Execução de Título Extrajudicial 0005991-67.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0005991-67.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. MPC CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, apresentou os presentes Embargos de Declaração da sentença que julgou extinta a presente execução, em razão da procedência dos embargos opostos pelo devedor que gerou reflexo na demanda executiva, a teor da decisão de referência 126640995. Em síntese, o embargante destacou as seguintes incongruências na sentença questionada: - 1. preclusão para oposição de embargos à presente execução; - 2. ausência de trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, a ensejar a extinção da presente demanda executiva. O embargado, em resposta, defendeu a manutenção da sentença questionada, argumentando a correta extinção do presente processo, diante da ausência de título de obrigação líquida, certa e exigível reconhecida na ação de embargos ajuizada pela empresa executada. Nesse viés, destacou que o julgamento proferido na ação de conhecimento de nº 0525659-98.2016.8.14.0301 reputou que a multa contratual ora executada é impertinente. É o relatório. Decido. Cuida-se de Embargos de Declaração da sentença proferida nos autos, que devem ser conhecidos, visto que foram opostos dentro do prazo legal, conforme certidão anexada no id nº 122616003. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. No presente caso, a parte embargante objetiva a reforma do provimento judicial em discussão, por inexistir nos embargos à execução correlatos à presente demanda, qualquer decisão resolutiva de mérito definitivo capaz de ensejar a extinção da ação executiva, tendo em vista que a sentença que reconheceu a ausência de título ainda não transitou em julgado. Ressaltou, ainda, que o juízo deixou de observar o pedido de produção de provas, acarretando o indevido julgamento antecipado da lide. Ora, não assiste razão ao embargante, pois denota-se que não houve a extinção prematura do presente processo, uma vez que a procedência dos embargos à execução acarreta, por consequência lógica, a extinção da ação de execução apresentada pela parte, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida, nem determinar a suspensão do processo executivo, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE QUE A EXTINÇÃO FOI PREMATURA, ANTE A PENDÊNCIA DA ANÁLISE DE RECURSO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE NÃO PROCEDE. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO É A CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MANEJADOS PARA ESSE FIM, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESPECTIVA, PARA QUE TAL OCORRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0801290-07.2022.8.20.5145, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 09/08/2024). Neste cenário, não houve erro ou vício de procedimento na sentença questionada, mas apenas descontentamento da parte embargada/exequente com o desacolhimento do seu pedido, anotando que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria controvertida e devidamente apreciada no julgado, mas apenas sanar omissões, contradições ou obscuridades da decisão. Nesse contexto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, mas não se prestam ao reexame da matéria controvertida e devidamente apreciada no julgado. - Não sendo verificada a ocorrência de nenhuma das condições ensejadores dos embargos, mas sim mera discordância e inconformismo com a conclusão adotada pela Turma julgadora, sua rejeição é medida que se impõe. - Os embargos declaratórios devem observar os limites do art. 1.022 do CPC, sendo este manifestamente protelatório, há de se aplicar multa nos termos do art. 1.026 § 2, do CPC. - Embargos de declaração não acolhidos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.102172-8/003, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 16/10/2023, publicação da súmula em 17/10/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA NÃO INVOCADA NO RECURSO ANTERIOR - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos por mera discordância da parte quanto aos fundamentos adotados pela Turma Julgadora. - A insurgência não apresentada nas razões dos primeiros embargos de declaração não pode ser invocada apenas em sede dos segundos aclaratórios, estando precluso o direito da parte de discuti-la. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0702.10.002597-3/003, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2023, publicação da súmula em 22/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERA DISCORDÂNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I. Ausente omissão, contradição, obscuridade, erro material ou mesmo qualquer outro vício na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Hipótese em que a parte pretende rediscutir matéria tratada no acórdão. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.025804-8/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 05/09/2023) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados diante da ausência de omissão ou contradição na sentença questionada, que julgou extinto o presente processo em face do reconhecimento da ausência de título executivo nos autos da ação de embargos à execução apresentada pela empresa executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Verifica-se dos autos a interposição do recurso de apelação. Encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para os devidos fins. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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