da gratuidade de justiça, a teor do art. 98, § 2º e § 3º, do mesmo diploma legal. Com efeito, preclusas as vias impugnativas, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE a ordem de pagamento, a teor do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, a teor do art. 1º da Lei Estadual nº 6.624/2004, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, além dos normativos deste Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital - K6

19/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Processo devolvido à Secretaria

Remessa

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

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