Execução de Título Extrajudicial 0801427-56.2024.8.14.0013 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801427-56.2024.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2024, 10:47

Trânsito em julgado

27/11/2024, 10:47

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 16:13

Publicação

01/11/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: RAIMUNDA EURYDES ALVES DA SILVA SENTENÇA Enderson Oliveira Silva ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial contra Raimunda Eurydes Alves da Silva, com fundamento em Termo de Confissão de Dívida. O exequente alega ser credor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme contrato firmado entre as partes. Na inicial, solicita a penhora online de bens e a aplicação de astreintes. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Ao examinar a documentação que instrui a inicial, verifica-se que o Termo de Confissão de Dívida (ID 115463959), que fundamenta a presente execução, não contém a assinatura de duas testemunhas, requisito imprescindível para que o título particular seja considerado título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Diz o dispositivo legal: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III – o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, que contenha obrigação de pagar quantia certa, desde que exigível e líquida.” Além disso, as assinaturas das partes não foram reconhecidas em cartório, o que também compromete a eficácia executiva do título, tornando-o desprovido da força executiva necessária para embasar a presente execução. A jurisprudência é pacífica quanto à exigência da assinatura de duas testemunhas para que instrumentos particulares possam ser considerados títulos executivos extrajudiciais. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA. Aplicação do art. 784, III, do CPC, que dispõe expressamente sobre a exigência de assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao instrumento particular. Precedentes da jurisprudência do E. STJ. Nulidade da execução reconhecida, com fundamento no artigo 803, I, do CPC, por ausência de exigibilidade do título. Embargos do devedor à execução de título extrajudicial, julgados improcedentes em primeiro grau. Sentença reformada para reconhecer a nulidade da execução. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, provido, com a fixação dos ônus de sucumbência. (TJ-SP - AC: 10330591920198260576 SP 1033059-19.2019.8.26.0576, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 11/03/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2020) Assim, em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o instrumento particular de confissão de dívida sem a assinatura de duas testemunhas não possui eficácia executiva, devendo ser reconhecida a nulidade da execução por falta de título executivo idôneo, conforme artigo 803, I, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801427-56.2024.8.14.0013 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Inadimplemento] Nome: ENDERSON OLIVEIRA SILVA Endereço: Travessa São Jorge, 192, Oliveira Brito, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-540 Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 784, III, e 803, I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de requisito essencial para a constituição do título executivo extrajudicial. Determino o arquivamento do processo e a extinção da execução, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, face a gratuidade que aqui defiro. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Capanema/PA, data e assinatura registradas no sistema. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 00:02

Indeferimento da petição inicial

24/09/2024, 10:19

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 16:25

Decurso de Prazo

15/06/2024, 02:09

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 20:47

Publicação

22/05/2024, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0801427-56.2024.8.14.0013. DECISÃO A justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. No caso em análise, o requerente afirma pobreza, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra às claras que ele não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC) ou proceda o pagamento das custas, no prazo de 15 dias (art. 290 do CPC). Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte autora no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Capanema-PA, datado e assinado eletronicamente. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 11:17

Documentos

Intimação

•01/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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