Cumprimento de sentença 0013187-64.2012.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0013187-64.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL CAMPOS DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0013187-64.2012.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO veiculando a discordância de MANOEL CAMPOS DA SILVA contra parte da sentença de ID nº 93674597. Aduz o Embargante que a sentença embargada incorreu em erro material arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais para o Defensor Público designado ao caso ao invés de direcioná-los ao FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA – FUNDEP. Pugna pela reforma da sentença embargada com a devida adequação dos honorários sucumbenciais.. Relatei. Decido. O mérito da pretensão recursal não comporta maiores questionamentos. De fato, a sentença embargada deixou de arbitrar os honorários sucumbenciais para o FUNDEP, motivo pelo qual assiste razão à embargada no que tange à existência de erro material, devendo este ser igualmente corrigido na presente sentença reformada. Dispositivo. Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para alterar parte da sentença impugnada nos seguintes termos: “2 - Quanto aos honorários sucumbenciais, a expedição de ofício-requisitório em benefício do FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA- FUNDEP, para pagamento, mediante RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC/15, do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).” No mais, permanece a decisão tal como lançada. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13

01/11/2024, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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