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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2021

Valor da Causa

R$ 11.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Rurópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - MPPA

Autor

JOSELINO PADILHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de JOSELINO PADILHA em 29/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Publicado Sentença em 14/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSELINO PADILHA - CPF: 587.574.142-20 (REU)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(48)