Recurso Especial 0000558-37.2009.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 9.210,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Desapropriação · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Partes do Processo

ESPOLIO DE JOSE COSTA FILHO

Autor

ESPOLIO DE ANTONIO AUGUSTO COSTA

Autor

ANTONIO AUGUSTO COSTA

CPF

Autor

JOSE COSTA MORAES NETO

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

DJALMA LEITE FEITOSA FILHO

OAB/PA 15670·CPF·Representa: Autor

THIAGO DE ABREU BRUM

OAB/PA 35890·CPF·Representa: Autor

LUANA ADRIA AMARAL VIANA

OAB/PA 12468·CPF·Representa: Autor

RAQUEL FLORIDA RIKER PINHEIRO

OAB/PA 9958·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

ESPOLIO DE JOSE COSTA FILHO

Autor

ESPOLIO DE ANTONIO AUGUSTO COSTA

Autor

ANTONIO AUGUSTO COSTA

CPF

Autor

JOSE COSTA MORAES NETO

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTAREM

Terceiro

ESPOLIO DE ANTONIO AUGUSTO COSTA

Terceiro

ESPOLIO DE JOSE COSTA FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTAREM

Reu

MUNICIPIO DE SANTAREM

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE OTAVIO SEIFFERT SIMOES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 16:34

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 16:34

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

18/03/2026, 00:23

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 15:05

Recurso Especial não admitido

03/03/2026, 08:48

Conclusos para decisão

17/12/2025, 10:32

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

16/12/2025, 14:47

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

16/12/2025, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/12/2025, 13:29

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

01/12/2025, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 09:41

Todas as movimentações(67)

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 16:34

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 16:34

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

18/03/2026, 00:23

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:23

Documentos

Documento de Migração

•14/12/2021, 09:18

Documento de Migração

•14/12/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 15:05

Recurso Especial não admitido

03/03/2026, 08:48

Conclusos para decisão

17/12/2025, 10:32

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

16/12/2025, 14:47

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

16/12/2025, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/12/2025, 13:29

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

01/12/2025, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

03/10/2025, 00:01

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 05:33

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 05:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTAREM - CNPJ: 05.182.233/0001-76 (APELANTE) e não-provido

30/09/2025, 20:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 08:48

Juntada de Certidão

12/09/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/09/2025, 11:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 12:51

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2025, 23:56

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANTONIO AUGUSTO COSTA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/06/2025, 15:08

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

05/06/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTAREM - CNPJ: 05.182.233/0001-76 (APELANTE) e provido em parte

03/06/2025, 12:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2025, 14:11

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

25/05/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 08:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2025, 08:29

Deliberado em Sessão - Retirado

10/02/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 07:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/01/2025, 07:48

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

19/12/2024, 13:16

Conclusos para despacho

19/12/2024, 10:04

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 13:54

Cancelada a movimentação processual

17/04/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 08:58

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANTONIO AUGUSTO COSTA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE COSTA FILHO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 00:08

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/02/2024, 09:27

Conclusos ao relator

09/02/2024, 11:39

Recebidos os autos

09/02/2024, 11:30

Distribuído por sorteio

09/02/2024, 11:30

Documento de Migração

•14/12/2021, 09:18

Documento de Migração

•14/12/2021, 09:18

Documento de Migração

•14/12/2021, 09:18

Documento de Migração

•14/12/2021, 09:18

Documento de Migração

•14/12/2021, 09:18

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 12:40

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 12:48

Sentença

•06/10/2022, 10:58

Sentença

•14/10/2022, 09:28

Todos os documentos(38)

Documento de Migração

•14/12/2021, 09:18

Documento de Migração

•14/12/2021, 09:18

Documento de Migração

•14/12/2021, 09:18

Documento de Migração

•14/12/2021, 09:18

Documento de Migração

•14/12/2021, 09:18

Documento de Migração

•14/12/2021, 09:18

Documento de Migração

•14/12/2021, 09:18

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 12:40

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 12:48

Sentença

•06/10/2022, 10:58

Sentença

•14/10/2022, 09:28

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 10:49

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 10:51

Decisão

•17/08/2023, 09:44

Decisão

•17/08/2023, 12:29

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 13:01

Decisão

•21/02/2024, 09:27

Decisão

•21/02/2024, 11:52

Despacho

•19/12/2024, 13:16

Acórdão

•03/06/2025, 12:16

Acórdão

•03/06/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 09:55

Acórdão

•30/09/2025, 20:46

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 09:41

Decisão

•03/03/2026, 08:48

Decisão

•16/03/2026, 15:05

Documento de Comprovação

•20/03/2026, 14:18

Documento de Comprovação

•20/03/2026, 14:18

Documento de Comprovação

•20/03/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 16:34