Cumprimento de sentença 0812465-74.2024.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0812465-74.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/07/2026, 16:02

Expedição de documento

10/07/2026, 11:18

Publicação

07/07/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812465-74.2024.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CLAUDILENE FERREIRA DE SOUZA Endereço: Passagem Mucajás, 174, ENTRE ALBI MIRANDA E SÃO CRISTÓVÃO, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-203 Promovido(a): Nome: GRANDE COREIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 1874, KM 11, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Vistos etc, Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Tendo em vista o pagamento voluntário do valor executado, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará em nome da exequente. Belém, data e assinatura por certificado digital.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento

02/07/2026, 18:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/07/2026, 18:54

Conclusão (para julgamento)

30/06/2026, 21:15

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 14:18

Publicação

29/06/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo 0812465-74.2024.8.14.0301 Promovente: Nome: CLAUDILENE FERREIRA DE SOUZA Endereço: Passagem Mucajás, 174, ENTRE ALBI MIRANDA E SÃO CRISTÓVÃO, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-203 Promovido(a): Nome: GRANDE COREIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 1874, KM 11, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 DESPACHO Vistos etc, Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença, determino: 1) Caso a atualização do valor da condenação esteja defasada há mais de seis meses: 1.1) Estando a parte autora patrocinada por advogado, que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado, sob pena de arquivamento. 1.2) Tratando-se de jus postulandi, proceda a Secretaria com o respectivo cálculo de atualização. 2) Apresentado o cálculo, ou não sendo este necessário nos termos do item 1, INTIME-SE a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Fica a parte requerida advertida de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que esta, querendo, apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 3.1) Havendo impugnação, INTIME-SE a parte impugnada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. 3.2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 07:59

Mero expediente

25/06/2026, 07:59

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 10:48

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812465-74.2024.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CLAUDILENE FERREIRA DE SOUZA Endereço: Passagem Mucajás, 174, ENTRE ALBI MIRANDA E SÃO CRISTÓVÃO, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-203 Promovido(a): Nome: GRANDE COREIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 1874, KM 11, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Vistos etc, Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Sem preliminares, passo ao mérito. Antes de analisar os pedidos, procedo ao julgamento sob a perspectiva da inversão do ônus da prova - art. 6º, inc. VIII, CDC, tendo em vista a hipossuficiência da reclamante perante a empresa reclamada, concessionária de veículo e, por isso, com melhores condições econômicas e informacionais para estar em juízo. Do pedido indenizatório material. Registro que analiso o pedido da reclamante sob a perspectiva indenizatória, conquanto essa seja a efetiva pretensão deduzida, ainda que conste formalmente como “obrigação de fazer”, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, em razão do jus postulandi. Passo à decidir, acolhendo o pedido. São requisitos do dano material em relação de consumo: ação ou omissão, dano e nexo causal. Pelo primeiro requisito, reputo presente a falha na prestação do serviço pela reclamada ao imputar à reclamante o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2023. No caso, observo que a aquisição do veículo pela reclamante ocorreu apenas em maio de 2023, quando já implementado o fato gerador do tributo, ocorrido em 1º de janeiro daquele exercício, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 6.017/96. Vale destacar que o IPVA constitui tributo sujeito a lançamento de ofício, sendo regularmente constituído no início do exercício financeiro, conforme sistemática prevista nos arts. 142 e 149 do CTN, com fixação posterior de calendário para prazo máximo de pagamento, circunstância que não altera a definição do sujeito passivo originário da obrigação tributária no momento do fato gerador. Assim, ainda que o vencimento do tributo referente ao exercício de 2023 estivesse previsto para setembro daquele ano, a responsabilidade tributária originária já recaía sobre o proprietário do veículo à época da ocorrência do fato gerador, isto é, em 1º de janeiro de 2023. Dessa forma, ao transferir à reclamante a obrigação de arcar com tributo cujo fato gerador antecedeu a aquisição do bem, a reclamada incorreu em falha na prestação do serviço, impondo à consumidora encargo que não lhe competia originariamente. Quanto ao dano, verifico sua ocorrência diante do pagamento do tributo acima em 2024, circunstância que lhe impôs diminuição patrimonial indevida. Quanto ao nexo causal, reputo igualmente presente, pois o prejuízo experimentado decorreu da conduta da reclamada ao transferir à reclamante o ônus financeiro relativo ao tributo incidente em período anterior à celebração da compra e venda do veículo. Preenchido os requisitos, procede o pedido. Do pedido indenizatório moral. Não acolho. Analiso os mesmos requisitos e, uma vez fundamentada pela falha, passo ao dano. Quanto àquele, não o reputo presente, pois o caso não é dano moral in re ipsa, isto é, vinculado a existência do próprio ilícito. Com efeito, não verifico, de forma suficiente, circunstância excepcional capaz de atingir a esfera íntima, honra, imagem ou dignidade da reclamante, sendo que, a ela cabia produzir tais elementos probatórios - art. 373, inc. I do CPC. Sem o dano, não há nexo causal com a falha, pelo que improcede o pedido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório material para CONDENAR a reclamada ao ressarcimento de R$ 1.746,13, valor este a ser corrigido pela taxa Selic - índice que já engloba juros e correção, a contar da citação. De outro norte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório moral. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com solução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC. Sem custas e honorários - arts. 54 e 55, LJE. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812465-74.2024.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CLAUDILENE FERREIRA DE SOUZA Endereço: Passagem Mucajás, 174, ENTRE ALBI MIRANDA E SÃO CRISTÓVÃO, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-203 Promovido(a): Nome: GRANDE COREIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 1874, KM 11, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 DESPACHO/DECISÃO-MANDADO Trata-se de ação cível com pedido de antecipação de tutela visando o imediato ressarcimento de valor pago pelo IPVA de veículo adquirido junto à reclamada. Aduz a demandante que ao adquirir o veículo estaria indicado na nota fiscal e na proposta de contrato que o IPVA do ano de 2023 já estaria pago, vindo esta a descobrir que na verdade estava em aberto. Arcou com o custo do imposto e requer, em sede de tutela, o imediato ressarcimento. A medida pleiteada, além de não se caracterizar urgente, ainda esbarra no óbice do risco de irreversibilidade e, por isso, não pode ser concedida. Assim exposto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida, uma vez ausentes os requisitos legais. Mantenho designado o dia 21/10/2024 11:00h para realização de audiência de tentativa de conciliação seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, as quais ocorrerão de forma PRESENCIAL, nas dependências deste Juizado Especial, nos termos da Portaria 3229/2022-GP. A parte que quiser participar da audiência por meio de videoconferência deverá peticionar nos autos, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, justificando o pedido e informando os dados necessários à obtenção do link de acesso, bem como instalar o aplicativo MICROSOFT TEAMS em computador/notebook ou em aparelho celular, o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, INCLUSIVE COMO CITAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Sendo assim, pelo presente, fica a parte reclamada CITADA para todos os termos da ação acima identificada, sob pena de REVELIA, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Tratando-se de citação pelo sistema, por meio de procuradoria, deve a parte ré consultar a inicial e demais documentos por meio das chaves de acesso abaixo indicadas. Fica a parte reclamada advertida que, em caso de insucesso da tentativa de conciliação, se realizará audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação. Ficam as partes cientes que: 1) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 2) Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Pje), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020121340599800000101671862 ATERMAÇÃO ON LINE Petição 24020121340626400000101671863 CNH Digital Documento de Comprovação 24020121340717700000101671864 Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 24020121340759800000101671865 Certidão de Casamento Documento de Comprovação 24020121340806900000101671866 Audiometria 18072023 Documento de Comprovação 24020121340862400000101671867 Boleto IPVA ETIOS Documento de Comprovação 24020121340909800000101671868 Comp Pgto IPVA 2023 Documento de Comprovação 24020121340961100000101671869 Laudo PCD - Otorrino 18072023 Documento de Comprovação 24020121341014700000101671870 Nota fiscal Etios Documento de Comprovação 24020121341072300000101671871 PROPOSTA DE VENDA ETIOS Documento de Comprovação 24020121341110400000101671872 TED PGTO ETIOS Documento de Comprovação 24020121341171900000101671873 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020122435475000000101674741 PROTOCOLO Documento de Comprovação 24020122435494600000101674742

12/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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