Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800187-31.2023.8.14.0057 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800187-31.2023.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará SENTENÇA PJe: 0800187-31.2023.8.14.0057 Requerente Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ Endereço: Avenida Júlio César, 7060, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66617-420 Requerido Nome: D A DOS SANTOS LTDA Endereço: BR 422 KM 28, FONE 91 9390-2748(REPRESENTANT. LEG), S/N, RAMAL PISARREIRA PROX. RIO ARICURA, ZONA RURAL, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 Nome: JULIO ANTONIO CABRAL Endereço: contato telefônico (32) 99195-6988, Progresso, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36050-290 Nome: MP MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI Endereço: DA QUIXABEIRA, 9, PX MERCADO SR ZEZITO, POVOADO VILA APARECIDA, RIACHãO DO JACUíPE - BA - CEP: 44640-000 Nome: NOVA JERUSALEM COMERCIO DE MADEIRAS EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI Endereço: ADELAIDE SATURNINO, S/N, GALPAOA, BELA VISTA, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Nome: RIDAN SOBREIRA SOARES Endereço: AMARO SALES, 89, JUIZ DE FORA, SAO BERNARDO, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36062-150 SENTENÇA Vistos. Na audiência (ID 140760752), foi homologado a transação penal quanto ao acusado RIDAN SOBREIRA SOARES, que já foi cumprida (ID 156465761). O Ministério Público ofereceu denúncia (ID 143009494) em desfavor dos acusados JULIO ANTONIO CABRAL e NOVA JERUSALEM COMERCIO DE MADEIRAS EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI. O acusado MP MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI teve sua punibilidade extinta na sentença de ID 130247055. A acusada D A DOS SANTOS LTDA foi beneficiada com a homologação da proposta de transação penal (ID 96311107) e, na sentença de ID 130247055, foi determinada sua intimação para que comprovasse o cumprimento. Tal ato foi realizado via whatsapp e restou infrutífero, conforme certidão de ID 132823935. Este é o relatório. Decido. 1. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU RIDAN SOBREIRA SOARES Conforme sabido, o termo circunstanciado de ocorrência é procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, por meio do qual se processam infrações de menor potencial ofensivo, sendo elas as contravenções penais e crimes cujas penas máximas não ultrapassem dois anos. A transação penal é medida despenalizadora, que veio em benefício do(a) autor(a) do fato, realizada em fase preliminar, anterior ao recebimento da denúncia. De acordo com o regramento normativo, uma vez cumpridas às condições estabelecidas no pacto, além de tal fato ser causa de extinção da punibilidade, não gerará antecedentes criminais (Lei 9.099/95, artigo 76, §6º), somente podendo constar na folha de antecedentes para fins de impedir nova celebração, dentro do prazo de 05 (cinco) anos. Por tal razão, tendo o réu RIDAN SOBREIRA SOARES cumprido a transação penal, cabe extinção de sua punibilidade, diante do preceito contido no art. 89 da Lei 9.099/95. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, não vislumbrando vícios ou irregularidades, EXTINGO A PUNIBILIDADE do réu RIDAN SOBREIRA SOARES, em decorrência do cumprimento da transação penal, para que produza todos os seus efeitos jurídicos, nos termos da Lei 9.099/95. DETERMINO nova tentativa de intimação da acusada D A DOS SANTOS LTDA, desta vez, através do endereço constante dos autos, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado, o cumprimento da transação penal homologada no ID 96311107. Por se tratar do rito da lei 9.099/90, entendo por não apreciar a resposta à acusação oferecida por NOVA JERUSALEM COMERCIO DE MADEIRAS EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI neste momento e DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o DIA 21/05/2026 ÀS 11H00MIN, nos termos do art. 78, § 1º c/c art. 81, ambos da Lei n. 9.099/95, MOMENTO EM QUE O (S) ACUSADO (S) JULIO ANTONIO CABRAL e NOVA JERUSALEM COMERCIO DE MADEIRAS EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI RESPONDERÁ (ÃO) À ACUSAÇÃO, bem como será analisado a respeito do recebimento ou não da denúncia, nos termos do art. 77 e ss. da Lei nº 9.099/95. A audiência será realizada na forma semipresencial, facultada a participação presencialmente neste fórum ou através de videoconferência (virtual), POR MEIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, link da sala virtual: CLIQUE AQUI Acaso não consiga clicar, copie e cole o link abaixo no seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3abac540ee95f9413db9cfa55a8c11bf6a%40thread.tacv2/1759839434747?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2267c4f8f2-beda-404b-83a8-9526011f7b34%22%7d Considerando que a forma de participação na audiência (presencial ou virtual) é uma opção aos envolvidos, ficam as partes advertidas que, se optarem pela audiência virtual e não comparecem ao ato no dia e hora designados, inclusive porque estavam devidamente cientificadas acerca das necessidades técnicas para operacionalizar a medida e fizeram a opção de forma livre e responsável, este Juízo aplicará as consequências processuais existentes no Código de Processo Penal para aquele que deu a causa à ausência. Estando todos os acusados devidamente representados por advogado (s) constituído (s), INTIMEM-SE. INTIME-SE o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito titular da vara única de Santa Maria do Pará/PA

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará SENTENÇA PJe: 0800187-31.2023.8.14.0057 Requerente Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ Endereço: Avenida Júlio César, 7060, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66617-420 Requerido Nome: D A DOS SANTOS LTDA Endereço: BR 422 KM 28, FONE 91 9390-2748(REPRESENTANT. LEG), S/N, RAMAL PISARREIRA PROX. RIO ARICURA, ZONA RURAL, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 Nome: JULIO ANTONIO CABRAL Endereço: contato telefônico (32) 99195-6988, Progresso, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36050-290 Nome: MP MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI Endereço: DA QUIXABEIRA, 9, PX MERCADO SR ZEZITO, POVOADO VILA APARECIDA, RIACHãO DO JACUíPE - BA - CEP: 44640-000 Nome: NOVA JERUSALEM COMERCIO DE MADEIRAS EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI Endereço: ADELAIDE SATURNINO, S/N, GALPAOA, BELA VISTA, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Nome: RIDAN SOBREIRA SOARES Endereço: AMARO SALES, 89, JUIZ DE FORA, SAO BERNARDO, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36062-150 SENTENÇA Vistos. Na audiência (ID 140760752), foi homologado a transação penal quanto ao acusado RIDAN SOBREIRA SOARES, que já foi cumprida (ID 156465761). O Ministério Público ofereceu denúncia (ID 143009494) em desfavor dos acusados JULIO ANTONIO CABRAL e NOVA JERUSALEM COMERCIO DE MADEIRAS EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI. O acusado MP MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI teve sua punibilidade extinta na sentença de ID 130247055. A acusada D A DOS SANTOS LTDA foi beneficiada com a homologação da proposta de transação penal (ID 96311107) e, na sentença de ID 130247055, foi determinada sua intimação para que comprovasse o cumprimento. Tal ato foi realizado via whatsapp e restou infrutífero, conforme certidão de ID 132823935. Este é o relatório. Decido. 1. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU RIDAN SOBREIRA SOARES Conforme sabido, o termo circunstanciado de ocorrência é procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, por meio do qual se processam infrações de menor potencial ofensivo, sendo elas as contravenções penais e crimes cujas penas máximas não ultrapassem dois anos. A transação penal é medida despenalizadora, que veio em benefício do(a) autor(a) do fato, realizada em fase preliminar, anterior ao recebimento da denúncia. De acordo com o regramento normativo, uma vez cumpridas às condições estabelecidas no pacto, além de tal fato ser causa de extinção da punibilidade, não gerará antecedentes criminais (Lei 9.099/95, artigo 76, §6º), somente podendo constar na folha de antecedentes para fins de impedir nova celebração, dentro do prazo de 05 (cinco) anos. Por tal razão, tendo o réu RIDAN SOBREIRA SOARES cumprido a transação penal, cabe extinção de sua punibilidade, diante do preceito contido no art. 89 da Lei 9.099/95. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, não vislumbrando vícios ou irregularidades, EXTINGO A PUNIBILIDADE do réu RIDAN SOBREIRA SOARES, em decorrência do cumprimento da transação penal, para que produza todos os seus efeitos jurídicos, nos termos da Lei 9.099/95. DETERMINO nova tentativa de intimação da acusada D A DOS SANTOS LTDA, desta vez, através do endereço constante dos autos, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado, o cumprimento da transação penal homologada no ID 96311107. Por se tratar do rito da lei 9.099/90, entendo por não apreciar a resposta à acusação oferecida por NOVA JERUSALEM COMERCIO DE MADEIRAS EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI neste momento e DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o DIA 21/05/2026 ÀS 11H00MIN, nos termos do art. 78, § 1º c/c art. 81, ambos da Lei n. 9.099/95, MOMENTO EM QUE O (S) ACUSADO (S) JULIO ANTONIO CABRAL e NOVA JERUSALEM COMERCIO DE MADEIRAS EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI RESPONDERÁ (ÃO) À ACUSAÇÃO, bem como será analisado a respeito do recebimento ou não da denúncia, nos termos do art. 77 e ss. da Lei nº 9.099/95. A audiência será realizada na forma semipresencial, facultada a participação presencialmente neste fórum ou através de videoconferência (virtual), POR MEIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, link da sala virtual: CLIQUE AQUI Acaso não consiga clicar, copie e cole o link abaixo no seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3abac540ee95f9413db9cfa55a8c11bf6a%40thread.tacv2/1759839434747?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2267c4f8f2-beda-404b-83a8-9526011f7b34%22%7d Considerando que a forma de participação na audiência (presencial ou virtual) é uma opção aos envolvidos, ficam as partes advertidas que, se optarem pela audiência virtual e não comparecem ao ato no dia e hora designados, inclusive porque estavam devidamente cientificadas acerca das necessidades técnicas para operacionalizar a medida e fizeram a opção de forma livre e responsável, este Juízo aplicará as consequências processuais existentes no Código de Processo Penal para aquele que deu a causa à ausência. Estando todos os acusados devidamente representados por advogado (s) constituído (s), INTIMEM-SE. INTIME-SE o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito titular da vara única de Santa Maria do Pará/PA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOS N.: 0800187-31.2023.8.14.0057 AUTORIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ AUTOR DO FATO: D A DOS SANTOS LTDA, JULIO ANTONIO CABRAL, MP MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, NOVA JERUSALEM COMERCIO DE MADEIRAS EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI Nome: D A DOS SANTOS LTDA Endereço: BR 422 KM 28, FONE 91 9390-2748(REPRESENTANT. LEG), S/N, RAMAL PISARREIRA PROX. RIO ARICURA, ZONA RURAL, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 Nome: JULIO ANTONIO CABRAL Endereço: contato telefônico (32) 99195-6988, Progresso, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36050-290 Nome: MP MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI Endereço: DA QUIXABEIRA, 9, PX MERCADO SR ZEZITO, POVOADO VILA APARECIDA, RIACHãO DO JACUíPE - BA - CEP: 44640-000 Nome: NOVA JERUSALEM COMERCIO DE MADEIRAS EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI Endereço: ADELAIDE SATURNINO, S/N, GALPAOA, BELA VISTA, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Segue breve relatório em relação a situação processual de cada autor do fato: D A DOS SANTOS LTDA - transação aceita no id. 96311107, sem comprovação de cumprimento JULIO ANTONIO CABRAL – Requerimento do MP para nova tentativa de intimação no endereço dos autos ou pelo telefone (32) 99195-6988. MP MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - Transação penal cumprida no ID 102413404. NOVA JERUSALEM COMERCIO DE MADEIRAS EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI – com registro de gozo de transação penal em outro processo (800125-38.2020.8.14.0140). RIDAN SOBREIRA SOARES- MP requer a inclusão como autor do fato. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme sabido, o termo circunstanciado de ocorrência é procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, por meio do qual se processam infrações de menor potencial ofensivo, sendo elas as contravenções penais e crimes cujas penas máximas não ultrapassem dois anos. Ao compulsar os autos, verifica-se que o Ministério Público Estadual apresentou proposta de transação penal, o que foi formalizado à MP MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI na audiência preliminar, tendo o(s) autor(es) do fato aceitado o benefício legal e comprovado seu integral cumprimento, conforme certidão lavrada nos autos. A transação penal é medida despenalizadora, que veio em benefício do(a) autor(a) do fato, realizada em fase preliminar, anterior ao recebimento da denúncia. De acordo com o regramento normativo, uma vez cumpridas às condições estabelecidas no pacto, além de tal fato ser causa de extinção da punibilidade, não gerará antecedentes criminais (Lei 9.099/95, artigo 76, §6º), somente podendo constar na folha de antecedentes para fins de impedir nova celebração, dentro do prazo de 05 (cinco) anos. Por tal razão, tendo o(a) beneficiado(a) cumprido a transação penal, cabe extinguir-se a punibilidade, diante do preceito contido no art. 89 da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Diante disso, não vislumbrando vícios ou irregularidades, EXTINGO A PUNIBILIDADE de MP MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, em decorrência do cumprimento da transação penal, para que produza todos os seus efeitos jurídicos, nos termos da Lei 9.099/95. Conforme sugere o enunciado 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”. Sentença Registrada eletronicamente. Publique-se. 4. OUTRAS DELIBERAÇÕES O procedimento deve seguir em relação aos demais autores do fato, nos seguintes termos: 1 – Intime-se a autora do fato D A DOS SANTOS LTDA (autorizo a intimação via whatsApp ao n° 55 32 9195-6988, desde que observadas as cautelas legais), para que no prazo de 15 (quinze) dias comprove o cumprimento da transação penal referente à doação de cesta básica e/ou prestação pecuniária, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), ao Casarão dos Idosos. Advirta-se D A DOS SANTOS, que em havendo o transcurso do prazo sem manifestação, o benefício será revogado e será dado continuidade ao procedimento criminal. 2 – Acolho o requerimento Ministerial de ID 118436652 e determino a inclusão de RIDAN SOBREIRA SOARES como autor do fato. Após emita-se a certidão de antecedente criminais competente. 3 – A RIDAN SOBREIRA SOARES e a JULIO ANTONIO CABRAL designo audiência para oferecimento de transação penal, para o dia 08/04/2025, às 11h. O ato será híbrido, ou seja, realizada de modo virtual por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS (link: https://shre.ink/gAez) ou presencialmente no Fórum de Santa Maria do Pará. Intime-se com as cautelas legais, informando às partes que em caso de dúvidas ou dificuldades, podem entrar em contato com a equipe de audiências, por meio de mensagens no WhatsApp n° +55 91 98251-3327. 4 – Em relação à NOVA JERUSALEM COMERCIO DE MADEIRAS EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, intime-se o Ministério Público Estadual para informar se tem interesse em oferecer algum dos benefícios despenalizadores. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0800187-31.2023.8.14.0057 Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ Endereço: Avenida Júlio César, 7060, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66617-420 Nome: D A DOS SANTOS LTDA Endereço: BR 422 KM 28, S/N, RAMAL PISARREIRA PROX. RIO ARICURA, ZONA RURAL, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 Nome: JULIO ANTONIO CABRAL Endereço: Rua Professor Milton Coutinho, 45, 301, Progresso, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36050-290 Nome: MP MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI Endereço: DA QUIXABEIRA, 9, PX MERCADO SR ZEZITO, POVOADO VILA APARECIDA, RIACHãO DO JACUíPE - BA - CEP: 44640-000 Nome: NOVA JERUSALEM COMERCIO DE MADEIRAS EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI Endereço: ADELAIDE SATURNINO, S/N, GALPAOA, BELA VISTA, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos, nos termos da Lei 9.099 de 1995. Decido. Conforme sabido, o termo circunstanciado de ocorrência é procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, que visa processar infrações de menor potencial ofensivo, sendo elas as contravenções penais e crimes cujas penas máximas não ultrapassem dois anos. Destarte, acolho a manifestação do Representante do Ministério Público e HOMOLOGO POR SENTENÇA a proposta de transação penal aceita pelo(s) autor(es) do fato DA DOS SANTOS LTDA e MP MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI., que consiste na aplicação da pena restritiva de direito, para que produza todos os seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 76, § 5º da Lei 9.099/95. Ressalto que a imposição da presente sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo, para fins previstos no § 4º, para impedir novamente o benefício no prazo de 05 (cinco) anos. Cumprida a transação na sua integralidade, considerar-se- à declarada a extinção da punibilidade em face do auto do fato, nos termos do art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Em caso de descumprimento o processo seguirá nos seus ulteriores termos, devendo a secretaria certificar e remeter os autos ao Ministério Público Estadual para ciência e manifestação. No que diz respeito a autor JULIO ANTONIO CABRAL, deve a secretaria solicitar a devolução da carta precatória - id 91543721; caso tenha ele sido intimado e deixou de comparecer injustificadamente à audiência preliminar ou não tenha sido encontrado no endereço fornecida, remetam-se ao Ministério Público Estadual para manifestação. Em relação à NOVA JERUSALEM COMERCIO DE MADEIRAS EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, remetam-se os autos ao MPE, para que se manifeste sobre a certidão de id 90530561. Intime-se o Ministério Público Estadual. Intimem-se os autores do fato.. Serve como MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA e OFÍCIO. Cumpra-se. Santa Maria do Pará, data conforme assinatura no sistema LUÍS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto

07/07/2023, 00:00

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