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Acao Penal Procedimento SumarioCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/07/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de Tucumã

Partes do Processo

ESTADO DO PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

JOSE VIEIRA NESTOR

CPF 919.***.***-20

Reu

JOSE VIEIRA NESTOR

Reu

IBAMA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 09:15

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA NESTOR em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de IBAMA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA NESTOR em 19/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

legal