Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: J E B NETTO LTDA Nome: J E B NETTO LTDA Endereço: LAZARO PICANCO, 345, FUNDOS, CENTRO, OURéM - PA - CEP: 68640-000
EXECUTADO: JAILSON ABREU CASTRO Nome: JAILSON ABREU CASTRO Endereço: RUA GOVERNADOR MALCHER, S/N, GOIABARANA, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DESPACHO 1. É cediço que apenas microempresa ou Empresa de Pequeno Porte é quem detém a legitimidade para figurar no polo ativo do processo cujo rito tramita pela Lei 9099/95 (artigo 8º, § 1º, II da Lei 9099/95). 2. No caso concreto, verifico que consta como exequente, a Pessoa Jurídica J E B NETTO LTDA, CNPJ 33.960.528/0001-61, cujo porte é de microempresa e cujo endereço da sede é na cidade de Ourém. Todavia, verifica-se que a data da abertura da referida Pessoa Jurídica é 18.06.2019, porém muitas compras foram realizadas pelos consumidores antes da referida data, ou seja, quando a sede da exequente de Ourém sequer existia no mundo jurídico. 3. Prosseguindo, verifica-se que a Pessoa Jurídica exequente matriz cuja sede está localizada nesta cidade de Capitão Poço (PA), de CNPJ 14.257.387/0001-42, com data de abertura de 26.09.2011, está inscrita como porte: “Demais” (consulta ao REDESIM em anexo), ou seja, quando a empresa está inscrita como qualquer outro porte, que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte, pois se trata de Pessoa Jurídica cujo faturamento anual suplantou 4,8 milhões de reais anuais. 4. Considerando todas as informações supramencionadas,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800230-63.2024.8.14.0014 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, provar documentalmente (através de nota fiscal da compra) que o negócio jurídico celebrado entre as partes ocorreu na cidade de Ourém e depois da data da abertura da Pessoa Jurídica, ou seja, o dia 18.06.2019, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito por ilegitimidade da Pessoa Jurídica J E B NETTO LTDA, CNPJ 33.960.528/0001-61, da sede de Ourém para figurar no polo ativo da demanda executória e de ilegitimidade da Pessoa Jurídica J E B NETTO LTDA CNPJ 14.257.387/0001-42, para figurar no polo ativo do presente feito que tramita no rito dos Juizados Especiais, assim o fazendo com fulcro nos artigos 10 do CPC, 8º, § 1º, II e 51, IV da Lei 9099/95, vez que não está cadastrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. 5. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos para decisão. Capitão Poço (PA), 31 de outubro de 2024. Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO