Procedimento Comum Cível 0821140-97.2024.8.14.0051 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0821140-97.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/11/2025, 13:22

Publicação

13/10/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821140-97.2024.8.14.0051. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Nome: RAFAELA PRATA MOTA Endereço: Rua Maguari, 8.173, Salvação, SANTARéM - PA - CEP: 68037-070 Nome: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Endereço: RUA 11 DE AGOSTO, 56, ED. ALOISIO HOEPERS, SAO JOAO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91020-050 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 2092190/SP, 2121593/SP e no 2122017/SP (Tema 1264), afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, com o objetivo de pacificar a seguinte questão jurídica: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Assim, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a afetação de um recurso ao rito dos repetitivos impõe a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos pendentes em âmbito nacional que tratem da mesma matéria até o julgamento definitivo do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, é dever do magistrado resguardar a segurança jurídica, evitar decisões conflitantes e assegurar a eficiência processual, conforme as diretrizes estabelecidas nos artigos 4º, 6º, 10º e 927 do CPC. ANTE O EXPOSTO: 1. Determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1264/STJ. 2. Aguarde-se o processo no arquivo definitivo, pelo prazo necessário. 3. Havendo requerimentos, notícia do julgamento do Tema 1264/STJ, ou determinação de levantamento da presente suspensão, desarquivem-se os autos imediatamente, retornando-os conclusos. 4. Ficam as partes cientes de que, para o exato fim de desarquivamento, nesta hipótese, as partes ficam isentas de cobranças de eventuais custas processuais. 5. Ficam as partes cientes de que deverão aguardar o julgamento da controvérsia pela Corte Superior, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Portaria nº 4435/2025 - GP Assinado Eletronicamente

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 14:10

Recurso Especial repetitivo

08/10/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 10:00

Movimentação processual

08/10/2025, 10:00

Decurso de Prazo

11/07/2025, 04:53

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 11:11

Publicação

22/04/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 0821140-97.2024.8.14.0051. Requerente: RAFAELA PRATA MOTA Requerido: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A CARTA DE CITAÇÃO Santarém(PA), 15 de abril de 2025. A(o) REQUERIDO(A): Nome: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Endereço: Rua 11 de Agosto, nº 56, Ed. Aloísio Hoepers, são João, Porto Alegre - Rio Grande do Sul - CEP: 91.020-050 Pela presente e por determinação do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, fica(m) o(a) requerido(a) devidamente CITADO(A) de todo o teor da ação acima identificada, tudo conforme cópias da petição e da r. decisão que seguem em anexo, fazendo parte integrante desta e para, querendo, apresentar contestação no prazo de legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. MANOEL PEREIRA VIEIRA NETO - MAT. 121720/TJPA SERVIDOR DA UPJ CÍVEL DE SANTARÉM (Documento Assinado Eletronicamente) Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM Avenida Mendonça Furtado s/n, Bairro Liberdade, Santarém/Pará Cep 68.040-050 UJP CÍVEL – E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 11:55

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821140-97.2024.8.14.0051. REQUERENTE: RAFAELA PRATA MOTA. Endereço: Rua Maguari, 8.173, Salvação, SANTARÉM - PA - CEP: 68037-070 REQUERIDA: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. Endereço: Avenida Dantas Barreto, 512, Ed Tiradentes, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-360 DECISÃO/MANDADO Citação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por RAFAELA PRATA MOTA em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, na qual se busca, em sede de tutela de urgência, a remoção de anotação de dívida supostamente prescrita em seu nome na plataforma Serasa, bem como que a Requerida se abstenha de cobrar a dívida, seja judicial ou extrajudicialmente, sob qualquer forma coercitiva. A parte Requerente alega que foi surpreendida, em setembro de 2024, com uma ligação telefônica de cobrança informando sobre um débito inscrito em seu CPF. Que ao acessar o site do Serasa, verificou que a referida dívida havia sido inscrita pela parte Requerida, embora não reconheça a origem do débito e tampouco recorde qualquer inadimplemento. Alega, ainda, que a dívida se encontraria prescrita, uma vez que o prazo legal de cobrança, estabelecido pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, é de cinco anos. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para que seja excluída a anotação de seu CPF e determinada a abstenção de cobrança pela parte Requerida até decisão final. Com a inicial pretende, ainda, deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC. E ao final, a procedência total da ação, com a confirmação da liminar e a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados nos termos do artigo 85, §8º e §8º-A, do Código de Processo Civil É o breve relato do que importa. Fundamento e Decido. A inicial veio instruída com documentos. É o breve relato do que importa. Fundamento e Decido. I - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA No presente caso, a parte Requerente alega que o débito inscrito em seu CPF encontra-se prescrito e que a manutenção de tal anotação em cadastro de inadimplentes seria abusiva, vedada pelo art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que restringe a inscrição de informações negativas a um período de cinco anos. Contudo, nesta fase processual e em sede de cognição sumária, verifica-se que a documentação anexada aos autos pela Requerente não comprova, de forma inequívoca, que o débito questionado nos autos está efetivamente inscrito em cadastro de inadimplentes, nem que esteja, de fato, prescrito ou que haja qualquer irregularidade por parte da Requerida. Assim, não há elementos suficientes, nesta fase processual, sem o crivo do contraditório, para determinar, em sede de tutela provisória, a exclusão do CPF da Requerente de eventual apontamento no Serasa, tampouco para aplicar medidas coercitivas à Requerida que a obriguem a abster-se de cobrar a dívida, seja judicial ou extrajudicialmente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte Requerente, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil. Todavia, por tratar-se de uma relação de consumo, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, considerando que a parte Requerente é hipossuficiente em relação à Requerida, que se encontra em posição privilegiada para comprovar a origem e a legitimidade da cobrança que originou a suposta anotação negativa em nome da Requerente na plataforma Serasa. Ressalto que cabe à parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu pretenso direito, e à parte demandada, a responsabilidade de demonstrar a origem e legitimidade do débito que originou a suposta anotação negativa em nome da Requerente na plataforma Serasa, incluindo eventual comprovação de interrupção do prazo prescricional, caso alegue que a dívida existe e ainda é exigível, com documentos que justifiquem a manutenção da cobrança mesmo após cinco anos. II – DO ANDAMENTO DO PROCESSO: 1. Tramite-se pelo rito comum (art. 318 do CPC). 2. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reapreciação futura dos pressupostos processuais para concessão do benefício. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Não obstante, observo, que às partes é facultada a conciliação em qualquer momento do processo, sendo de ambos os interesses, podem apresentar proposta de acordo para homologação do juízo, a qualquer tempo 4. CITE-SE/INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do aviso de recebimento ou mandado aos autos (art. 231, I e II, do CPC), ressaltando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Com a resposta ou ultrapassado o prazo, INTIME-SE para réplica. 6. Sem prejuízo, INTIMEM-SE às partes sobre a opção da tramitação dos autos pelo Juízo 100% digital nos termos da Portaria TJPA n.1.640/2021-GP. Havendo concordância, informem, desde logo, os seus contatos telefônicos e endereço de e-mail e os de seus respectivos patronos, bem como apresentem o rol de testemunhas, com as mesmas informações. 7. Proceda-se a UPJ Cível de Santarém a marcação da opção “NÃO” em tutela/liminar no sistema PJe, tendo em vista que o referido pedido foi apreciado na presente decisão. 8. Publique-se. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. 9. Após, em tudo cumprido e certificado, Conclusos. SERVIRA O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Santarém-PA, data registrada no sistema. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821140-97.2024.8.14.0051. REQUERENTE: RAFAELA PRATA MOTA. Endereço: Rua Maguari, 8.173, Salvação, SANTARÉM - PA - CEP: 68037-070 REQUERIDA: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. Endereço: Avenida Dantas Barreto, 512, Ed Tiradentes, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-360 DECISÃO/MANDADO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por RAFAELA PRATA MOTA em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, na qual se busca, em sede de tutela de urgência, a remoção de anotação de dívida supostamente prescrita em seu nome na plataforma Serasa, bem como que a Requerida se abstenha de cobrar a dívida, seja judicial ou extrajudicialmente, sob qualquer forma coercitiva. A parte Requerente alega que foi surpreendida, em setembro de 2024, com uma ligação telefônica de cobrança informando sobre um débito inscrito em seu CPF. Que ao acessar o site do Serasa, verificou que a referida dívida havia sido inscrita pela parte Requerida, embora não reconheça a origem do débito e tampouco recorde qualquer inadimplemento. Alega, ainda, que a dívida se encontraria prescrita, uma vez que o prazo legal de cobrança, estabelecido pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, é de cinco anos. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para que seja excluída a anotação de seu CPF e determinada a abstenção de cobrança pela parte Requerida até decisão final. Com a inicial pretende, ainda, deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC. E ao final, a procedência total da ação, com a confirmação da liminar e a condenação da parte Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados nos termos do artigo 85, §8º e §8º-A, do Código de Processo Civil É o breve relato do que importa. Fundamento e Decido. A inicial veio instruída com documentos. É o breve relato do que importa. Fundamento e Decido. I - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA No presente caso, a parte Requerente alega que o débito inscrito em seu CPF encontra-se prescrito e que a manutenção de tal anotação em cadastro de inadimplentes seria abusiva, vedada pelo art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que restringe a inscrição de informações negativas a um período de cinco anos. Contudo, nesta fase processual e em sede de cognição sumária, verifica-se que a documentação anexada aos autos pela Requerente não comprova, de forma inequívoca, que o débito questionado nos autos está efetivamente inscrito em cadastro de inadimplentes, nem que esteja, de fato, prescrito ou que haja qualquer irregularidade por parte da Requerida. Assim, não há elementos suficientes, nesta fase processual, sem o crivo do contraditório, para determinar, em sede de tutela provisória, a exclusão do CPF da Requerente de eventual apontamento no Serasa, tampouco para aplicar medidas coercitivas à Requerida que a obriguem a abster-se de cobrar a dívida, seja judicial ou extrajudicialmente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte Requerente, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil. Todavia, por tratar-se de uma relação de consumo, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, considerando que a parte Requerente é hipossuficiente em relação à Requerida, que se encontra em posição privilegiada para comprovar a origem e a legitimidade da cobrança que originou a suposta anotação negativa em nome da Requerente na plataforma Serasa. Ressalto que cabe à parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu pretenso direito, e à parte demandada, a responsabilidade de demonstrar a origem e legitimidade do débito que originou a suposta anotação negativa em nome da Requerente na plataforma Serasa, incluindo eventual comprovação de interrupção do prazo prescricional, caso alegue que a dívida existe e ainda é exigível, com documentos que justifiquem a manutenção da cobrança mesmo após cinco anos. II – DO ANDAMENTO DO PROCESSO: 1. Tramite-se pelo rito comum (art. 318 do CPC). 2. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reapreciação futura dos pressupostos processuais para concessão do benefício. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Não obstante, observo, que às partes é facultada a conciliação em qualquer momento do processo, sendo de ambos os interesses, podem apresentar proposta de acordo para homologação do juízo, a qualquer tempo 4. CITE-SE/INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do aviso de recebimento ou mandado aos autos (art. 231, I e II, do CPC), ressaltando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Com a resposta ou ultrapassado o prazo, INTIME-SE para réplica. 6. Sem prejuízo, INTIMEM-SE às partes sobre a opção da tramitação dos autos pelo Juízo 100% digital nos termos da Portaria TJPA n.1.640/2021-GP. Havendo concordância, informem, desde logo, os seus contatos telefônicos e endereço de e-mail e os de seus respectivos patronos, bem como apresentem o rol de testemunhas, com as mesmas informações. 7. Proceda-se a UPJ Cível de Santarém a marcação da opção “NÃO” em tutela/liminar no sistema PJe, tendo em vista que o referido pedido foi apreciado na presente decisão. 8. Publique-se. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. 9. Após, em tudo cumprido e certificado, Conclusos. SERVIRA O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Santarém-PA, data registrada no sistema. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

31/10/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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