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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de São João do Araguaia

Partes do Processo

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA

Terceiro

MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA em 29/05/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA em 06/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Decisão em 17/07/2023.

Todas as movimentações(91)