Execução de Título Extrajudicial 0842291-24.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0842291-24.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0842291-24.2019.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: PAULO MEIRA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO - EPP Endereço: Avenida Presidente Vargas, 197, Apto 327, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 RECLAMADO: Nome: BRUNO GIOVANI DA SILVA REIS Endereço: SA0 PEDRO, 254, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66023-570 DESPACHO/MANDADO Vistos, etc. Observa-se que o Juízo já realizou diversas tentativas de localização de valores/bens, sem qualquer êxito. Atualmente, a parte exequente requer medidas atípicas. Inicialmente, insta destacar o disposto no artigo 139, IV, do CPC, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Nesse sentido, importante observar que, conforme disposto no artigo ao norte colacionado, devem ser determinadas pelo juiz todas as medidas que se demonstrarem necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Ressalte, ainda, que tal diploma legal deve ser interpretado à luz da Constituição Federal (CPC, art. 1º). No caso em apreço, contudo, considero que, em que pese todas as tentativas infrutíferas de recebimento do crédito, não se mostra necessário, razoável e nem mesmo proporcional determinar a suspensão ou a apreensão de documentos da executada.. Considero, que a concessão do pedido nos moldes pleiteados não observaria direito constitucionalmente garantido, qual seja o de ir e vir (CRFB, art. 5º, XV), além de não atender ao disposto no art. 8º do CPC. Desse modo, indefiro os pedidos. Considerando o valor da execução, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora ou requeira o que lhe couber, sob pena de extinção, nos termos do art.53, §4º da Lei 9.099/95. Belém, 19 de fevereiro de 2024. ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

20/02/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(35)