Recurso Especial 0850410-03.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 4.658.959,29

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP 162707·CPF·Representa: Réu

GRAZIELE PEREIRA

OAB/SP 185242·CPF·Representa: Réu

RENATA DIAS MURICY

OAB/SP 352079·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 19:18

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:43

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 08:21

Juntada de Petição de agravo interno

20/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 12:31

Publicado Intimação em 19/02/2026.

20/02/2026, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 08:09

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 13:33

Recurso Especial não admitido

10/02/2026, 17:23

Conclusos para decisão

15/10/2025, 14:35

Todas as movimentações(74)

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 19:18

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:43

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 15:42

Documentos

Despacho

•30/08/2021, 11:59

Documento de Comprovação

•10/09/2021, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 08:21

Juntada de Petição de agravo interno

20/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 12:31

Publicado Intimação em 19/02/2026.

20/02/2026, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 08:09

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 13:33

Recurso Especial não admitido

10/02/2026, 17:23

Conclusos para decisão

15/10/2025, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/10/2025, 12:24

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

15/10/2025, 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2025, 17:02

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

01/10/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 11:26

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/08/2025, 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/08/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 20:39

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 15:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/07/2025, 15:43

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

15/07/2025, 12:24

Conclusos para despacho

23/06/2025, 14:40

Juntada de Certidão

23/06/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 11:27

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:15

Cancelada a movimentação processual

12/11/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:43

Cancelada a movimentação processual

06/11/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 09:11

Cancelada a movimentação processual

04/11/2024, 16:34

Cancelada a movimentação processual

17/06/2024, 15:12

Juntada de Certidão

17/06/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 15:14

Cancelada a movimentação processual

13/06/2024, 15:42

Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:52

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2023, 13:08

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2023, 13:43

Publicado Intimação em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

25/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 05:49

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 05:49

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE), JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. - CNPJ: 54.516.661/0048-67 (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e não-provido

22/11/2023, 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 19:21

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 09:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/10/2023, 15:03

Conclusos para despacho

20/10/2023, 12:29

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 14:20

Juntada de Petição de parecer

06/12/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 10:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/12/2022, 10:07

Conclusos ao relator

25/11/2022, 10:15

Recebidos os autos

25/11/2022, 09:32

Distribuído por sorteio

25/11/2022, 09:32

Despacho

•16/09/2021, 12:38

Despacho

•17/09/2021, 12:08

Despacho

•04/11/2021, 22:06

Despacho

•24/11/2021, 08:23

Decisão

•07/12/2021, 10:27

Decisão

•15/12/2021, 09:19

Decisão

•16/12/2021, 11:58

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 11:03

Decisão

•20/01/2022, 11:45

Decisão

•20/01/2022, 11:49

Petição

•20/01/2022, 16:49

Todos os documentos(43)

Despacho

•30/08/2021, 11:59

Documento de Comprovação

•10/09/2021, 16:40

Despacho

•16/09/2021, 12:38

Despacho

•17/09/2021, 12:08

Despacho

•04/11/2021, 22:06

Despacho

•24/11/2021, 08:23

Decisão

•07/12/2021, 10:27

Decisão

•15/12/2021, 09:19

Decisão

•16/12/2021, 11:58

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 11:03

Decisão

•20/01/2022, 11:45

Decisão

•20/01/2022, 11:49

Petição

•20/01/2022, 16:49

Decisão do 2º Grau

•07/03/2022, 09:11

Despacho

•08/03/2022, 11:49

Despacho

•22/03/2022, 10:07

Despacho

•17/05/2022, 12:09

Despacho

•20/05/2022, 11:06

Sentença

•13/06/2022, 15:27

Sentença

•13/07/2022, 08:40

Decisão

•18/10/2022, 13:02

Decisão

•18/10/2022, 14:41

Decisão

•01/12/2022, 10:07

Decisão

•01/12/2022, 10:21

Despacho

•20/10/2023, 15:03

Acórdão

•22/11/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 14:20

Despacho

•14/06/2024, 15:14

Despacho

•06/11/2024, 09:11

Despacho

•06/11/2024, 11:43

Despacho

•23/06/2025, 11:27

Despacho

•15/07/2025, 12:24

Acórdão

•13/08/2025, 10:49

Acórdão

•13/08/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 11:26

Decisão

•10/02/2026, 17:23

Decisão

•13/02/2026, 13:33

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:42

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:43