Execução de Título Extrajudicial 0055017-15.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0055017-15.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0055017-15.2009.8.14.0301 DESPACHO Efetuou-se o bloqueio, via sistema RENAJUD, em todos os veículos em nome do executado. Lavre-se termo de penhora nos autos. Após, expeça-se mandado de intimação, avaliação e depósito dos bens (nas mãos do executado). Intime-se o exequente para recolher as custas pela diligência, bem como manifestar-se sobre as últimas declarações de imposto de renda do executado, em anexo. Belém, 28 de novembro de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0055017-15.2009.8.14.0301 DECISÃO O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941 de relatoria do Ministro Luiz Fux, entendeu pela constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no artigo 139, IV do CPC, contudo, estabeleceu o seguinte entendimento: "Medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana". A jurisprudência pátria se posiciona no mesmo sentido de ponderação e adequação das medidas executivas atípicas no caso concreto, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ATRAVÉS DO CNIB. MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO. Em que pese possível a adoção de medidas atípicas pelo Magistrado para fins de sensibilizar o devedor ao pagamento do débito exequendo, com força no art. 139, IV, do CPC, eventuais restrições precisam recair sobre o patrimônio do executado, e não diretamente sobre seus direitos pessoais, sob pena de transformar a execução cível em punição pessoal. Concretamente, as medidas postuladas acabam por atingir direitos pessoais da parte executada, sem evidência de que sejam proporcionais ou mesmo úteis à execução cível, inclusive porque sequer há indícios de que possam conduzir ao adimplemento do débito. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51569073920228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 26-01-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. Em que pese possível a adoção de medidas atípicas pelo Magistrado para fins de sensibilizar o devedor ao pagamento do débito exequendo, com força no art. 139, IV, do CPC, eventuais restrições precisam recair sobre o patrimônio do executado, e não diretamente sobre seus direitos pessoais, sob pena de transformar a execução cível em punição pessoal. A providência pretendida pela demandante (dirigida à suspensão da CNH da demandada), a partir do exame dos elementos dos autos, não encontra guarida no princípio da responsabilidade patrimonial. Concretamente, a medida postulada acaba por atingir direitos pessoais da parte executada, sem evidência de que seja proporcional ou mesmo útil à execução cível, inclusive porque sequer há indícios de que possa conduzir ao adimplemento do débito. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51864448020228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 26-01-2023) O exequente requer a suspensão da carteira nacional de habilitação e dos cartões de crédito do devedor, sob a alegação de que não consegue localizar bens passíveis de penhora. Analisando os autos, entendo que as medidas requeridas pelo exequente não se mostram proporcionais à persecução do crédito, vez que, ainda que possíveis à luz do artigo 139, IV, do CPC, se tratam de medida extrema que exigem o esgotamento prévio de outras diligências visando à localização de bens penhoráveis e por se revelar como medida desproporcional aos direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, desbordando da responsabilidade patrimonial estabelecida na legislação processual, razão pela qual, INDEFIRO o pedido. Defiro pesquisa nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Intime-se o exequente para pagamento das custas pelas diligências. Belém, 3 de outubro de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0055017-15.2009.8.14.0301 DESPACHO Infrutífero bloqueio no sistema SISBAJUD. Intime-se a exequente para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução. Belém, 8 de agosto de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0055017-15.2009.8.14.0301 DECISÃO Efetuou-se tentativa de bloqueio no sistema SISBAJUD, modalidade "teimosinha", prazo 60 dias, posto que mais eficiente, evitando diligências inúteis e repetidas do juízo. Aguarde-se o decurso do prazo para consulta de resposta. Em sendo negativa, efetuar-se-á consulta no sistema RENAJUD. Belém, 13 de maio de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO: WAGNER DE SOUZA GURGEL EXEQUENTE: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Nome: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Endereço: RUA SENADOR MANOEL BARATA, N 355, TÉRREO, NÃO INFORMADO, BELéM - PA - CEP: 66015-020 EXECUTADO: WAGNER DE SOUZA GURGEL Nome: WAGNER DE SOUZA GURGEL Endereço: desconhecido [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0055017-15.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Endereço: RUA SENADOR MANOEL BARATA, N 355, TÉRREO, NÃO INFORMADO, BELéM - PA - CEP: 66015-020 Nome: WAGNER DE SOUZA GURGEL Endereço: desconhecido [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Defiro o pedido formulado em ID 92182052. Considerando que a última planilha do débito juntada aos autos data de agosto de 2023 (ID 99857652), intime-se o exequente para juntar, em 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, bem como as custas relativas ao envio de documentos eletrônicos aos sistemas nos termos do artigo 3º,§8º da da Lei 8328/2015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará). Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para realização das consultas deferidas. Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém-PA, 26 de abril de 2024 DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito, respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0055017-15.2009.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Ante as informações constantes do id. 82896313, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono habilitado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pugne por medidas concretas no sentido de dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da presente ação. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, 4 de abril de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0055017-15.2009.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Belém, 3 de maio de 2022. ALESSANDRA LIMA DO MAR MOURA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

04/05/2022, 00:00

Documentos

•01/12/2025, 00:00