Execução de Título Extrajudicial 0804006-15.2024.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804006-15.2024.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2026, 09:17

Definitivo

18/06/2026, 09:17

Outras Decisões

11/06/2026, 09:03

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 13:03

Expedição de documento

10/06/2026, 12:58

Documento

18/05/2026, 08:39

Expedição de documento

11/05/2026, 08:27

Expedição de documento

06/05/2026, 11:40

Decurso de Prazo

27/03/2026, 10:44

Decurso de Prazo

27/03/2026, 10:26

Publicação

05/03/2026, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804006-15.2024.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Levantamento de Valor, Bloqueio / Desbloqueio de Valores ] Nome: MARCO ANTONIO LIMA FREITAS Endereço: Rua Pantanal, 107, Parque Sonhos Dourados, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77818-818 Nome: MARIA OLINDA PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Lúcia Verissímo, s/n, Distrito São José do Araguaia, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 Nome: FRANCEILDO PEREIRA COSTA Endereço: Rua Castanheira - Vila São José do Araguaia, s/n, Próximo ao Comercial Medeiros, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 Nome: RAILI PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Castanheira - Vila São José do Araguaia, s/n, Próximo ao Posto Ipanema., Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 Nome: FRANCILDO PEREIRA DA SILVA Endereço: Folha 06, Quadra 33, Lote 28, 28, Casa B., Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68512-624 Nome: FRANCINETE PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Castanheira - Vila São José do Araguaia, s/n, Esquina com o Supermercado Som da Pedra., Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 Nome: LUANA PEREIRA DA SILVA Endereço: Folha 06, Quadra 19, Lote 24., 24, Casa B., Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68512-624 Nome: LUCIANA PEREIRA DA SILVA Endereço: Avenida Padre Santiago, 219, Bairro Vitória, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA Endereço: Folha 06 Quadra 19 Lote 24 casa B, 24 casa B, (Fl. 6), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68512-082 Nome: MARIA DOS REIS COSTA CHAVITO Endereço: MANOEL BANDEIRA, CAETANOPOLIS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Houve a anuência dos herdeiros da executada falecida Maria Olinda Pereira da Silva quanto ao pagamento da dívida à parte exequente (Id. 158224344). DETERMINO oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que todo o valor constante em conta vinculada à Aposentadoria por Idade nº. 181.326.491-8 do CPF nº. 570.262.202-25 seja pago ao autor Marco Antonio Lima Freitas CPF nº. 751.301.301-20, até o limite do débito exequendo de R$ 15.924,41 (quinze mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), atavés de depósito em conta (Banco do Brasil, Agência: 638-6, C/C: 93.300-7). Caso a quantia existente em conta seja inferior ao débito exequendo, o autor já renunciou ao excedente da dívida (Id. 166736865). O INSS deverá, em quinze dias após o cumprimento desta decisão, comunicar ao juízo a efetivação do pagamento para fins de extinção do processo. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24092511490285000000119640097 Carteira OAB- Marco Antonio Lima Freitas Documento de Identificação 24092511490317100000119640098 Certidão de Óbito-Maria Olinda Documento de Comprovação 24092511490360800000119640100 RG, CPF, Título de Eleitor Documento de Comprovação 24092511490403200000119640101 CadÚnico Documento de Comprovação 24092511490453100000119640105 Contrato de Honorários-Maria Olinda Documento de Comprovação 24092511490485400000119640106 Procuração Maria Olinda Documento de Comprovação 24092511490539200000119640108 comprovante PROTOCOLO 31.10.2023 Documento de Comprovação 24092511490578000000119640122 carta-concessao-beneficio Documento de Comprovação 24092511490606000000119640123 historico-creditos Documento de Comprovação 24092511490639400000119640125 extrato Maria Olinda Documento de Comprovação 24092511490675700000119641933 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24092511490716200000119641937 Tabela de Honorários Advocatícios - OAB TO Documento de Comprovação 24092511490746200000119641940 Decisão Decisão 24103114184134900000122006944 Petição Petição 24110600380761600000122339350 Comprovante Endereço Marco Antonio Documento de Comprovação 24110600380919000000122339351 Decisão Decisão 24110909503013200000122536218 Petição Emenda a Inicial Petição 24112516352482400000123451514 Certidão do Assentado INCRA - Lucimar Documento de Comprovação 24112516352624600000123451522 Comprovante da Condição de bolsista ProUni-Marco Antonio Lima Freitas Documento de Comprovação 24112516352640700000123454183 Comprovante Recebimento Auxílio Emergencial Pandemia Covid 19 Documento de Comprovação 24112516352670900000123454184 CadÚnico Marco Antonio Lima Freitas Documento de Comprovação 24112516352697200000123454186 Lista Insenção Inscrição- Pref. Curionopólis Documento de Comprovação 24112516352730200000123454187 Comprovante Isenção Inscrição Concurso PGE PA Documento de Comprovação 24112516352776100000123454189 Redesim - Consulta Pública CNPJ-Marco Antonio Lima Freitas Documento de Comprovação 24112516352804800000123454190 CTPS - Marco Antonio Lima Freitas Documento de Comprovação 24112516352836700000123454197 Declaração Isenção Imposto de Renda - Marco Antonio Lima Freitas Documento de Comprovação 24112516352876400000123454200 Decisão Decisão 25021009592080300000127319646 CIENTE Petição 25031123492950500000129160232 Intimação Intimação 25031208451701800000129161928 Certidão Certidão 25041508293409700000131531116 imagem raily Pereira Devolução de Mandado 25041508293421000000131531117 Certidão Certidão 25051910131934800000133471851 SIEL - ANA LUCIA Documento de Comprovação 25052113453457600000133704745 SIEL - FRANCINETH Documento de Comprovação 25052113453489400000133704741 SIEL -FRANCILDO Documento de Comprovação 25052113453521100000133704740 SIEL - RAILI Documento de Comprovação 25052113453559400000133704739 SIEL -MARIA DOS REIS Documento de Comprovação 25052113453599800000133704748 SIEL - LUCIANA Documento de Comprovação 25052113453639800000133704743 SIEL - LUANA Documento de Comprovação 25052113453681600000133704742 SIEL - FRANCEILDO Documento de Comprovação 25052113453724400000133704738 Despacho Despacho 25052113453765000000133567659 Ciente Petição 25060212224705900000134468918 Ofício Ofício 25072511205791800000137949313 Informação Informação 25073011065350100000138260424 08040061520248140065 - Ofício Cível n° 139.2025 Informação 25073011065367600000138260426 Identificação de AR Identificação de AR 25080508052108800000138626948 08040061520248140065 Identificação de AR 25080508052150900000138626949 Informação Informação 25091519255037000000141469099 0804006-15.2024.8.14.0065 - E-mail enviando Ofício Resposta - INSS. Documento de Comprovação 25091519255048800000141469100 0804006-15.2024.8.14.0065 - Ofício Resposta - INSS. Documento de Comprovação 25091519255075000000141469101 Petição Petição 25100311244097800000142790222 PROCURAÇÕES E DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Comprovação 25100311244140100000142792886 Petição Intercorrente Petição 26013002011188500000149434180 Planilha de atualização de débitos judiciais Documento de Comprovação 26013002011309800000149434181 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:25

Outras Decisões

03/03/2026, 12:25

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804006-15.2024.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Levantamento de Valor, Bloqueio / Desbloqueio de Valores ] Nome: MARCO ANTONIO LIMA FREITAS Endereço: Rua Pantanal, 107, Parque Sonhos Dourados, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77818-818 Nome: MARIA OLINDA PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Lúcia Verissímo, s/n, Distrito São José do Araguaia, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 Nome: FRANCEILDO PEREIRA COSTA Endereço: Rua Castanheira - Vila São José do Araguaia, s/n, Próximo ao Comercial Medeiros, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 Nome: RAILI PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Castanheira - Vila São José do Araguaia, s/n, Próximo ao Posto Ipanema., Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 Nome: FRANCILDO PEREIRA DA SILVA Endereço: Folha 06, Quadra 33, Lote 28, 28, Casa B., Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68512-624 Nome: FRANCINETE PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Castanheira - Vila São José do Araguaia, s/n, Esquina com o Supermercado Som da Pedra., Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 Nome: LUANA PEREIRA DA SILVA Endereço: Folha 06, Quadra 19, Lote 24., 24, Casa B., Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68512-624 Nome: LUCIANA PEREIRA DA SILVA Endereço: Avenida Padre Santiago, 219, Bairro Vitória, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA Endereço: Folha 06 Quadra 19 Lote 24 casa B, 24 casa B, (Fl. 6), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68512-082 Nome: MARIA DOS REIS COSTA CHAVITO Endereço: MANOEL BANDEIRA, CAETANOPOLIS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Houve a anuência dos herdeiros da executada falecida Maria Olinda Pereira da Silva quanto ao pagamento da dívida à parte exequente (Id. 158224344). DETERMINO oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que todo o valor constante em conta vinculada à Aposentadoria por Idade nº. 181.326.491-8 do CPF nº. 570.262.202-25 seja pago ao autor Marco Antonio Lima Freitas CPF nº. 751.301.301-20, até o limite do débito exequendo de R$ 15.924,41 (quinze mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), atavés de depósito em conta (Banco do Brasil, Agência: 638-6, C/C: 93.300-7). Caso a quantia existente em conta seja inferior ao débito exequendo, o autor já renunciou ao excedente da dívida (Id. 166736865). O INSS deverá, em quinze dias após o cumprimento desta decisão, comunicar ao juízo a efetivação do pagamento para fins de extinção do processo. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24092511490285000000119640097 Carteira OAB- Marco Antonio Lima Freitas Documento de Identificação 24092511490317100000119640098 Certidão de Óbito-Maria Olinda Documento de Comprovação 24092511490360800000119640100 RG, CPF, Título de Eleitor Documento de Comprovação 24092511490403200000119640101 CadÚnico Documento de Comprovação 24092511490453100000119640105 Contrato de Honorários-Maria Olinda Documento de Comprovação 24092511490485400000119640106 Procuração Maria Olinda Documento de Comprovação 24092511490539200000119640108 comprovante PROTOCOLO 31.10.2023 Documento de Comprovação 24092511490578000000119640122 carta-concessao-beneficio Documento de Comprovação 24092511490606000000119640123 historico-creditos Documento de Comprovação 24092511490639400000119640125 extrato Maria Olinda Documento de Comprovação 24092511490675700000119641933 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24092511490716200000119641937 Tabela de Honorários Advocatícios - OAB TO Documento de Comprovação 24092511490746200000119641940 Decisão Decisão 24103114184134900000122006944 Petição Petição 24110600380761600000122339350 Comprovante Endereço Marco Antonio Documento de Comprovação 24110600380919000000122339351 Decisão Decisão 24110909503013200000122536218 Petição Emenda a Inicial Petição 24112516352482400000123451514 Certidão do Assentado INCRA - Lucimar Documento de Comprovação 24112516352624600000123451522 Comprovante da Condição de bolsista ProUni-Marco Antonio Lima Freitas Documento de Comprovação 24112516352640700000123454183 Comprovante Recebimento Auxílio Emergencial Pandemia Covid 19 Documento de Comprovação 24112516352670900000123454184 CadÚnico Marco Antonio Lima Freitas Documento de Comprovação 24112516352697200000123454186 Lista Insenção Inscrição- Pref. Curionopólis Documento de Comprovação 24112516352730200000123454187 Comprovante Isenção Inscrição Concurso PGE PA Documento de Comprovação 24112516352776100000123454189 Redesim - Consulta Pública CNPJ-Marco Antonio Lima Freitas Documento de Comprovação 24112516352804800000123454190 CTPS - Marco Antonio Lima Freitas Documento de Comprovação 24112516352836700000123454197 Declaração Isenção Imposto de Renda - Marco Antonio Lima Freitas Documento de Comprovação 24112516352876400000123454200 Decisão Decisão 25021009592080300000127319646 CIENTE Petição 25031123492950500000129160232 Intimação Intimação 25031208451701800000129161928 Certidão Certidão 25041508293409700000131531116 imagem raily Pereira Devolução de Mandado 25041508293421000000131531117 Certidão Certidão 25051910131934800000133471851 SIEL - ANA LUCIA Documento de Comprovação 25052113453457600000133704745 SIEL - FRANCINETH Documento de Comprovação 25052113453489400000133704741 SIEL -FRANCILDO Documento de Comprovação 25052113453521100000133704740 SIEL - RAILI Documento de Comprovação 25052113453559400000133704739 SIEL -MARIA DOS REIS Documento de Comprovação 25052113453599800000133704748 SIEL - LUCIANA Documento de Comprovação 25052113453639800000133704743 SIEL - LUANA Documento de Comprovação 25052113453681600000133704742 SIEL - FRANCEILDO Documento de Comprovação 25052113453724400000133704738 Despacho Despacho 25052113453765000000133567659 Ciente Petição 25060212224705900000134468918 Ofício Ofício 25072511205791800000137949313 Informação Informação 25073011065350100000138260424 08040061520248140065 - Ofício Cível n° 139.2025 Informação 25073011065367600000138260426 Identificação de AR Identificação de AR 25080508052108800000138626948 08040061520248140065 Identificação de AR 25080508052150900000138626949 Informação Informação 25091519255037000000141469099 0804006-15.2024.8.14.0065 - E-mail enviando Ofício Resposta - INSS. Documento de Comprovação 25091519255048800000141469100 0804006-15.2024.8.14.0065 - Ofício Resposta - INSS. Documento de Comprovação 25091519255075000000141469101 Petição Petição 25100311244097800000142790222 PROCURAÇÕES E DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Comprovação 25100311244140100000142792886 Petição Intercorrente Petição 26013002011188500000149434180 Planilha de atualização de débitos judiciais Documento de Comprovação 26013002011309800000149434181 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804006-15.2024.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Levantamento de Valor, Bloqueio / Desbloqueio de Valores ] Nome: MARCO ANTONIO LIMA FREITAS Endereço: Rua Pantanal, 107, Parque Sonhos Dourados, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77818-818 Nome: MARIA OLINDA PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Lúcia Verissímo, s/n, Distrito São José do Araguaia, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial c/c tutela de urgência proposta por Marco Antonio Lima Freitas em desfavor do espólio de Maria Olinda Pereira da Silva. O título executivo consiste em Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios entre o exequente e a falecida. Ressalto que uma das filhas da falecida foi testemunha do aludido contrato (Id. 127726087). Na certidão de óbito da executada consta que ela não deixou bens a inventariar e deixou oito filhos maiores (Id. 127726081). O exequente sustenta: O fumus bonis iuris está evidente nos documentos anexos aos autos, o contrato de honorários advocatícios assinado pela executada e duas testemunhas, a procuração ad judicia assinada por ela, carta de concessão do benefício, além do mais, o fato do contrato conter a cláusula quota litis, implicando que os honorários seriam pagos apenas no êxito, em conjunto com o histórico de créditos demonstrando que os valores depositados na conta benefício da executada, não foram sacados e retornaram para o INSS. Com isso, percebe-se de forma clara que o exequente não recebeu seus honorários. Em vista disso, devido as peculiaridades do caso, o periculum in mora, consiste no falecimento da executada, e que na certidão de óbito consta que ela não deixou bens a inventariar, consta também que ela tem oito filhos maiores e capazes, e nenhum deles se prontificou em tomar providências para ajudar resgatar os valores junto ao INSS, para quitar o débito. Ainda, existe a possibilidade de os filhos entrarem com ação para levantar os valores junto ao INSS para si, assim havendo indubitável risco ao resultado útil do processo. Portanto, é evidente a probabilidade do direito, e comprovado o risco ao resultado útil do processo, de maneira que o arresto cautelar dos valores do saldo que a executada deixou junto ao INSS, é a medida justa para garantir a efetividade da jurisdição. É o relato. Decido. Entendo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, que autorizam a concessão de tutela provisória de cunho antecipatório ou cautelar. Verifico que a probabilidade do direito está demonstrada em razão do título executivo ora executado e da certidão de óbito da executada. Entendo que o perigo da demora está demonstrado através do fato de a falecida não ter deixado bens a inventariar e em razão de que uma das filhas da falecida, que no ato representa o espólio, e tem conhecimento do título executado, pois testemunhou o negócio jurídico, mesmo citada, não ter apresentado manifestação. Ante o exposto, concedo tutela provisória com natureza cautelar para determinar o arresto do valor de R$ 12.935,99 (doze mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos) do montante total a ser pago pelo INSS à falecida Maria Olinda Pereira da Silva. Para tanto, oficie-se ao INSS determinando a constrição da quantia de R$ 12.935,99 (doze mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos) do total a ser pago à executada Maria Olinda Pereira da Silva ou aos seus herdeiros. Sem prejuízo, defiro o pedido contido na letra e da petição inicial (Id. 127726078 pág. 7) referente à pesquisa de endereço dos filhos da executada no sistema SIEL (FRANCEILDO PEREIRA COSTA, LUANA PEREIRA DA SILVA, FRANCILDO PEREIRA DA SILVA, FRANCINETH PEREIRA DA SILVA, LUCIANA PEREIRA DA SILVA, ANA LÚCIA PEREIRA DA SILVA E MARIA DOS REIS COSTA CHAVITO). Com os endereços, citem os oito filhos da executada falecida, incluindo Raili Pereira da Silva para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo, atualizado pelo exequente em R$ 12.935,99 (doze mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), conforme art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados no valor de 10% sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do CPC). Conste, também, que os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Serve este como Mandado de Citação, conforme autoriza o Provimento 003/2009-CJCI. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24092511490285000000119640097 Carteira OAB- Marco Antonio Lima Freitas Documento de Identificação 24092511490317100000119640098 Certidão de Óbito-Maria Olinda Documento de Comprovação 24092511490360800000119640100 RG, CPF, Título de Eleitor Documento de Comprovação 24092511490403200000119640101 CadÚnico Documento de Comprovação 24092511490453100000119640105 Contrato de Honorários-Maria Olinda Documento de Comprovação 24092511490485400000119640106 Procuração Maria Olinda Documento de Comprovação 24092511490539200000119640108 comprovante PROTOCOLO 31.10.2023 Documento de Comprovação 24092511490578000000119640122 carta-concessao-beneficio Documento de Comprovação 24092511490606000000119640123 historico-creditos Documento de Comprovação 24092511490639400000119640125 extrato Maria Olinda Documento de Comprovação 24092511490675700000119641933 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24092511490716200000119641937 Tabela de Honorários Advocatícios - OAB TO Documento de Comprovação 24092511490746200000119641940 Decisão Decisão 24103114184134900000122006944 Petição Petição 24110600380761600000122339350 Comprovante Endereço Marco Antonio Documento de Comprovação 24110600380919000000122339351 Decisão Decisão 24110909503013200000122536218 Petição Emenda a Inicial Petição 24112516352482400000123451514 Certidão do Assentado INCRA - Lucimar Documento de Comprovação 24112516352624600000123451522 Comprovante da Condição de bolsista ProUni-Marco Antonio Lima Freitas Documento de Comprovação 24112516352640700000123454183 Comprovante Recebimento Auxílio Emergencial Pandemia Covid 19 Documento de Comprovação 24112516352670900000123454184 CadÚnico Marco Antonio Lima Freitas Documento de Comprovação 24112516352697200000123454186 Lista Insenção Inscrição- Pref. Curionopólis Documento de Comprovação 24112516352730200000123454187 Comprovante Isenção Inscrição Concurso PGE PA Documento de Comprovação 24112516352776100000123454189 Redesim - Consulta Pública CNPJ-Marco Antonio Lima Freitas Documento de Comprovação 24112516352804800000123454190 CTPS - Marco Antonio Lima Freitas Documento de Comprovação 24112516352836700000123454197 Declaração Isenção Imposto de Renda - Marco Antonio Lima Freitas Documento de Comprovação 24112516352876400000123454200 Decisão Decisão 25021009592080300000127319646 CIENTE Petição 25031123492950500000129160232 Intimação Intimação 25031208451701800000129161928 Certidão Certidão 25041508293409700000131531116 imagem raily Pereira Devolução de Mandado 25041508293421000000131531117 Certidão Certidão 25051910131934800000133471851 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

22/05/2025, 00:00

11/11/2024, 00:00

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Definitivo

Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(59)