Procedimento Comum Cível 0825896-54.2019.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0825896-54.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NEI RIBEIRO APELADO: MAPFRE VIDA S/A RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE O CARATER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL. INDEFERIMENTO DA PROVA CERCEOU O DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR E DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA VERGASTADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO A FIM DE QUE SEJA GARANTIDA A FASE PROBATÓRIA DO FEITO, POR ENTENDER SER ESTA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA LIDE. I - Não pairam dúvidas quanto à doença de CID F.02.0 contraída pelo Segurado, entretanto, pendem discussões acerca de sua incapacidade total, posto que o laudo do Hospital Naval de Belém acostado pelo Autor informa que este deveria ser mantido em acompanhamento médico e terapia de reabilitação cognitiva, entretanto a própria Marinha do Brasil reconheceu sua incapacidade permanente, tanto que o aposentou. II - Em momento oportuno, tanto Autor quanto Réu solicitaram a produção de provas, o que foi indeferido pelo Juízo Singular, o que inclusive ensejou a interposição de Agravo de instrumento pela Seguradora, mas sequer teve seu pedido liminar apreciado, já que de pronto o Magistrado prolatou sentença. III - Não pairam dúvidas no sentido de que a sentença violou o direito do apelante de produção de provas, que eram imprescindíveis para o exame da controvérsia, incorrendo em clara violação ao devido processo legal, o que não pode passar despercebido por esta Corte de justiça. IV- A declaração de nulidade da sentença vergastada é medida impositiva, a fim de que seja garantido o devido processamento da ação, com a ampla produção probatória pelo autor, sendo que, caso o Magistrado entenda serem prescindíveis as provas, que ao menos oportunize à parte tomar conhecimento antes de proferir sentença, podendo, inclusive, lançar mão do seu direito ao Duplo Grau de Jurisdição. RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0825896-54.2019.8.14.0301 APELANTE: NEI RIBEIRO ADVOGADO: VICTOR TADEU DE SOUZA DIAS E OUTRO APELADO: MAPFRE VIDA S/A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ RELATÓRIO APELANTE: NEI RIBEIRO ADVOGADO: VICTOR TADEU DE SOUZA DIAS E OUTRO APELADO: MAPFRE VIDA S/A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de apelação. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0825896-54.2019.8.14.0301 ADVOGADO: VICTOR TADEU DE SOUZA DIAS E OUTRO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por NEI RIBEIRO visando modificar sentença proferida em AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA movida em face de MAPFRE VIDA S/A. O Requerente narrou que é 2º Sargento, tendo sido reformado desde 04/10/18 por invalidez definitiva em vista de que sofre de demência fronto-lateral (CID F.02.0). Ocorre que ao pleitear o valor referente a seguro contratado, este lhe foi negado, o que motivou a propositura da presente ação objetivando o recebimento da quantia de R$ 166.668,26(cento e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos) a ser devidamente corrigido desde a data da publicação da reforma do requerente em 04/10/18 até o efetivo pagamento com juros de 1% a.m e correção pelo INPC. O feito foi contestado. Ao prolatar sentença o Juízo de Piso pela improcedência da pretensão autoral. Inconformado, o Autor interpôs recurso de apelação arguindo preliminarmente o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que pleiteou em sede de especificação de provas, a devida oitiva do representante da apelada e produção de prova testemunhal e pericial, visto que tais meios processuais seriam essenciais para a comprovação do direito ao recebimento de indenização securitária, entretanto seu requerimento foi indeferido em fundamentação pelo Juízo de Piso, motivo pelo qual deveria ser declarada nula a sentença. No mérito renovou sua pretensão, aduzindo que estaria claramente invalido de forma permanente, não tendo surtido qualquer efeito o tratamento ao qual fora submetido. Foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório. À Secretaria para inclusão no PLENÁRIO VIRTUAL. Belém, de 2024 Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0825896-54.2019.8.14.0301 ADVOGADO: VICTOR TADEU DE SOUZA DIAS E OUTRO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por NEI RIBEIRO visando modificar sentença proferida em AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA movida em face de MAPFRE VIDA S/A. O cerne da presente demanda gira em torno de se aferir a existência ou não do direito do Apelante ao recebimento dos valores referentes à apólice do seguro, em decorrência de sua invalidez, pairando discussão sobre seu caráter permanente. Não se pode olvidar que a apólice contratada pelas partes expressamente estabelecia que o seguro somente seria devido em caso de invalidez funcional permanente total por doença do segurado, para efeito da garantia ofertada, a perda da existência independente do segurado será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas, comprovados através de parâmetros e documentos especificados nas condições gerais do contrato, de acordo com a Cláusula 5.2.3.1. Analisando o presente caso verifico que não pairam dúvidas quanto à doença de CID F.02.0 contraída pelo Segurado, entretanto, pendem discussões acerca de sua incapacidade total. O laudo do Hospital Naval de Belém acostado pelo Autor informa que este deveria ser mantido em acompanhamento médico e terapia de reabilitação cognitiva, entretanto a própria Marinha do Brasil reconheceu sua incapacidade permanente, tanto que o aposentou. Entendo que o caso requer perícia médica oficial, a fim de que tal dúvida pudesse ser dirimida. Em momento oportuno, tanto Autor quanto Réu solicitaram a produção de provas, o que foi indeferido pelo Juízo Singular, o que inclusive ensejou a interposição de Agravo de instrumento pela Seguradora, mas sequer teve seu pedido liminar apreciado, já que de pronto o Magistrado prolatou sentença. Assim, não pairam dúvidas no sentido de que a sentença violou o direito do apelante de produção de provas, que eram imprescindíveis para o exame da controvérsia, incorrendo em clara violação ao devido processo legal, o que não pode passar despercebido por esta Corte de justiça. Vejamos o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - TROCA DO NOME DE REGISTRO POR OUTRO PELO QUAL O AUTOR DIZ SER MAIS CONHECIDO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO, EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR FALTA DE PROVAS DO ALEGADO - FALTA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA NA INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.(TJ/PR. AC 5523628 PR 0552362-8. Relator: Mendonça de Anunciação, julgado em 24.06.2009) Sendo assim, a declaração de nulidade da sentença vergastada é medida impositiva, a fim de que seja garantido o devido processamento da ação, com a ampla produção probatória pelo autor, sendo que, caso o Magistrado entenda serem prescindíveis as provas, que ao menos oportunize à parte tomar conhecimento antes de proferir sentença, podendo, inclusive, lançar mão do seu direito ao Duplo Grau de Jurisdição. Vejamos o que dispõe o art. 5º, LV da CF/88: Art.5º. (...) LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ao tratar acerca da matéria, a doutrina destaca que “Por ampla defesa, entende-se o direito de trazer ao processo todos os meios de prova admitidos pelo Direito.”, enquanto que o contraditório “compreende o direito das partes de ter ciência dos atos processuais (direto de informação) e de contraditar tudo o que for levado ao processo pela parte adversária” (HOLTHE, Leo VAN. Direito Constitucional. 3ª Ed. Editora Jus Podivm.Salvador, 2007. Cit. p.303). Concluo que o Apelante teve claramente cerceado o seu direito à ampla Defesa em decorrência do indeferimento do seu pedido de produção de prova. A sentença caminhou muito mal, enveredando por caminhos que fogem do campo técnico científico do direito e trazendo assertivas sem as devidas fontes cientificas na qual se pautou o Magistrado, motivo pelo qual não pode ser mantida. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para acolher a preliminar e declarar a nulidade da sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de piso a fim de que seja garantida a fase probatória do feito, por entender ser esta imprescindível para o deslinde da lide. É como voto. Belém, de 2024 Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 29/05/2024

30/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Laudo Pericial

Decorrido prazo de NEI RIBEIRO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

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