Procedimento Comum Cível 0009911-16.2017.8.14.0021 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0009911-16.2017.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/12/2024, 02:39

Definitivo

02/12/2024, 09:43

Ato ordinatório

02/12/2024, 09:42

Trânsito em julgado

02/12/2024, 09:41

Publicação

05/11/2024, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIA CAVALCANTE GARCIA Requerido: JOSE ANDRADE NUNES (DE CUJUS) e seus herdeiros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU VARA ÚNICA Processo nº: 0009911-16.2017.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens proposta por ANTONIA CAVALCANTE GARCIA em face de JOSE ANDRADE NUNES (falecido). A parte autora alega em síntese ter mantido união estável com o requerido por cerca de 30 anos, relação que se findou com o falecimento dele, requerendo o reconhecimento da união e a partilha dos bens adquiridos durante a convivência. Em petição de ID 89753927, os requeridos informaram o falecimento da parte autora, noticiando inclusive a existência de mandado devolvido em outro processo (autos nº 0800009-69.2018.8.14.0021) que confirma o óbito. É o breve relatório. Decido. O art. 485, inciso IX do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução do mérito "quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal". No caso em tela, com o falecimento da autora, verifica-se a impossibilidade de prosseguimento da demanda, tendo em vista que a ação de reconhecimento de união estável tem caráter personalíssimo, sendo, portanto, intransmissível aos herdeiros. Ademais, conforme informado pelos requeridos, já existe processo de inventário em trâmite nesta Comarca (autos nº 0800009-69.2018.8.14.0021), sendo aquele o meio adequado para discussão acerca da partilha dos bens. Assim, ante o falecimento da parte autora e a intransmissibilidade da ação, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé-Açu/PA, data assinada digitalmente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/11/2024, 12:20

Ação intransmissível

02/11/2024, 12:20

Conclusão (para julgamento)

02/11/2024, 11:11

Movimentação processual

02/11/2024, 11:11

Movimentação processual

23/07/2024, 15:50

Ato ordinatório

19/01/2024, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2024, 12:43

Decurso de Prazo

20/10/2023, 18:58

Documentos

Sentença

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIA CAVALCANTE GARCIA Requerido: JOSE ANDRADE NUNES (DE CUJUS) e seus herdeiros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU VARA ÚNICA Processo nº: 0009911-16.2017.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens proposta por ANTONIA CAVALCANTE GARCIA em face de JOSE ANDRADE NUNES (falecido). A parte autora alega em síntese ter mantido união estável com o requerido por cerca de 30 anos, relação que se findou com o falecimento dele, requerendo o reconhecimento da união e a partilha dos bens adquiridos durante a convivência. Em petição de ID 89753927, os requeridos informaram o falecimento da parte autora, noticiando inclusive a existência de mandado devolvido em outro processo (autos nº 0800009-69.2018.8.14.0021) que confirma o óbito. É o breve relatório. Decido. O art. 485, inciso IX do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução do mérito "quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal". No caso em tela, com o falecimento da autora, verifica-se a impossibilidade de prosseguimento da demanda, tendo em vista que a ação de reconhecimento de união estável tem caráter personalíssimo, sendo, portanto, intransmissível aos herdeiros. Ademais, conforme informado pelos requeridos, já existe processo de inventário em trâmite nesta Comarca (autos nº 0800009-69.2018.8.14.0021), sendo aquele o meio adequado para discussão acerca da partilha dos bens. Assim, ante o falecimento da parte autora e a intransmissibilidade da ação, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé-Açu/PA, data assinada digitalmente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ação intransmissível

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Movimentação processual

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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