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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 8.826,17

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Marapanim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARAPANIM

Autor

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARAPANIM em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MARAPANIM (APELANTE) e não-provido

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARAPANIM em 18/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(31)