Apelação / Remessa Necessária 0061640-56.2013.8.14.0301 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0061640-56.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EMANUEL EVANGELISTA BAIA RODRIGUES, ELIANE DO NASCIMENTO TEIXEIRA, ENILSON AMORAS CHAVES, MARIA DAS GRACAS SOUSA MENDES, CRISTINA SOCORRO CARNEIRO TAVARES, MARCOS CEZAR CANDIDO MENEZES, ERALDO WALBER NERY FIGUEIRA, EUDENISE MADALENA MUNIZ DE SOUZA, ADELAIDE RIBEIRO PINTO, GRACE PATRICIA SAMPAIO DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 7º, §6º, da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem, no prazo de cinco dias (art. 218, §3º, do CPC/2015), manifestações sobre os ofícios requisitórios do ID 156869104, a serem enviados à Coordenadoria de Precatórios. Belém, 1 de outubro de 2025. BEATRIZ MARQUES ANDRADE Servidor(a) da UPJ das Varas da Fazenda Pública da Capital PROCESSO Nº: 0061640-56.2013.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMANUEL EVANGELISTA BAIA RODRIGUES e outros (9) REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Cotejando a petição de ID 92246146 com a sentença de ID 135572490, constata-se a ocorrência de omissão quanto à expedição de ordem de pagamento do valor correspondente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Por essa razão, INTEGRALIZO, de ofício, a sentença de ID 135572490 para homologar o valor referente aos honorários sucumbenciais da fase conhecimento, no montante de R$ 110.253,18 (cento e dez mil, duzentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos) (ID 130243929), em favor do advogado RICARDO JERONIMO DE OLIVEIRA FROES (OAB/PA nº 8.376). Por conseguinte, DEIXO DE CONHECER do pedido formulado no ID 137882655. Publique-se. Intimem-se. CUMPRAM-SE as demais ordens contidas na sentença de ID 135572490. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0061640-56.2013.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EMANUEL EVANGELISTA BAIA RODRIGUES e outros (9) REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0061640-56.2013.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença (ID 92246146) promovido por EMANUEL EVANGELISTA BAIA RODRIGUES, ELIANE DO NASCIMENTO TEIXEIRA, ENILSON AMORAS CHAVES, MARIA DAS GRACAS SOUSA MENDES, CRISTINA SOCORRO CARNEIRO TAVARES, MARCOS CEZAR CANDIDO MENEZES, ERALDO WALBER NERY FIGUEIRA, EUDENISE MADALENA MUNIZ DE SOUZA, ADELAIDE RIBEIRO PINTO e GRACE PATRICIA SAMPAIO DE OLIVEIRA PEREIRA em face do ESTADO DO em que requerem o pagamento de R$ 1.139.927,45 (um milhão, cento e trinta e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), além dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação – tudo de acordo com os cálculos de IDs 92246165, 92246168, 92246169, 92246171, 92246172, 92246174, 92246176, 92246179, 92246180 e 92246183, atualizados até março/2023. Requer-se, ainda, o abandamento da quantia correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor a ser recebido pela parte Exequente, referentes aos honorários contratuais, de acordo com os instrumentos de ID 92246159. Em sede de impugnação (ID 101825787), o Executado suscitou excesso de execução, indicando como devida a quantia de R$ 1.069.350,06 (um milhão, sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta reais e seis centavos). Manifestação à impugnação no ID 104268184. Em cumprimento à decisão de ID 112036168, a Contadoria apresentou os cálculos de ID 130243929. As partes anuíram às contas (IDs 131061635 e 131156322). É o breve relatório. Face às concordâncias manifestadas nos IDs 131061635 e 131156322, e presentes os requisitos legais, HOMOLOGO os cálculos de ID 130243929, para pagamento de: a) R$ 120.214,84 (cento e vinte mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), em favor de EMANUEL EVANGELISTA BAIA RODRIGUES; b) R$ 117.896,42 (cento e dezessete mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), em favor de ELIANE DO NASCIMENTO TEIXEIRA; c) R$ 118.997,04 (cento e dezoito mil, novecentos e noventa e sete reais e quatro centavos), em favor de ENILSON AMORAS CHAVES; d) R$ 118.997,04 (cento e dezoito mil, novecentos e noventa e sete reais e quatro centavos), em favor de MARIA DAS GRACAS SOUSA MENDES; e) R$ 113.556,98 (cento e treze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), em favor de CRISTINA SOCORRO CARNEIRO TAVARES; f) MARCOS CEZAR CANDIDO MENEZES; g) R$ 113.556,98 (cento e treze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), em favor de ERALDO WALBER NERY FIGUEIRA; h) R$ 127.277,00 (cento e vinte e sete mil, duzentos e setenta e sete reais), em favor de EUDENISE MADALENA MUNIZ DE SOUZA; i) R$ 140.022,69 (cento e quarenta mil, vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), em favor de ADELAIDE RIBEIRO PINTO; j) R$ 115.754,63 (cento e quinze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos), em favor de GRACE PATRICIA SAMPAIO DE OLIVEIRA PEREIRA – tudo atualizado até outubro/2024, referente ao valor principal, em favor da Exequente. AUTORIZO o destaque da quantia correspondente a 15% (quinze por cento) do valor a ser recebido pela parte Exequente em favor do advogado RICARDO JERONIMO DE OLIVEIRA FROES (OAB/PA nº 8.376), de acordo com o instrumento vinculado ao ID 92246159. Diante da anuência manifestada na petição de ID 117455321, HOMOLOGO a habilitação requerida no ID 113907132 em relação à sucessão de CRISTINA SOCORRO CARNEIRO TAVARES, por estarem presentes os requisitos do art. 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por analogia ao art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, preclusas as vias impugnativas, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇAM-SE as ordens de pagamento, a teor do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, e do art. 1º da Lei Estadual nº 6.624/2004, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, além dos normativos deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EMANUEL EVANGELISTA BAIA RODRIGUES, ELIANE DO NASCIMENTO TEIXEIRA, ENILSON AMORAS CHAVES, MARIA DAS GRACAS SOUSA MENDES, CRISTINA SOCORRO CARNEIRO TAVARES, MARCOS CEZAR CANDIDO MENEZES, ERALDO WALBER NERY FIGUEIRA, EUDENISE MADALENA MUNIZ DE SOUZA, ADELAIDE RIBEIRO PINTO, GRACE PATRICIA SAMPAIO DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, a fim de que, querendo, apresentem manifestações em relação aos cálculos juntados pelo Contador do Juízo no documento de ID 130243928, no prazo legal. Int. Belém, 30 de outubro de 2024 GISELLE MARIA MOUSINHO DA COSTA E SILVA Servidora da UPJ das Varas da Fazenda Pública da Capital 0061640-56.2013.8.14.0301

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMANUEL EVANGELISTA BAIA RODRIGUES e outros (9) REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Em face da petição e do documento vinculados ao ID 113907132, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito em relação aos créditos da Exequente falecida CRISTINA SOCORRO CARNEIRO TAVARES, nos termos do art. 313, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, quanto à expedição de ordens de pagamento dos créditos incontroversos, este juízo entende que, face à natureza do valor exequendo e aos fundamentos declinados na impugnação – os quais podem, em tese, alterar substancialmente o montante a ser homologado –, o diferimento do pagamento pretendido pelos Exequentes é medida de cautela necessária a salvaguardar o erário, notadamente diante da possibilidade de o crédito identificado pela Contadoria ser inferior ao montante indicado pelo próprio Executado – o que obstaria, por si só, o pagamento a maior. Mutatis mutandis, quanto à autonomia das parcelas a serem antecipadas, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE PARCELA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. IRDR. JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. [...] VI - O Supremo Tribunal Federal, a cujos precedentes esta Corte deve obediência, ao analisar a possibilidade de a Constituição Federal proibir a execução imediata da parcela incontroversa, coberta pela coisa julgada, já chegou à conclusão de que é constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor "para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". VII - Eis o trecho do voto, com as conclusões do Exmo. Ministro Relator: "É desarrazoado impedir a busca da satisfação imediata da parte do título judicial não mais passível de ser alterada, colocando-se na mesma vala daquela que continua sob o exame do Judiciário. A expressão ‘sentenças transitadas em julgado’ contida no § 5º do artigo 100 da Lei Maior não significa, nas situações de impugnação parcial mediante embargos, necessidade de trânsito em julgado do pronunciamento judicial na totalidade, desconhecendo-se parte autônoma já preclusa. Conheço do recurso e o provejo parcialmente para, reformando o acórdão recorrido, assentar a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa na via recursal. Vencedor o enfoque, eis a tese: ‘Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.’ VIII - A Corte Suprema considerou que é constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ou precatório. IX - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1924765 RS 2021/0057886-8, Data de Julgamento: 15/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022 – sem destaque no original) A ausência de controvérsia que autorizaria a expedição das ordens de pagamento cinge-se, portanto, à parte autônoma do título executivo que não fora objeto de impugnação, como ocorreria, v. g., na hipótese de o Réu ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e, no entanto, impugnar, em sede de cumprimento de sentença, apenas os valores correspondentes aos danos morais – o que autorizaria, pois, a expedição de ordem de pagamento correspondentes aos danos materiais. No caso em apreço, não há parcela autônoma que o Executado tenha deixado de impugnar, opondo-se integralmente aos critérios dos cálculos apresentados pelos Exequente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0061640-56.2013.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição das ordens de pagamento, face à ausência de parcela autônoma não impugnada. Ademais, INTIME-SE o Executado para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de habilitação, a teor do art. 690 c/c art. 189 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas desta decisão, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos à Contadoria, conforme determinado na decisão de ID 112036168. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMANUEL EVANGELISTA BAIA RODRIGUES e outros (9) REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Presentes os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0061640-56.2013.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECEBO a petição de ID 92246146 como pedido de cumprimento de sentença. Com efeito, INTIME-SE o Executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias insertas no art. 535 do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém K4

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EMANUEL EVANGELISTA BAIA RODRIGUES e outros (9) REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Diante da petição de ID 88183632, INTIMEM-SE as partes para requererem o que consideram adequado ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE. Na hipótese de haver manifestação, RETORNEM os autos conclusos. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0061640-56.2013.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/02/2023, 09:51

Baixa Definitiva

28/02/2023, 09:50

Decurso de Prazo

28/02/2023, 00:17

Decurso de Prazo

01/02/2023, 00:34

Publicação

05/12/2022, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ESTADO DO PARA APELADO: EMANUEL EVANGELISTA BAIA RODRIGUES, ELIANE DO NASCIMENTO TEIXEIRA, ENILSON AMORAS CHAVES, MARIA DAS GRACAS SOUSA MENDES, CRISTINA SOCORRO CARNEIRO TAVARES, MARCOS CEZAR CANDIDO MENEZES, ERALDO WALBER NERY FIGUEIRA, EUDENISE MADALENA MUNIZ DE SOUZA, ADELAIDE RIBEIRO PINTO, GRACE PATRICIA SAMPAIO DE OLIVEIRA PEREIRA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS À AÇÃO MANDAMENTAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Em ação de cobrança de valores pretéritos ao mandamus, não cabe rediscutir o prazo para o reconhecimento de direito que já restou sedimentado com o julgamento da ação mandamental. O trânsito em julgado do acórdão concessivo da segurança ocorreu em 26/03/2012, tendo a presente ação sido movida em 25/08/2013, não havendo o que se falar em prescrição. Prejudicial de mérito afastada. 4 - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0061640-56.2013.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de 21 a 28 de novembro de 2022. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Des. José Maria Teixeira do Rosário. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA interposto pelo ESTADO DO PARÁ, em desfavor da decisão monocrática proferida por este Relator ao Id. 3310503, por meio da qual conheci do apelo e neguei provimento, em remessa necessária, reformei a sentença para limitar o pagamento dos valores retroativos nos seguintes termos: para o autor MARCOS CEZAR CANDIDO MENEZES, de 16/09/2008 (quando obteve nível superior) até a impetração da ação mandamental em 18/03/2009; e para os demais autores, desde alteração legislativa concessiva do direito em 18/08/2004 até a propositura do mandamus em 18/03/2009, mantendo a decisão em seus demais termos, nos autos da ação de obrigação de pagar movida por EMANUEL EVANGELISTA BAIA RODRIGUES E OUTROS. Inconformado, o agravante alega que a contagem da prescrição da ação de cobrança recomeça a partir do trânsito em julgado do Mandado de Segurança. Vale dizer: com a retomada da contagem do prazo, a prescrição vai alcançando mês a mês as parcelas ainda não cobradas. Aduz que conforme informações constantes da própria inicial, o trânsito em julgado do Mandado de Segurança ocorreu em 26 de março de 2012. Entretanto, a ação de cobrança somente foi ajuizada em 25 de agosto de 2013. Pontua que restou consumido pela prescrição 1 ano e 5 (cinco meses), pelo que a condenação do Estado ao pagamento das parcelas anteriores à impetração deve ser de somente 3 (três) anos e 7 (sete) meses. Dessarte, pugna pela reforma da decisão que confirmou a condenação do Estado a todo o período de 5 (cinco) anos anteriores à impetração, tendo em vista que os interessados demoraram 1 ano e 5 meses para ajuizar a ação de cobrança, após o trânsito em julgado. Portanto, argumenta que a decisão deve ser adequada para afastar da condenação o tempo transcorrido, para que a mesma se limite a 3 anos e 7 meses. Ante esses argumentos, requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão monocrática, de forma a limitar a condenação ao período não abarcado pela prescrição. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão do id. 10032724. É o suficiente relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo interno e passo a proferir o voto. O agravante suscita a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial, com o argumento de que a ação ajuizada em 25/10/2013 teria sido movida 1 ano e 5 meses depois do termo do qual a prescrição voltou a correr, isto é, da data em que o acórdão concessivo da segurança transitou em julgado. Contudo, não se pode perder de vista que nestes autos o prazo prescricional se divide em duas situações: o prazo para o ajuizamento da ação ordinária de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança e o pagamento retroativo das verbas pleiteadas. Assim, não merece acolhida a argumentação de que o direito para postular a gratificação estaria prescrito, incorrendo o agravante em equívoco ao alegar teria sido movida 1 anos e 5 meses depois do trânsito em julgado do acórdão concessivo da segurança, senão vejamos. Isso porque, conforme se verifica do Id. 1069480 - Pág. 12, assim como em consulta processual no sistema LIBRA (Proc. N° 2009.3.0002795-6, Certidão - Doc: 20130421517781), o trânsito em julgado do acórdão concessivo da segurança ocorreu em 26/03/2012, tendo a presente ação sido movida em 25/08/2013 (Id. 1069474 - Pág. 2). Dessa forma, entendo que não há que se falar em prescrição para o ajuizamento da presente ação. Acerca das parcelas vencidas, o magistrado prolator da decisão reconheceu que estariam fulminadas pelo prazo quinquenal os valores pretéritos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandamus. Nesse contexto, rejeito a prejudicial de prescrição. Ante o exposto, inexistindo novas circunstâncias fáticas e jurídicas para alteração do decisum impugnado, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR Belém, 30/11/2022

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 10:50

Documentos

Ato ordinatório

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EMANUEL EVANGELISTA BAIA RODRIGUES e outros (9) REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0061640-56.2013.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença (ID 92246146) promovido por EMANUEL EVANGELISTA BAIA RODRIGUES, ELIANE DO NASCIMENTO TEIXEIRA, ENILSON AMORAS CHAVES, MARIA DAS GRACAS SOUSA MENDES, CRISTINA SOCORRO CARNEIRO TAVARES, MARCOS CEZAR CANDIDO MENEZES, ERALDO WALBER NERY FIGUEIRA, EUDENISE MADALENA MUNIZ DE SOUZA, ADELAIDE RIBEIRO PINTO e GRACE PATRICIA SAMPAIO DE OLIVEIRA PEREIRA em face do ESTADO DO em que requerem o pagamento de R$ 1.139.927,45 (um milhão, cento e trinta e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), além dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação – tudo de acordo com os cálculos de IDs 92246165, 92246168, 92246169, 92246171, 92246172, 92246174, 92246176, 92246179, 92246180 e 92246183, atualizados até março/2023. Requer-se, ainda, o abandamento da quantia correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor a ser recebido pela parte Exequente, referentes aos honorários contratuais, de acordo com os instrumentos de ID 92246159. Em sede de impugnação (ID 101825787), o Executado suscitou excesso de execução, indicando como devida a quantia de R$ 1.069.350,06 (um milhão, sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta reais e seis centavos). Manifestação à impugnação no ID 104268184. Em cumprimento à decisão de ID 112036168, a Contadoria apresentou os cálculos de ID 130243929. As partes anuíram às contas (IDs 131061635 e 131156322). É o breve relatório. Face às concordâncias manifestadas nos IDs 131061635 e 131156322, e presentes os requisitos legais, HOMOLOGO os cálculos de ID 130243929, para pagamento de: a) R$ 120.214,84 (cento e vinte mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), em favor de EMANUEL EVANGELISTA BAIA RODRIGUES; b) R$ 117.896,42 (cento e dezessete mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), em favor de ELIANE DO NASCIMENTO TEIXEIRA; c) R$ 118.997,04 (cento e dezoito mil, novecentos e noventa e sete reais e quatro centavos), em favor de ENILSON AMORAS CHAVES; d) R$ 118.997,04 (cento e dezoito mil, novecentos e noventa e sete reais e quatro centavos), em favor de MARIA DAS GRACAS SOUSA MENDES; e) R$ 113.556,98 (cento e treze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), em favor de CRISTINA SOCORRO CARNEIRO TAVARES; f) MARCOS CEZAR CANDIDO MENEZES; g) R$ 113.556,98 (cento e treze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), em favor de ERALDO WALBER NERY FIGUEIRA; h) R$ 127.277,00 (cento e vinte e sete mil, duzentos e setenta e sete reais), em favor de EUDENISE MADALENA MUNIZ DE SOUZA; i) R$ 140.022,69 (cento e quarenta mil, vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), em favor de ADELAIDE RIBEIRO PINTO; j) R$ 115.754,63 (cento e quinze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos), em favor de GRACE PATRICIA SAMPAIO DE OLIVEIRA PEREIRA – tudo atualizado até outubro/2024, referente ao valor principal, em favor da Exequente. AUTORIZO o destaque da quantia correspondente a 15% (quinze por cento) do valor a ser recebido pela parte Exequente em favor do advogado RICARDO JERONIMO DE OLIVEIRA FROES (OAB/PA nº 8.376), de acordo com o instrumento vinculado ao ID 92246159. Diante da anuência manifestada na petição de ID 117455321, HOMOLOGO a habilitação requerida no ID 113907132 em relação à sucessão de CRISTINA SOCORRO CARNEIRO TAVARES, por estarem presentes os requisitos do art. 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por analogia ao art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, preclusas as vias impugnativas, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇAM-SE as ordens de pagamento, a teor do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, e do art. 1º da Lei Estadual nº 6.624/2004, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, além dos normativos deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMANUEL EVANGELISTA BAIA RODRIGUES e outros (9) REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Em face da petição e do documento vinculados ao ID 113907132, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito em relação aos créditos da Exequente falecida CRISTINA SOCORRO CARNEIRO TAVARES, nos termos do art. 313, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, quanto à expedição de ordens de pagamento dos créditos incontroversos, este juízo entende que, face à natureza do valor exequendo e aos fundamentos declinados na impugnação – os quais podem, em tese, alterar substancialmente o montante a ser homologado –, o diferimento do pagamento pretendido pelos Exequentes é medida de cautela necessária a salvaguardar o erário, notadamente diante da possibilidade de o crédito identificado pela Contadoria ser inferior ao montante indicado pelo próprio Executado – o que obstaria, por si só, o pagamento a maior. Mutatis mutandis, quanto à autonomia das parcelas a serem antecipadas, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE PARCELA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. IRDR. JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. [...] VI - O Supremo Tribunal Federal, a cujos precedentes esta Corte deve obediência, ao analisar a possibilidade de a Constituição Federal proibir a execução imediata da parcela incontroversa, coberta pela coisa julgada, já chegou à conclusão de que é constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor "para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". VII - Eis o trecho do voto, com as conclusões do Exmo. Ministro Relator: "É desarrazoado impedir a busca da satisfação imediata da parte do título judicial não mais passível de ser alterada, colocando-se na mesma vala daquela que continua sob o exame do Judiciário. A expressão ‘sentenças transitadas em julgado’ contida no § 5º do artigo 100 da Lei Maior não significa, nas situações de impugnação parcial mediante embargos, necessidade de trânsito em julgado do pronunciamento judicial na totalidade, desconhecendo-se parte autônoma já preclusa. Conheço do recurso e o provejo parcialmente para, reformando o acórdão recorrido, assentar a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa na via recursal. Vencedor o enfoque, eis a tese: ‘Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.’ VIII - A Corte Suprema considerou que é constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ou precatório. IX - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1924765 RS 2021/0057886-8, Data de Julgamento: 15/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022 – sem destaque no original) A ausência de controvérsia que autorizaria a expedição das ordens de pagamento cinge-se, portanto, à parte autônoma do título executivo que não fora objeto de impugnação, como ocorreria, v. g., na hipótese de o Réu ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e, no entanto, impugnar, em sede de cumprimento de sentença, apenas os valores correspondentes aos danos morais – o que autorizaria, pois, a expedição de ordem de pagamento correspondentes aos danos materiais. No caso em apreço, não há parcela autônoma que o Executado tenha deixado de impugnar, opondo-se integralmente aos critérios dos cálculos apresentados pelos Exequente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0061640-56.2013.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição das ordens de pagamento, face à ausência de parcela autônoma não impugnada. Ademais, INTIME-SE o Executado para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de habilitação, a teor do art. 690 c/c art. 189 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas desta decisão, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos à Contadoria, conforme determinado na decisão de ID 112036168. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ESTADO DO PARA APELADO: EMANUEL EVANGELISTA BAIA RODRIGUES, ELIANE DO NASCIMENTO TEIXEIRA, ENILSON AMORAS CHAVES, MARIA DAS GRACAS SOUSA MENDES, CRISTINA SOCORRO CARNEIRO TAVARES, MARCOS CEZAR CANDIDO MENEZES, ERALDO WALBER NERY FIGUEIRA, EUDENISE MADALENA MUNIZ DE SOUZA, ADELAIDE RIBEIRO PINTO, GRACE PATRICIA SAMPAIO DE OLIVEIRA PEREIRA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS À AÇÃO MANDAMENTAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Em ação de cobrança de valores pretéritos ao mandamus, não cabe rediscutir o prazo para o reconhecimento de direito que já restou sedimentado com o julgamento da ação mandamental. O trânsito em julgado do acórdão concessivo da segurança ocorreu em 26/03/2012, tendo a presente ação sido movida em 25/08/2013, não havendo o que se falar em prescrição. Prejudicial de mérito afastada. 4 - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0061640-56.2013.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de 21 a 28 de novembro de 2022. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Des. José Maria Teixeira do Rosário. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA interposto pelo ESTADO DO PARÁ, em desfavor da decisão monocrática proferida por este Relator ao Id. 3310503, por meio da qual conheci do apelo e neguei provimento, em remessa necessária, reformei a sentença para limitar o pagamento dos valores retroativos nos seguintes termos: para o autor MARCOS CEZAR CANDIDO MENEZES, de 16/09/2008 (quando obteve nível superior) até a impetração da ação mandamental em 18/03/2009; e para os demais autores, desde alteração legislativa concessiva do direito em 18/08/2004 até a propositura do mandamus em 18/03/2009, mantendo a decisão em seus demais termos, nos autos da ação de obrigação de pagar movida por EMANUEL EVANGELISTA BAIA RODRIGUES E OUTROS. Inconformado, o agravante alega que a contagem da prescrição da ação de cobrança recomeça a partir do trânsito em julgado do Mandado de Segurança. Vale dizer: com a retomada da contagem do prazo, a prescrição vai alcançando mês a mês as parcelas ainda não cobradas. Aduz que conforme informações constantes da própria inicial, o trânsito em julgado do Mandado de Segurança ocorreu em 26 de março de 2012. Entretanto, a ação de cobrança somente foi ajuizada em 25 de agosto de 2013. Pontua que restou consumido pela prescrição 1 ano e 5 (cinco meses), pelo que a condenação do Estado ao pagamento das parcelas anteriores à impetração deve ser de somente 3 (três) anos e 7 (sete) meses. Dessarte, pugna pela reforma da decisão que confirmou a condenação do Estado a todo o período de 5 (cinco) anos anteriores à impetração, tendo em vista que os interessados demoraram 1 ano e 5 meses para ajuizar a ação de cobrança, após o trânsito em julgado. Portanto, argumenta que a decisão deve ser adequada para afastar da condenação o tempo transcorrido, para que a mesma se limite a 3 anos e 7 meses. Ante esses argumentos, requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão monocrática, de forma a limitar a condenação ao período não abarcado pela prescrição. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão do id. 10032724. É o suficiente relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo interno e passo a proferir o voto. O agravante suscita a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial, com o argumento de que a ação ajuizada em 25/10/2013 teria sido movida 1 ano e 5 meses depois do termo do qual a prescrição voltou a correr, isto é, da data em que o acórdão concessivo da segurança transitou em julgado. Contudo, não se pode perder de vista que nestes autos o prazo prescricional se divide em duas situações: o prazo para o ajuizamento da ação ordinária de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança e o pagamento retroativo das verbas pleiteadas. Assim, não merece acolhida a argumentação de que o direito para postular a gratificação estaria prescrito, incorrendo o agravante em equívoco ao alegar teria sido movida 1 anos e 5 meses depois do trânsito em julgado do acórdão concessivo da segurança, senão vejamos. Isso porque, conforme se verifica do Id. 1069480 - Pág. 12, assim como em consulta processual no sistema LIBRA (Proc. N° 2009.3.0002795-6, Certidão - Doc: 20130421517781), o trânsito em julgado do acórdão concessivo da segurança ocorreu em 26/03/2012, tendo a presente ação sido movida em 25/08/2013 (Id. 1069474 - Pág. 2). Dessa forma, entendo que não há que se falar em prescrição para o ajuizamento da presente ação. Acerca das parcelas vencidas, o magistrado prolator da decisão reconheceu que estariam fulminadas pelo prazo quinquenal os valores pretéritos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandamus. Nesse contexto, rejeito a prejudicial de prescrição. Ante o exposto, inexistindo novas circunstâncias fáticas e jurídicas para alteração do decisum impugnado, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR Belém, 30/11/2022

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: ARTEMIO MARCOS DAMASCENO FERREIRA – OAB 8499) EMBARGADAS: DECISÃO MONOCRÁTICA (ID Nº 3310503) E EMANUEL EVANGELISTA BAIA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO JERONIMO DE OLIVEIRA FROES – OAB/PA Nº 8.376) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional incorre em omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 – O presente embargo apresenta mero inconformismo do embargante com o resultado da decisão recorrida, entretanto, tal inconformismo não autoriza a rediscussão da matéria na estreita via dos embargos de declaração. 3– Recurso este conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0061640-56.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA COMARCA: BELÉM (4ª VARA DA FAZENDA) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Estado do Pará, em face da decisão monocrática proferida por este Relator, na qual conheci do apelo e neguei provimento, e em remessa necessária, reformei a sentença para limitar o pagamento dos valores retroativos nos seguintes termos: para o autor Marcos Cezar Candido Menezes, de 16/09/2008 (quando obteve nível superior) até a impetração da ação mandamental em 18/03/2009; e para os demais autores, desde alteração legislativa concessiva do direito em 18/08/2004 até a propositura do mandamus em 18/03/2009, mantendo a decisão a quo em seus demais termos. Inconformado, o embargante alega que houve omissão e contradição na decisão, pois na Apelação demonstra a ocorrência integral de prescrição da pretensão, e a decisão embargada, apesar de referir a prescrição, não a examina em função do suscitado pelo Ente Público (art. 9º do Decreto nº 20.910/32), e respectiva interrupção, logo, como exposto nos autos, a pretensão resta prescrita e o Estado trouxe essa matéria na sua Apelação. Alega que esse argumento não foi apreciado de maneira completa, e a r. decisão, na parte dispositiva em nada esclarece acerca da não interrupção suscitada, o que ora se requer, inclusive para que haja a avaliação da recorribilidade futura, no caso dos autos. Argumenta ainda, que a decisão monocrática afirma, quanto à correção monetária, que conforme tese proferida no aludido julgado, deve se dar pelo IPCA-E, desde a sentença, o que também justifica a oposição destes Aclaratórios, visto que houve incorreções materiais que merecem revisão: A) A sentença não aplicou o IPCA-E, mas o IPCA, que é índice distinto, e merecia ter sido reformada, também nesse ponto. B) Além disso, por tratar o objeto da demanda de parcelas de 18/08/2004 até a propositura do mandamus em 18/03/2009, totalmente anteriores a 29/06/2009 a que alude o Tema 810, faz-se necessário deixar mais claros os acréscimos deferidos no julgamento da Remessa Necessária, pois o Tema 810 regula a situação de correção para parcelas a partir dessa data. Ademais, alega que em relação ao trecho da decisão para o Embargado “MARCOS CEZAR CANDIDO MENEZES, de 16/09/2008 (quando obteve nível superior)”, roga-se reja revista, pois a data de contagem deveria ser a do registro do diploma, e não a da sua expedição, ou seja, consoante Id 1069483, p. 29, a data deve ser revisada, para 24/09/2008. Assim sendo, requer o embargante o recebimento e provimento aos presentes Embargos de Declaração, para que sejam pelo menos apreciadas as razões e enfrentadas as teses expostas na apelação e/ou adequados os acréscimos concedidos e a data do autor Marcos Cezar Candido Menezes, e caso entenda que o provimento pode vir a trazer a qualquer modificação no julgado deste Juízo, requer o embargante que seja atribuído efeito modificativo ao recurso, consoante a doutrina e a jurisprudência pacificas que regem a matéria. Não foram apresentadas contrarrazões (id. 3449241). É o relatório. DECIDO Como é cediço, os embargos aclaratórios servem para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, consoante prescreve o art. 1.022, do CPC/2015, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Presente essa moldura, passo ao exame meritório dos presentes Embargos, adiantando, desde já, que não verifico a ocorrência de qualquer vício na decisão impugnada, mas mero inconformismo do recorrente com pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável, pois a decisão embargada apresentou fundamentos consistentes e coerentes entre si, verificando-se que, sob o pretexto de sanar omissão e contradição, o embargante pretende na realidade rever a decisão prolatada, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração. Ocorre que segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já encontrou motivos suficientes para proferir a decisão. In verbis: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. 2. A conclusão no sentido da legitimidade passiva dos insurgentes decorreu da apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O acórdão estampou que a forma como ocorreu o encerramento da pessoa jurídica, além de irregular, caracterizou uma situação abusiva e ensejadora de confusão patrimonial. Também se firmou a ausência de créditos para a satisfação das dívidas da empresa - incidência do verbete sumular n. 7/STJ. 4. O julgado está em sintonia com a moderna jurisprudência desta Corte - Súmula 83/STJ. Isso porque, com suporte nas provas dos autos, foi estipulado um contexto de dissolução irregular e abusiva da sociedade, ocasionando confusão patrimonial. Precedente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). Desse modo, não se prestam para que o julgador mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável, como postula o embargante no presente caso. Assim, infere-se que os questionamentos trazidos revelam apenas o inconformismo do embargante ante a solução conferida à lide, pretendendo que o julgador enfrente novamente a questão. Ou seja, almejam uma nova análise de mérito, que já foi feita, em condições suficientes para firmar a convicção do relator da decisão questionada, conforme restou claramente motivado na decisão. Portanto, não há que se falar em vícios a ser sanados no presente caso. Na realidade, o presente embargo apresenta mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza a rediscussão da matéria na estreita via dos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, por não haver quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, conforme os termos da presente fundamentação. Belém(PA), data registrada no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(80)