Execução de Título Extrajudicial 0807536-24.2023.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807536-24.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/11/2025, 15:12

Definitivo

29/10/2025, 12:28

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 12:28

Publicação

09/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Condomínio Residencial Terra Brasil Requerido: Fernanda N. da Silva SENTENÇA Processo nº: 0807536-24.2023.8.14.0045 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Terra Brasil em face de Fernanda Nascimento da Silva, sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Após reiteradas tentativas frustradas de citação da requerida pelos meios ordinários, a parte autora requereu a realização da citação por edital. A não localização da executada e de bens penhoráveis ensejaria, de qualquer maneira, a interrupção do fluxo processual nesta seara especializada. Contudo, a modalidade de citação pretendida é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 18 da Lei 9.099/1995, que expressamente veda a citação por edital, considerando os princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e informalidade que regem os Juizados. A ausência de citação válida impede o regular prosseguimento do feito e compromete o contraditório e a ampla defesa, inviabilizando a continuidade do processo neste rito. Assim, diante da impossibilidade de citação pessoal e da vedação legal à citação por edital, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, razão pela qual deve ser extinto o feito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/1995. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema.

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 09:37

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

03/10/2025, 08:40

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 20:38

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 08:52

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRA BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS - PA13040 EXECUTADO: FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para manifestar acerca da certidão do ID 142052274, no prazo de 5 dias. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital LEONARDO DE SOUSA LIMA Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção. Redenção/PA, 16 de maio de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção [email protected] Número do Processo Digital: 0807536-24.2023.8.14.0045 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Despesas Condominiais (10467)

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 11:27

Ato ordinatório

16/05/2025, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 10:37

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS - PA13040 Nome: FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA Endereço: Rua Recife, Lote 05, Qd 07, Residência n 59, Alto Paraná, REDENçãO - PA - CEP: 68550-285 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI/TJE-PA c/c art. 1º, § 2º, II do Provimento nº 006/2006 CJRMB/TJE-PA, os autos terão a seguinte movimentação: Intimação do autor para que, no prazo de 10 dias, manifeste sobre a certidão negativa exarada pelo oficial de justiça. Redenção, #Data JOSÉ DE SOUZA MATOS JUNIOR Diretor de Secretaria Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa Petição Inicial 23121310535975400000099710173 Procuração - Fernanda Nascimento Instrumento de Procuração 23121310540037000000099710176 OAB - Dra. Andreia Arvelos Documento de Identificação 23121310540068300000099713779 Doc. Pessoal - Lucio Flavio Barbosa de Andrade Filho Documento de Identificação 23121310540116100000099713781 Convenção Condominial - Condomínio Terra Brasil Documento de Comprovação 23121310540168900000099713786 Ata de Assembléia - Condomínio Terra Brasil Documento de Comprovação 23121310540282600000099713789 Ata - Síndico 2023 Documento de Comprovação 23121310540354300000099713794 Regimento Interno - Condomínio Terra Brasil Documento de Comprovação 23121310540413400000099713817 Relatório de Títulos Documento de Comprovação 23121310540543200000099713818 Protocolo de Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 23121310540604400000099713821 Cálculo I Fernanda Nascimento Documento de Comprovação 23121310540673800000099713823 Cálculo II Fernanda Nascimento Documento de Comprovação 23121310540717800000099713824 Matrícula n° 20.652 Documento de Comprovação 23121310540759900000099713827 Recibo - Condomínio Terra Brasil Documento de Comprovação 23121310540845000000099715730 Despacho Despacho 24020514084908800000101488422 Citação Citação 24021513031254900000102401579 Certidão Certidão 24061821254858500000110520777 0807536-24.2023.8.14.0045 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRA BRASIL Endereço: CASTRO ALVES, SN, ALTO PARANA, REDENçãO - PA - CEP: 68550-285 Advogado do(a)

31/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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