Recurso Especial 0812165-27.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Recurso EspecialISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.251.387,55

Orgao julgador

Vice-presidência do TJPA

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1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

SECULOS -SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA.

CNPJ 83.***.***.0001-20

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:11

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 15:06

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ARTHUR SISO PINHEIRO

OAB/PA 17657•Representa: ATIVO

LEONARDO ALCANTARINO MENESCAL

OAB/PA 11247•Representa: ATIVO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/04/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 07:39

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2026, 16:25

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

12/09/2025, 00:17

Documentos

Documento de Comprovação

•30/11/2021, 11:52

Decisão

•09/12/2021, 14:01

Decisão

•29/03/2022, 11:55

Decisão

•01/04/2022, 13:11

Decisão

•20/10/2022, 12:14

Decisão

•13/03/2023, 09:13

Certidão

•18/08/2023, 12:42

Sentença

•10/04/2024, 08:43

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 12:17

Decisão

•28/06/2024, 15:35

Decisão

•08/07/2024, 22:10

Decisão

•09/07/2024, 05:44

Despacho

•29/10/2024, 13:04

Acórdão

•29/11/2024, 15:14

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