Execução de Título Extrajudicial 0006455-43.2013.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0006455-43.2013.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006455-43.2013.8.14.0039. executado: JUNTO AO SISBAJUD, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deve-se proceder com a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. JUNTO AO RENAJUD: Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. JUNTO AO INFOJUD: Dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias Em qualquer dos sistemas, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Quando ao requerimento de pesquisa via CNIB, esta é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao exequente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. Além disso, o serviço é franqueado ao público, podendo, assim, ser realizado pela própria parte, mediante o pagamento dos devidos encargos, o que afasta a necessidade de intervenção do Judiciário. Portanto, por ora, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endere�o: desconhecido Nome: NERI FUCHINA FACCO Endere�o: desconhecido Nome: MARCIO DALEPIANE FACCO Endere�o: desconhecido Nome: VERA LUCIA DALEPIANE FACCO Endere�o: desconhecido DECISÃO-MANDADO Trata-se de Ação em fase de cumprimento de sentença iniciada por BANCO DO BRASIL SA em face de NERI FUCHINA FACCO, MARCIO DALEPIANE FACCO e VERA LUCIA DALEPIANE FACCO, qualificados nos autos. Inicialmente, verificando que assiste razão à peticionante de id.143650224, determino a retificação do cadastro do polo ativo a fim de substituir ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS por BANCO DO BRASIL AS. Também consta pendente de apreciação, em id.114801642, requerimento de novas tentativas de citações e pesquisa de bens do Executado citado via sistemas postos à disposição do judiciário. Defiro o pedido de nova tentativa de citação dos Executados Márcio Dalepiane Facco e Vera Lúcia Daepiane Facco. Assim, expeça-se mandado executivo aos endereços indicados em id.114801642. No tocante ao requerimento de busca de bens de Neri Fuchina Facco, DEFIRO: a) A realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (na modalidade teimosinha), até o limite do débito atualizado; b) A consulta e eventual restrição de veículos registrados em nome dos executados via RENAJUD; c) A obtenção de declarações de Imposto de Renda, vínculos empregatícios e demais dados patrimoniais via INFOJUD; Para tanto, determino que a parte Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito e, caso ainda não presente nos autos, CPF/CNPJ do(s) Executado(s) a que se requer as buscas. Registro que antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de complementação das custas pela exequente ou antecipação das custas intermediárias, intimando-a por ato ordinatório em caso de inércia, para recolhimento prévio (art. 3º, § 8º c/c art. 23, ambos da Lei Estadual n. 8.328/2015). Após, estando tudo devidamente certificado, encaminhem-se os presentes autos ao GEIP – Grupo de Execução e Inteligência Processual para realização das pesquisas e bloqueios, na forma do Provimento Conjunto nº01/2025 -CGJ, de 29/01/2025. Havendo resultado frutífero, observado o limite do valor do débito indefiro. De igual modo, indefiro o requerimento de pesquisas junto ao SREI. Isso porque os serviços de convênio do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) não carecem da intervenção do Judiciário-jurisdição, porque são de acesso universal e estão disponíveis para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar propriedade imobiliária registrada em nome do devedor. Advirta-se a parte Exequente que, a partir da alteração promovida pela Lei nº14.195/2021, não se logrando êxito na citação ou penhora de bens dos Executados após 27 de agosto de 2021, o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano será automaticamente suspenso desde a intimação do Exequente acerca de tal frustração, com fulcro no art. 921, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “I. A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). II. A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior. III. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo ("arquivamento" provisório). IV. Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. V. Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal).” Acórdão 1887531, 07070752720218070007, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 16/7/2024. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006455-43.2013.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endere�o: desconhecido Nome: NERI FUCHINA FACCO Endere�o: desconhecido Nome: MARCIO DALEPIANE FACCO Endere�o: desconhecido Nome: VERA LUCIA DALEPIANE FACCO Endere�o: desconhecido DESPACHO 1. Diante dos requerimentos de id.112136736 e id.120829647, determino, caso ainda pendente, o cadastro do advogado regularmente constituído em id.120829648, bem como que seja observada a publicação exclusiva em seu nome. 2. Em seguida, intime-se a parte Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, com a advertência de que, para o cumprimento de diligências devem ser recolhidas as custas necessárias. 2.1. Considerando que se trata de Ação de Execução, bem como que esta foi ajuizada ainda em 2013, deve a parte Exequente, sabendo que a partir da alteração promovida pela Lei nº14.195/2021, não se logrando êxito na citação ou penhora de bens dos Executados, o curso da ação de execução e da prescrição será automaticamente suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e que transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos sejam remetidos ao arquivo ("arquivamento" provisório), deve a parte Exequente, em caso de interesse no prosseguimento do feito, manifestar-se também quanto à eventual prescrição intercorrente da Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão, inclusive por cópia, como Mandado, Carta de Intimação e Ofício, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas (PA), data registrada pelo sistema.. Assinado Eletronicamente TELEFONE: (91) 37299704

31/10/2024, 00:00

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