Apelação / Remessa Necessária 0800843-33.2021.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

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—

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 353.576,11

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Luiz Gonzaga da Costa Neto

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSUE LEITE DO AMARAL JUNIOR

OAB/PA 29348·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

IVO LOPES BRANDAO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 20:40

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2026, 16:42

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 21:56

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 21:55

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 20:03

Decorrido prazo de IVO LOPES BRANDAO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2026

15/03/2026, 00:12

Publicado Intimação em 13/03/2026.

15/03/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:43

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

10/03/2026, 16:36

Conclusos para decisão

27/02/2026, 10:06

Todas as movimentações(69)

Conclusos para decisão

08/05/2026, 20:40

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2026, 16:42

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 21:56

Documentos

Despacho

•15/09/2021, 13:43

Despacho

•27/01/2022, 00:09

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 21:55

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 20:03

Decorrido prazo de IVO LOPES BRANDAO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2026

15/03/2026, 00:12

Publicado Intimação em 13/03/2026.

15/03/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:43

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

10/03/2026, 16:36

Conclusos para decisão

27/02/2026, 10:06

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 09:33

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 07:21

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/02/2026, 17:03

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

06/02/2026, 09:28

Conclusos para admissibilidade recursal

06/02/2026, 09:28

Recebidos os autos

06/02/2026, 09:28

Juntada de petição

06/02/2026, 09:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

20/09/2024, 08:50

Baixa Definitiva

20/09/2024, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:27

Decorrido prazo de IVO LOPES BRANDAO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

08/08/2024, 00:04

Publicado Acórdão em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 10:19

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

05/08/2024, 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2024, 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/07/2024, 15:09

Conclusos para despacho

03/07/2024, 09:52

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 09:52

Cancelada a movimentação processual

03/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2024, 21:23

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

09/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 11:19

Decorrido prazo de IVO LOPES BRANDAO em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:15

Publicado Decisão em 01/02/2024.

01/02/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 21:30

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 21:30

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO) e não-provido

30/01/2024, 17:48

Sentença confirmada

30/01/2024, 17:48

Conclusos para decisão

30/01/2024, 13:57

Cancelada a movimentação processual

30/01/2024, 13:57

Cancelada a movimentação processual

13/09/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de IVO LOPES BRANDAO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 09:30

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 23:04

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 23:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/05/2023, 18:10

Conclusos para decisão

28/04/2023, 11:43

Cancelada a movimentação processual

28/04/2023, 11:43

Recebidos os autos

28/04/2023, 10:34

Distribuído por sorteio

28/04/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 13:49

Sentença

•13/12/2022, 11:13

Despacho

•03/04/2023, 09:14

Decisão

•02/05/2023, 18:10

Decisão

•02/05/2023, 23:04

Decisão

•30/01/2024, 17:48

Decisão

•30/01/2024, 21:30

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 11:34

Documento de Comprovação

•29/03/2024, 21:23

Despacho

•03/07/2024, 15:09

Acórdão

•05/08/2024, 16:10

Todos os documentos(30)

Despacho

•15/09/2021, 13:43

Despacho

•27/01/2022, 00:09

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 13:49

Sentença

•13/12/2022, 11:13

Despacho

•03/04/2023, 09:14

Decisão

•02/05/2023, 18:10

Decisão

•02/05/2023, 23:04

Decisão

•30/01/2024, 17:48

Decisão

•30/01/2024, 21:30

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 11:34

Documento de Comprovação

•29/03/2024, 21:23

Despacho

•03/07/2024, 15:09

Acórdão

•05/08/2024, 16:10

Acórdão

•06/08/2024, 10:19

Petição

•26/09/2024, 23:02

Despacho

•27/11/2024, 10:28

Despacho

•06/12/2024, 11:52

Petição

•25/02/2025, 17:48

Sentença

•02/10/2025, 11:11

Sentença

•06/10/2025, 13:58

Despacho

•25/01/2026, 18:27

Decisão

•09/02/2026, 17:03

Decisão

•10/02/2026, 09:27

Decisão

•10/03/2026, 16:36

Decisão

•11/03/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 21:55

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 21:56

Contrarrazões

•08/05/2026, 16:42