Execução Fiscal 0017311-32.2017.8.14.0005 - TJPA

Execução Fiscal 0017311-32.2017.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017311-32.2017.8.14.0005. AUTOR: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: desconhecido RÉU: Nome: GOMES E SALES LTDA Endereço: Rua Sete de Setembro, 2044, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 DECISÃO-MANDADO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Altamira em face de GOMES E SALES LTDA. Tendo em vista a petição id 102205045: 1. SISBAJUD 1.1. Defiro o pedido da exequente, nos termos do art. 854 e seguintes do CPC, defiro o pedido de penhora on-line, via SISBAJUD, por bloqueio eletrônico do valor da dívida, até o limite indicado pelo exequente. 1.2. Verificado o bloqueio de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se com o desbloqueio, por se tratar de valor irrisório, não devendo as medidas restritivas prosseguirem. 2. RENAJUD 2.1. Verificado o bloqueio inferior ao valor total da dívida, defiro a verificação acerca da existência de veículos em nome da parte executada mediante pesquisa através do sistema RENAJUD. 2.2. Identificada a existência de veículos, proceda-se com a respectiva restrição. 2.3. Neste caso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe à parte exequente trazer a certidão atualizada do DETRAN do veículo, não bastando a juntada de consulta da internet ou documento interno do exequente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. VEÍCULOS. INFORMAÇÕES. GID-DETRAN. Uma vez efetivada consulta ao sistema Renajud pelo juízo da causa, compete à parte exequente obter as informações necessárias à realização da constrição sobre o veículo localizado, as quais, ademais, estão disponíveis ao público. (TRF4, AG 5036911-44.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/07/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. VEÍCULOS. INFORMAÇÕES. GID-DETRAN. Uma vez efetivada consulta ao sistema Renajud pelo juízo da causa, compete à parte exequente obter as informações necessárias à realização da constrição sobre o veículo localizado, as quais, ademais, estão disponíveis ao público. (TRF4, AG 5059400-12.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 28/05/2018) 2.4. Desse modo, intime-se a parte exequente para no prazo improrrogável de 15 dias trazer aos autos a certidão atualizada do DETRAN do(s) veículo(s) objeto(s) de consulta do RENAJUD. 2.5. Encontrando veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, é inviável a penhora destes, neste momento. O registro da restrição judicial eletrônica implica processualmente o arresto, e impedimento para transferências a terceiros, ainda que ocorra liberação da garantia fiduciária. 2.6. Qualquer alteração do registro dependerá de liberação das restrições impostas neste processo, com o que se tem garantia de que o bem, uma vez liberado, poderá ser penhorado por este Juízo no interesse do exequente deste feito. 2.7. Com essas restrições, resta desnecessária qualquer outra providência. 2.8. A jurisprudência admite a penhora dos eventuais direitos do devedor fiduciário. Tal procedimento, todavia, não tem qualquer efeito prático, sendo totalmente desnecessária, porque uma vez registrada a restrição qualquer alteração na propriedade somente ocorrerá se liberada a restrição por este Juízo. E essa penhora somente terá algum efeito se o débito fiduciário for integralmente pago. 2.9. Então, com ou sem penhora dos direitos do credor fiduciário, em caso de veículos, o resultado prático final será o mesmo. Com ou sem comunicação da restrição ao credor fiduciário, o resultado final será o mesmo. 2.10. Basta, pois, o registro da restrição de transferência (arresto do veículo), aguardando-se a liberação do contrato de alienação fiduciária para converter o arresto em penhora. 2.11. Fica o exequente responsável de comunicar as presentes restrições ao credor fiduciário, solicitando ao mesmo informações sobre eventual saldo em favor do devedor fiduciário, caso tenha interesse, já neste momento, na realização de desnecessária penhora de futuros direitos do devedor fiduciário. 2.12. Caso contrário, aguarde-se a liberação das alienações fiduciárias para conversão dos arrestos dos veículos em penhora, ficando a cargo do exequente informar a este Juízo a ocorrência de tal situação. 3 Por fim quanto ao pedido de pesquisa e bloqueio sobre eventual bem imóvel de propriedade do(a) Executado(a) nos sistemas SREI/CORI-BR: 3.1 De acordo com o entendimento jurisprudencial brasileiro, a localização judicial de partes e/ou bens são medidas subsidiárias e excepcionais, as quais exigem o prévio esgotamento dos meios possíveis para sua realização (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.307.558/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14/05/2013, DJe 22/05/2013). 3.2 Tal entendimento é proveniente do próprio espírito colaborativo do atual Código de Processo Civil (art. 6º do CPC) que equalizou poderes e deveres dos sujeitos processuais, concretizando o princípio cooperativo, o que permite aos jurisdicionados o acesso a um Poder Judiciário menos moroso e mais eficiente. 3.3 No caso específico dos Sistemas SREI/CORI-BR, tais sistemas foram instituídos no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015, alterado pelo Provimento nº 89/2019 e regulado pela Lei 13.465/2017. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. 3.4 O SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. 3.5 Tal como o registro físico de matrícula de imóveis, o SREI possui livre acesso ao público, a permitir que a parte proceda diretamente com pesquisa de bens em nome do devedor (CPF/CNPJ), e possa indicar sua predileção para a constrição desejada. 3.6 Ante o exposto, considerando que não foi comprovado aos autos as diligências administrativas de que a parte Exequente dispõe, INDEFIRO o pedido de buscas nos sistemas judicial SREI/CORI-BR. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.

01/11/2024, 00:00

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