Ação Penal - Procedimento Sumário 0014125-06.2019.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0014125-06.2019.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/07/2025, 08:54

Definitivo

07/05/2025, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 13:02

Publicação

01/05/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0014125-06.2019.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de autos de ação penal em que o órgão Ministerial ofereceu denúncia contra o nacional ODINEI BRAGA DOS SANTOS (réu), já qualificado, pela prática do crime tipificado no art. 129, §9° do Código Penal (lesão corporal), fato ocorrido em 07/07/2019. Posteriormente, o Ministério Público em manifestação de ID 137527336, apresentou pedido de desistência da oitiva da vítima e testemunha(s), bem como já ofertou suas alegações finais pugnando pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VI do CPP. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Em face da desistência das provas testemunhais e em razão da total ausência de prova da autoria para o delito em questão, entendo que falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Com efeito, a denúncia se baseou única e exclusivamente nas declarações da vítima, tendo o Órgão Ministerial, em seguida, desistido da oitiva dela. Restaram insuficientes, portanto, as informações constantes da denúncia para fins de prosseguimento do feito, de modo que não vislumbro a existência de elementos mínimos e necessários para indicar a autoria da contravenção de vias de fato. Anoto ser sabido que quando se trata da matéria de ordem pública, as hipóteses de rejeição da denúncia – como a falta justa causa para o exercício da ação penal (prova da existência do delito e prova/indícios de sua autoria), as condições da ação e os pressupostos processuais - podem e devem ser reconhecidas em qualquer fase do processo. Em vista do exposto, tenho que falta de justa causa para o processamento do feito, pelo que chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o recebimento da denúncia e, rejeito tardiamente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, por inexistência de elementos mínimos e necessários para a persecução penal. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimado o Ministério Público. Belém (PA), 28 de abril de 2025. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

29/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 11:41

Outras Decisões

28/04/2025, 11:41

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 11:26

Movimentação processual

28/04/2025, 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2025, 10:41

Movimentação processual

06/03/2025, 10:40

Petição (Alegações finais)

21/02/2025, 10:40

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0014125-06.2019.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de autos de ação penal em que o órgão Ministerial ofereceu denúncia contra o nacional ODINEI BRAGA DOS SANTOS (réu), já qualificado, pela prática do crime tipificado no art. 129, §9° do Código Penal (lesão corporal), fato ocorrido em 07/07/2019. Posteriormente, o Ministério Público em manifestação de ID 137527336, apresentou pedido de desistência da oitiva da vítima e testemunha(s), bem como já ofertou suas alegações finais pugnando pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VI do CPP. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Em face da desistência das provas testemunhais e em razão da total ausência de prova da autoria para o delito em questão, entendo que falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Com efeito, a denúncia se baseou única e exclusivamente nas declarações da vítima, tendo o Órgão Ministerial, em seguida, desistido da oitiva dela. Restaram insuficientes, portanto, as informações constantes da denúncia para fins de prosseguimento do feito, de modo que não vislumbro a existência de elementos mínimos e necessários para indicar a autoria da contravenção de vias de fato. Anoto ser sabido que quando se trata da matéria de ordem pública, as hipóteses de rejeição da denúncia – como a falta justa causa para o exercício da ação penal (prova da existência do delito e prova/indícios de sua autoria), as condições da ação e os pressupostos processuais - podem e devem ser reconhecidas em qualquer fase do processo. Em vista do exposto, tenho que falta de justa causa para o processamento do feito, pelo que chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o recebimento da denúncia e, rejeito tardiamente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, por inexistência de elementos mínimos e necessários para a persecução penal. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimado o Ministério Público. Belém (PA), 28 de abril de 2025. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

29/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Movimentação processual

Petição (Alegações finais)

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