Procedimento Comum Cível 0803054-26.2023.8.14.0015 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803054-26.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANDER CHRISTIAN NAZARE SILVA - PA21934 Nome: ADELMO JOAO DE SOUSA ARAUJO Endereço: Rua Deoclécio Macedo, 20, São José, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-165 Advogado(s) do reclamante: VANDER CHRISTIAN NAZARE SILVA Nome: FABIO GLEISON PEREIRA RIBEIRO Endereço: Rua Manoel Manoin, 617, placa Taiane Unhas, Santa Lídia, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-570 DESPACHO Diante da manifestação retro, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0803054-26.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) intime-se autor para contraditório. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

02/06/2026, 00:00

Petição (Contestação)

12/05/2026, 10:36

Decurso de Prazo

28/04/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 18:23

Mandado

11/03/2026, 09:23

Mandado

10/03/2026, 09:01

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 09:43

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2026, 09:40

Decurso de Prazo

08/11/2025, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 15:16

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 12:16

Documento

10/09/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 21:42

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Processo nº 0803054-26.2023.8.14.0015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais e lucros cessantes ajuizada por ADELMO JOAO DE SOUSA ARAUJO em desfavor de FABIO GLEISON PEREIRA RIBEIRO, estando as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Conforme relata o autor em 2021 contratou os serviços de móveis planejados e efetuou o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de entrada sem que o demandado tenha cumprido a contraprestação. É O BREVE RELATO. DECIDO. Conforme consta na inicial, o requerente fez boletim de ocorrência e por diversas vezes acionou o demandado sem obter retorno com a entrega dos móveis planejados ou restituição do valor pago. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei). Inicialmente verifico que, conforme descrição fática trazida na exordial, a contratação ocorreu em 2021 e o requerido apesar de ter recebido os valores deixou de cumprir a sua contraprestação, deixando o autor sem os móveis e sem o dinheiro da aquisição. Diante das considerações tecidas pelo autor em sua petição inicial no sentido de enriquecimento sem causa pelo demandado, bem como, diante dos indícios probatórios entendo por bem conceder a tutela provisória para efetuar bloqueio via SISBAJUD Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Isto porque não há pauta disponível próxima ponderando pelo direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF) e o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Sendo arguida em defesa quaisquer matérias no artigo 337 do CPC dê-se vistas para réplica no prazo de 15 (quinze) dias de acordo com o artigo 351 do CPC. Serve o presente como mandado. Diligências necessárias. Castanhal/PA, 30 de outubro de 2024. SERVE A PRESENTE DECISÃO, SE NECESSÁRIO, COMO OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 002/2009-GJ1VCIV, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Castanhal.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANDER CHRISTIAN NAZARE SILVA - PA21934 Nome: ADELMO JOAO DE SOUSA ARAUJO Endereço: Rua Deoclécio Macedo, 20, São José, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-165 Advogado(s) do reclamante: VANDER CHRISTIAN NAZARE SILVA Nome: FABIO GLEISON PEREIRA RIBEIRO Endereço: Rua Manoel Manoin, 671, Taiane Alves Espação de beleza, Santa Lídia, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-570 DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. Em decisão de ID 94365686 foi determinada a intimação da parte para comprovação acerca do pedido de gratuidade. A parte autora não se manifestou. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Explico. Em verdade, quando da análise sobre as possibilidades de sua concessão, o(a) magistrado(a) deve levar em consideração, especialmente, as condições pessoais e atuais do requerente, sob pena de, em falsa impressão da realidade, negar-se acesso à justiça àquele que detém tal direito. Não é, pois, o objeto da causa, individualmente considerado, que confere ao magistrado os elementos de certeza quanto à necessidade ou não de concessão do benefício, mas também as condições pessoais e atuais da requerente. Com efeito, nos termos do que dispõe o art. 98 do CPC, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta tão-somente uma afirmação do requerente no sentido da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por outro lado, é importante ressaltar que essa presunção oriunda do artigo 99, § 3º do CPC é uma presunção júris tantum, ou seja, presunção relativa, podendo ser ilidida diante de prova em contrário, isto é, se ficar provado nos autos que o autor da ação tem condições financeiras de arcar com as custas processuais ou se ele não comprovar que não tem condições financeiras de arcar com tais custas, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá emendar a inicial e recolher as referidas custas, sob pena do indeferimento da referida peça processual. Ainda com base nesse entendimento, é perfeitamente possível que o magistrado investigue a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais, podendo indeferir o pedido de justiça gratuita se tiver fundadas razões, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC, o que assim foi feito e observado que a própria documentação acostada destoa da hipossuficiência alegada. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência de nossos tribunais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. 1. Em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. Agravo por meio do qual se pretende admissão de recurso especial, cujo não conhecimento se deu por ausência do recolhimento do preparo recursal, sob o argumento de que a hipossuficiência é presumida, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. 3. No caso, o recorrente, ao cumprir a determinação para a comprovação da hipossuficiência, juntando aos autos os documentos que entendeu suficientes, manifestou concordância com a respectiva decisão judicial e, após a constatação de que não se justificava o deferimento da gratuidade de justiça, não pode mais aduzir que há presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 4. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, "a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais (AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido. (EDcl no AREsp 168.203/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 11/12/2012). PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DE IPTU - HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO - SÚMULA 7/STJ 1. A orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça é de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado, sendo suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 1.060/50. 2. A propriedade de bem imóvel (que deu origem à dívida do IPTU), bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência para os efeitos legais. 3. Tendo o Tribunal de origem, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, afirmado que o recorrido faz jus à gratuidade por não possuir situação financeira para arcar com os gastos processuais, infirmar tal entendimento implica em reexame de provas, a incidir no óbice da Súmula 07 /STJ. 4. Recurso especial não provido.(REsp 1261220/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012) Nesse sentido é o enunciado da súmula 06 do TJPA, verbis: SUM 06 TJPA. A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. No presente caso concreto, a parte autora não comprovou sua hipossuficiência, conforme exposto em despacho inicial que determinou a indicação das provas da hipossuficiência alegada, não trouxe nenhuma comprovação, apesar de devidamente intimado. Diante de tal panorama, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para o indeferimento do pedido de justiça gratuita constante na inicial. Decido Diante do acima exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0803054-26.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, assim o fazendo com fundamento no artigo 99, § 2º do CPC e súmula 481 do STJ, contudo, autorizo o parcelamento em 04 (quatro) parcelas, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 – GP/VP/CJRMB/CJCI. Encaminhem-se os autos à UNAJ. Não havendo o pagamento das custas, retornem os autos para cancelamento da distribuição. Havendo o pagamento das custas, retornem os autos para apreciação do pedido liminar. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

10/05/2024, 00:00

20/09/2023, 00:00

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Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição (Petição (outras))

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