Embargos de Declaração Cível 0832678-72.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Registro / Porte de arma de fogoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 6.837,26

Órgão julgador

Gabinete ANA LÚCIA BENTES LYNCH

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

JONAS ALENCAR DE SOUZA

CPF

Autor

JONAS ALENCAR DE SOUZA E OUTROS

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS EDUARDO REBELO PINHO

OAB/PA 29816·CPF·Representa: Autor

GEAN FERREIRA ALVES

OAB/PA 32986·CPF·Representa: Autor

LAINA MORAES ALMEIDA

OAB/PA 32139·CPF·Representa: Autor

EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS

OAB/PA 22330·CPF·Representa: Autor

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

OAB/PA 13372·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

LUCAS EDUARDO REBELO PINHO

OAB/PA 29816·CPF·Representa: Autor

GEAN FERREIRA ALVES

OAB/PA 32986·CPF·Representa: Autor

LAINA MORAES ALMEIDA

OAB/PA 32139·CPF·Representa: Autor

EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS

OAB/PA 22330·CPF·Representa: Autor

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

OAB/PA 13372·CPF·Representa: Autor

ANDREIA MARIA ROSA DE MOURA

OAB/PA 24837·CPF·Representa: Autor

MARIA CLAUDIA SILVA COSTA

OAB/PA 13085·CPF·Representa: Autor

JULIANA NEGRAO DOS SANTOS

OAB/PA 21591·CPF·Representa: Autor

CAMILA MAMEDE MONTEIRO

OAB/PA 22781·CPF·Representa: Autor

CAIO CESAR MARTINS FRAZAO

OAB/PA 32329·CPF·Representa: Autor

CAIO DANIEL LIMA ARRAIS

OAB/PA 31588·CPF·Representa: Autor

MARLON LOPES DE LIMA

OAB/PA 31712·CPF·Representa: Autor

VIVIAN RIBEIRO SANTOS

OAB/PA 23042·CPF·Representa: Autor

ELEN BEATRIZ DO ROSARIO DA SILVA

OAB/PA 37849·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Embargos de Declaração Acolhidos

07/05/2026, 15:14

Juntada de Petição de carta

28/04/2026, 19:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2026, 14:14

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 14:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2026, 14:19

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

17/03/2026, 13:59

Conclusos para despacho

12/03/2026, 12:37

Juntada de Certidão

12/03/2026, 12:00

Decorrido prazo de Estado do Pará em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 08:33

Decorrido prazo de Estado do Pará em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 08:33

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2026, 11:13

Decorrido prazo de JONAS ALENCAR DE SOUZA em 13/02/2026 23:59.

16/02/2026, 01:23

Decorrido prazo de Estado do Pará em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de Estado do Pará em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:04

Expedição de Carta.

12/02/2026, 08:04

Todas as movimentações(59)

Embargos de Declaração Acolhidos

07/05/2026, 15:14

Juntada de Petição de carta

28/04/2026, 19:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2026, 14:14

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 14:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2026, 14:19

Documentos

Decisão

•31/03/2022, 14:12

Decisão

•06/05/2022, 14:14

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

17/03/2026, 13:59

Conclusos para despacho

12/03/2026, 12:37

Juntada de Certidão

12/03/2026, 12:00

Decorrido prazo de Estado do Pará em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 08:33

Decorrido prazo de Estado do Pará em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 08:33

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2026, 11:13

Decorrido prazo de JONAS ALENCAR DE SOUZA em 13/02/2026 23:59.

16/02/2026, 01:23

Decorrido prazo de Estado do Pará em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de Estado do Pará em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:04

Expedição de Carta.

12/02/2026, 08:04

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 08:04

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 08:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2026, 14:02

Juntada de Petição de carta

27/01/2026, 11:56

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

23/01/2026, 01:40

Expedição de Carta.

21/01/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

08/01/2026, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/11/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 11:56

Retirado de pauta

16/10/2025, 11:56

Retirado pedido de pauta de sessão virtual

04/10/2025, 00:54

Conclusos para despacho

02/10/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 11:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2025, 11:03

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

17/09/2025, 17:24

Decorrido prazo de JONAS ALENCAR DE SOUZA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:20

Decorrido prazo de Estado do Pará em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:19

Decorrido prazo de Estado do Pará em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:19

Conclusos para decisão

04/08/2025, 13:11

Juntada de Certidão

04/08/2025, 13:10

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:16

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:43

Expedição de Carta.

21/07/2025, 13:43

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/07/2025, 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 12:44

Conhecido o recurso de Estado do Pará (RECORRIDO) e provido

08/07/2025, 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 14:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/06/2025, 14:12

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

04/06/2025, 21:50

Conclusos para decisão

12/02/2025, 12:20

Recebidos os autos

12/02/2025, 12:20

Distribuído por sorteio

12/02/2025, 12:20

Despacho

•07/06/2022, 10:23

Sentença

•04/12/2023, 07:59

Sentença

•05/12/2023, 14:07

Sentença

•15/01/2025, 11:28

Decisão

•04/06/2025, 21:50

Acórdão

•08/07/2025, 13:18

Decisão

•17/09/2025, 17:24

Decisão

•04/10/2025, 00:54

Acórdão

•08/01/2026, 15:50

Decisão

•17/03/2026, 13:59

Acórdão

•07/05/2026, 15:14