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Limites dos Poderes de InvestigaçãoComissão Parlamentar de Inquérito - CPIDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Curralinho

Partes do Processo

FRANCISCO DA SILVA FREITAS

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CRISTIAN DE SOUZA PERES DUARTE em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA FREITAS em 30/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Publicado Sentença em 02/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA FREITAS em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIAN DE SOUZA PERES DUARTE em 29/04/2022 23:59.

Publicado Despacho em 04/04/2022.

Todas as movimentações(38)