Cumprimento de sentença 0804736-06.2024.8.14.0201 - TJPA

Cumprimento de sentença 0804736-06.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2025, 13:49

Trânsito em julgado

17/02/2025, 13:49

Decurso de Prazo

14/02/2025, 13:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/01/2025, 08:14

Decurso de Prazo

29/12/2024, 02:21

Decurso de Prazo

29/12/2024, 02:21

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/12/2024, 12:31

Mudança de Classe Processual

18/12/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: [email protected] PROCESSO Nº 0804736-06.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: AILZA SANTANA MARTINS COSTA Endereço: Nome: AILZA SANTANA MARTINS COSTA Endereço: Travessa Seis, 18, (Cj Bela Manoela), Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-805 RECLAMADO: BANCO CREFISA S.A. Endereço: Nome: BANCO CREFISA S.A. Endereço: AV. DOM PEDRO II, 628, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Advogado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR OAB: MS8125 Endereço: RUA DOUTOR DOLOR FERREIRA DE ANDRADE, SAO FRANCSICO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79010-140 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. I – Gratuidade da Justiça Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte autora se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID Num. 123346893). II – Preliminares Considerando que os contratos de empréstimos descritos na petição inicial (ID Num. 123346893) foram firmados entre a autora e a pessoa jurídica CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, conforme provam os documentos de ID’s Num. 130178648 - Pág. 1 e Num. 130178652 - Pág. 4, defiro o pedido de ID Num. 130178644 - Pág. 3, devendo o polo passivo do feito ser retificado, mediante a inclusão da empresa CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Indefiro a preliminar suscitada no ID Num. 130178644 - Pág. 4 (falta de interesse processual), pois seu conteúdo pertine ao próprio mérito do litígio, que será apreciado no tópico seguinte desta sentença (alegação de que a reclamante não comprovou nos autos que a cobrança é indevida). III – Mérito Desnecessária a inversão do ônus probatório, pois as provas constantes dos autos são suficientes para embasar juízo de valor relativo ao litígio deduzido neste processo (ID Num. 123346893). Em análise aos documentos de ID’s Num. 130178648 - Pág. 1 e Num. 130178652 - Pág. 4, verifica-se que os contratos de empréstimos firmados entre as partes ocorreram na modalidade de “desconto em conta bancária” e que a reclamante autorizou os descontos das parcelas e encargos, através de sua conta, conforme consta nas cláusulas contratuais de ID Num. 130178648 - Pág. 2. Portanto, incide, em caráter vinculante, o Tema nº 1085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual assevera o seguinte: (...) São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (...) Desta feita, foram lícitos os descontos demonstrados no documento de ID Num. 123346903, pois as contratações não foram feitas na forma de empréstimo consignado. Deste modo, devem ser indeferidos os pedidos da demandante de devolução das quantias mencionadas e de indenização por dano moral. À vista do exposto e com base no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. incluir no polo passivo da relação processual, via PJe, a pessoa jurídica CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; 3. havendo trânsito em julgado, arquivar; 4. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 5. servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 13:03

Procedência

31/10/2024, 12:31

Conclusão (para julgamento)

30/10/2024, 11:02

Documento (Outros documentos)

30/10/2024, 11:02

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

30/10/2024, 11:01

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: [email protected] PROCESSO Nº 0804736-06.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: AILZA SANTANA MARTINS COSTA Endereço: Nome: AILZA SANTANA MARTINS COSTA Endereço: Travessa Seis, 18, (Cj Bela Manoela), Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-805 RECLAMADO: BANCO CREFISA S.A. Endereço: Nome: BANCO CREFISA S.A. Endereço: AV. DOM PEDRO II, 628, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Advogado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR OAB: MS8125 Endereço: RUA DOUTOR DOLOR FERREIRA DE ANDRADE, SAO FRANCSICO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79010-140 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. I – Gratuidade da Justiça Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte autora se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID Num. 123346893). II – Preliminares Considerando que os contratos de empréstimos descritos na petição inicial (ID Num. 123346893) foram firmados entre a autora e a pessoa jurídica CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, conforme provam os documentos de ID’s Num. 130178648 - Pág. 1 e Num. 130178652 - Pág. 4, defiro o pedido de ID Num. 130178644 - Pág. 3, devendo o polo passivo do feito ser retificado, mediante a inclusão da empresa CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Indefiro a preliminar suscitada no ID Num. 130178644 - Pág. 4 (falta de interesse processual), pois seu conteúdo pertine ao próprio mérito do litígio, que será apreciado no tópico seguinte desta sentença (alegação de que a reclamante não comprovou nos autos que a cobrança é indevida). III – Mérito Desnecessária a inversão do ônus probatório, pois as provas constantes dos autos são suficientes para embasar juízo de valor relativo ao litígio deduzido neste processo (ID Num. 123346893). Em análise aos documentos de ID’s Num. 130178648 - Pág. 1 e Num. 130178652 - Pág. 4, verifica-se que os contratos de empréstimos firmados entre as partes ocorreram na modalidade de “desconto em conta bancária” e que a reclamante autorizou os descontos das parcelas e encargos, através de sua conta, conforme consta nas cláusulas contratuais de ID Num. 130178648 - Pág. 2. Portanto, incide, em caráter vinculante, o Tema nº 1085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual assevera o seguinte: (...) São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (...) Desta feita, foram lícitos os descontos demonstrados no documento de ID Num. 123346903, pois as contratações não foram feitas na forma de empréstimo consignado. Deste modo, devem ser indeferidos os pedidos da demandante de devolução das quantias mencionadas e de indenização por dano moral. À vista do exposto e com base no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. incluir no polo passivo da relação processual, via PJe, a pessoa jurídica CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; 3. havendo trânsito em julgado, arquivar; 4. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 5. servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO. Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mudança de Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Todas as movimentações(23)