Cumprimento de sentença 0801280-79.2019.8.14.0021 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801280-79.2019.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A. APELADO: INOCENCIO LIRA FACANHA. ADVOGADO: RICARDO DEOCLECIO MELO SANT ANA - OAB PA22296-A e SELMA FERREIRA LINS DA COSTA - OAB PA23807-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MERO ABORRECIMENTO ULTRAPASSADO. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 3.000,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801280-79.2019.8.14.0021. COMARCA: IGARAPÉ-AÇU/PA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A em face de INOCENCIO LIRA FACANHA, diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: “a) Declarar a inexistência do contrato discutido nos autos entre INOCENCIO LIRA FACANHA e BANCO BRADESCO S.A (Contratos 0123295855494); b) Condenar o BANCO BRADESCO S.A a indenizar pelos danos morais o Reclamante no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC contados da citação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do desconto até o efetivo pagamento; c) Julgar improcedente o dano material nos termos postos na fundamentação. Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC em face de INOCENCIO LIRA FACANHA e BANCO BRADESCO S.A Condeno o vencido no pagamento das custas e honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação.”. Em suas razões, o apelante sustenta que a pretensão da parte autora encontra-se fulminada pela prescrição trienal. No mérito, afirma que os danos morais não foram comprovados, porém, se outro for o entendimento, requer seja reduzido o valor da condenação e que os juros de mora incidam apenas a partir da decisão que fixou a condenação. Pleiteou, igualmente, pela redução do percentual de honorários sucumbenciais. Houve oferecimento de contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, não há que se falar em prescrição trienal, pois a situação exposta nos autos revela hipótese de prescrição quinquenal, que não resta consumada, considerando que a última parcela estava prevista para ser descontada em dezembro de 2021. Sobre o assunto, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – AÇÃO AJUIZANDO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal a aferição da ocorrência ou não da prescrição do direito do autor/apelante; bem assim a quanto ocorrência de cerceamento de defesa. 2 – A pretensão baseada na alegada ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, notadamente em caso de fraude, caracteriza-se como defeito do serviço bancário (fato do serviço) ao qual é aplicável o prazo prescricional de 05 anos previstos no art. 27 do CDC. 3 – Considerando tratar-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para a análise da prescrição do direito autoral, na hipótese, é a data correspondente ao vencimento da última parcela descontada. 4 – Hipótese em que o último desconto efetuado no benefício previdenciário do autor/apelante ocorreu em março de 2014 (ID. 5340003), enquanto a originária ação declaratória somente foi ajuizada em janeiro de 2020, quando já ultrapassado, portanto, o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, restando a pretensão autoral fulminada pelo instituto da prescrição. 5 – Por fim, acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente da não realização de perícia nos documentos apresentados pela instituição financeira, entendo que reconhecida a prescrição do direito, resta totalmente despicienda qualquer discussão quanto a produção de provas na hipótese. 6 – Recurso de Apelação Conhecido e Desprovido, mantendo-se incólume a sentença vergastada. (Apelação Cível 0800133-27.2020.8.14.0039, Relatora Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 14/10/2021) Em relação aos danos morais, entendo que restam devidamente configurados, pois aqui estamos diante de efetivos descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, fazendo com que a mesma fosse privada indevidamente de parte de sua renda, situação que extrapola a barreira do mero aborrecimento. Neste sentido vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (2019.02154350-70, 29.667, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2019-05-29, Publicado em 2019-05-31) APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ? PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADA ? MÉRITO: DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA APELADA ? SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO ? PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA ? QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO ? VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS ? RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO ? AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - JUROS E CORREÇÃO ? TERMO INICIAL FIXADO CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (2019.00904488-24, 201.845, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-03-12, Publicado em 2019-03-21) Presente o dever de indenizar, passo a analisar o quantum arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Conforme relatado, os danos morais foram fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pois bem, no que se refere ao quantum indenizatório, é notória a dificuldade existente no seu arbitramento, ante a ausência de critérios objetivos traçados pela lei a nortear o julgamento e de não possuir aquele dano repercussão na esfera patrimonial, apesar de não lhe recusar, em absoluto, uma real compensação a significar uma satisfação ao lesado. Compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No tocante ao valor dos danos morais, entendo que o valor fixado pelo juiz, considerando a particularidade dos autos, notadamente o tempo de quase 04 anos meses decorrido entre o primeiro desconto e o ajuizamento da ação (EREsp nº 526.299/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 5/2/2009), deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), pois tal importe melhor se adequa aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atende adequadamente ao caráter dúplice – pedagógico e reparador – que contém a sanção. Ademais, o valor em questão não se mostra exorbitante ou exagerado e está longe de representar enriquecimento ilícito. Sobre o assunto, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EFETUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES POR MODULAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0800791-44.2020.8.14.0009, Relatora Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, 1ª Turma de Direito Privado, julgado em 14/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, como no caso em tela, os juros devem incidir a partir de cada desembolso, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Reforma da sentença que se impõe; 2. A cobrança indevida decorrente de fraude acarreta dano moral indenizável. A quantia fixada na sentença recorrida, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser mantida por obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não ser capaz de representar fonte de enriquecimento indevido de quem recebe, nem impunidade e reincidência de quem paga, se afigurando adequada ao dano causado no caso concreto. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. (Apelação Cível nº 0800239-79.2020.8.14.0009, Relator Des. Ricardo Ferreira Nunes, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 04/10/2022) Desta forma, a sentença merece ser parcialmente reformada, reduzindo-se o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao percentual de honorários sucumbenciais, nada há o que se reformar, eis que fixado consoante as regras do art. 85, §2º, do CPC. ASSIM, art. 133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto para REDUZIR o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Por via de consequência, mantenho inalterados os demais termos da sentença. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 27 de março de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

28/03/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 25/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(71)