Termo Circunstanciado 0000943-86.2020.8.14.0701 - TJPA | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 11:33

Transitado em Julgado em 22/03/2024

25/03/2024, 11:33

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de CEZAR CUNHA PENA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 06:14

Decorrido prazo de A COLETIVIDADE em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 01:52

Publicado Sentença em 12/03/2024.

12/03/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0000943-86.2020.8.14.0701 Autor do Fato: CEZAR CUNHA PENA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir acerca do eventual decurso do prazo de prescrição: Compulsando os autos, verifico que se trata de Termo Circunstanciado de Ocorrência que atribui ao autor do fato a prática do crime previsto no artigo 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. Conforme o artigo 109, do CPB, a prescrição antes de transitada em julgado a sentença final, ocorre em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano (inciso VI) ou em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ou sendo superior, não excede dois anos (inciso V). No caso em questão, o fato ocorreu no dia 24 de fevereiro de 2020, já tendo transcorrido o período prescricional. Assim, determino o arquivamento dos presentes autos, por conta da extinção da punibilidade pela prescrição (artigo 107, inciso IV, do CP). P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Sem custas. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela magistrada ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

11/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

10/03/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 12:35

Processo Reativado

08/03/2024, 12:34

Extinta a punibilidade por prescrição

08/03/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 11:10

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 13:24

Documentos

Despacho

•30/03/2022, 11:25

Despacho

•31/03/2022, 13:05

Sentença

•18/08/2022, 10:10

Sentença

•18/08/2022, 12:10

Sentença

•08/03/2024, 12:30

Sentença

•08/03/2024, 12:35

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