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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém

Partes do Processo

JORGE FABIANO MACHADO BRANDAO

CPF

Reu

IVONE DOS PASSOS MENDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

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Arquivado Definitivamente

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 23/11/2022 10:30 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/11/2022 10:30 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 21/07/2022 10:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

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