Execução de Título Extrajudicial 0867614-55.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0867614-55.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0867614-55.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: RESIDENCIAL JOSE HOMOBONO PAES DE ANDRADE II Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, S/N, KM 08, TAPANA, BELéM - PA - CEP: 66065-280 Nome: SANDRA HELENA BENTES DO NASCIMENTO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de prevenção, após ter sido declarada a incompetência do 3º Juizado Especial Cível de Belém, sob o fundamento de que o exequente já havia ajuizado ação igual (processo nº 0800058-36.2024.8.14.0301) perante a 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (art. 286, II e art. 59, ambos do Código de Processo Civil). Ocorre que a execução de título extrajudicial nº 0800058-36.2024.8.14.0301, que foi extinta com resolução do mérito em virtude da homologação de acordo, se refere a obrigações condominiais distintas daquelas ensejadoras do ajuizamento desta demanda, o que afasta a competência deste Juizado para processar e julgar o feito. Sendo assim, devolvam-se os autos ao 3º Juizado Especial Cível de Belém, competente para processar e julgar este feito, em virtude de o feito ter sido distribuído por sorteio para aquele juízo. Publique-se. Intimem-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082316363168300000116157823 ata eleicao neuza 2023 Documento de Comprovação 24082316363185700000116157824 CNH FRENTE (NEUZA) Documento de Comprovação 24082316363370200000116157826 CNH VERSO (NEUZA) Documento de Comprovação 24082316363403100000116157827 CNPJ Documento de Comprovação 24082316363456700000116157828 Convenção - José Homobono II Documento de Comprovação 24082316363492100000116160929 Procuração - Neuza (2022) Documento de Comprovação 24082316363573900000116160930 PLANILHA DE DEBITO - 202 30 - HOMOBONO 2 Documento de Comprovação 24082316363609100000116160931 TERMO DE ACORDO COMPLETO - 202 30 - HOMOBONO 2-1_compressed Documento de Comprovação 24082316363644700000116160932 Decisão Decisão 24102212253390000000121348354 Decisão Decisão 24102212253390000000121348354

03/12/2024, 00:00

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