Procedimento Comum Cível 0014589-02.2016.8.14.0024 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0014589-02.2016.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

02/03/2026, 13:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

02/03/2026, 13:04

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 19:55

Juntada de despacho

26/11/2025, 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 12:14

Cancelada a movimentação processual

08/04/2024, 11:31

Desentranhado o documento

08/04/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 11:31

Decorrido prazo de PAULO ALVES DA SILVA em 04/04/2024 23:59.

07/04/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de apelação

03/04/2024, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0014589-02.2016.8.14.0024. SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença de mérito. Alega a embargante que a sentença é incorreu em erro material, já que acolheu a preliminar de Ilegitimidade Ativa levantada pelo requerido, com o fundamento de não haver nos autos prova de que a Autora seja Proprietária do Imóvel Rural obejto da lide. Alega a embargante que há nos autos prova lícita e legal da propriedade do imóvel em questão. Por esse motivo, pugna pela alteração da sentença. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos, requerendo a improcedência dos embargos por “notória inadmissibilidade”. É o relatório. Decido. Por expressa disposição do artigo 1.022 do código de processo civil, os embargos de declaração apenas podem ser manejados quando evidenciada a ocorrência de erro, obscuridade, contradição e omissão na decisão impugnada. Assim, a ausência das matérias elencadas constitui óbice ao processamento do "recurso". Assim, como pontua José Miguel Garcia Medina, "os embargos de declaração têm por conteúdo vícios de fundamentação na decisão judicial, que digam respeito à sua clareza (obscuridade, contradição, e sob certo ponto de vista, erro material), e, em hipóteses mais graves, de fundamentação deficiente ou falsa" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Sobre o cabimento dos embargos de declaração anotam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que "os embargos declaratórios não se prestam à alteração do julgado embargado" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020). De fato, como registrado inicialmente, a ausência dos vícios legalmente previstos afasta a procedência dos embargos. A parte que busque reanálise do contexto fático-probatório ou a reforma do mérito da sentença deve, portanto, ajuizar o recurso adequado e submetê-lo ao órgão ad quem. A partir de tais considerações, verifica-se que a argumentação da parte embargada é toda no sentindo de modificação da decisão, não tendo evidenciado nenhuma situação de omissão, obscuridade, erro ou contradição na sentença. A irresignação deve ser atacada pela via própria, notadamente, a apelação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA. MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1 - É assente o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido omissa, contraditória, obscura, ou que tenha erros materiais, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2 - O exame da peça recursal é suficiente para constatar que não se pretende provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer as teses do Embargantes. 3 - Assim, a pretensão principal dos Embargantes é rediscutir a matéria. O próprio Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento que são incabíveis os embargos de declaração quando, \"a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa\" (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). 4 - Cumpre registrar, ainda, que o julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de todas as provas produzidas nos autos, tampouco acerca de todos os argumentos lançados pelas partes, desde que motive sua convicção. Nesta senda, nota-se que houve suficientemente motivação, não sendo possível também arguir a existência de omissão. 5 - Embargos de declaração rejeitados. (TJ-PI - AC: 00045521520158180031 PI, Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura, Data de Julgamento: 10/09/2019, 5a Câmara de Direito Público) Grifei. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e no mérito NEGO-LHES provimento em virtude da indevida pretensão de reforma. Intimem-se. Itaituba (PA), 12 de março de 2024. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/03/2024, 14:59

Documentos

Decisão

•24/03/2022, 20:20

Despacho

•11/05/2022, 19:23

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0014589-02.2016.8.14.0024. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MARIA REGINA GUEDES CARVALHO contra PAULO ALVES DA SILVA, objetivando provimento jurisdicional para demarcar uma área com a consequente restituição caso tenha havido invasão por parte da requerida. Alegou o autor ter adquirido do Requerido o imóvel rural, medindo 94,3000ha, denominado Sítio Água Fria, localizado no município de Itaituba. Informou que a localização e metragem exata do imóvel está comprovada por meio de georreferenciamento. Todavia, o imóvel, por não estar devidamente delimitado por divisórias ostensivas, inviabilizando a identificação de suas fronteiras/limites, teve seu imóvel invadido pelo requerido, que é seu confinante, razão pela qual ingressou com a presente demanda. Afirma que antes da interposição da presente Ação houve uma tentativa de resolução dos fatos junto ao Requerido, porém, sem êxito. Disse que se faz necessária e imprescindível a demarcação das terras. No mérito, a procedência do pedido com a confirmação da tutela anteriormente concedida. Acompanharam a inicial: escritura pública de compra e venda do imóvel, título definitivo do imóvel, mapa pericial da área, entre outros. Decisão de ID nº 25798895, pág. 13-14, indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID nº 25798898, pág. 1-10, levantando preliminar de ilegitimidade ativa para propositura de ação demarcatória, na medida em que a autora não é proprietária do bem objeto da lide. No mérito, alegou que a cerca questionada pela autora encontrasse no mesmo lugar há mais de 25 anos e que somente agora está sendo contestada pela autora. Defendeu não se tratar de esbulho, porque as demarcações estão há quase três décadas no local. Asseverou que a autora agiu de má fé ao ingressar com a presente demanda, pois, tenta fazer usa da ação em apreço para tentar reaver a posse da área ocupado pelo réu há mais de 25 anos. Pede, ao final, a improcedência do pedido. Juntou documentos. A autora replicou a defesa no ID nº 25798905, pág. 1-10. Realizada audiência de instrução no ID nº 25798906, momento em que foram ouvidas as partes autora e réu. Na oportunidade, foi deferido o pedido de prova pericial. Laudo pericial confeccionado foi anexado no ID nº 85835893. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, tendo, ambas, apresentado manifestação nos autos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, constata-se que a autora não é a proprietária do imóvel, pois não apresentou competente título de propriedade registrado em cartório, o que ensejaria assim no indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa (art. 330, II do NCPC). Como sabido, o ajuizamento da ação de demarcação e divisão incumbe ao proprietário ou condômino para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados, consoante disposição do art. 569 do CPC. Trata-se, portanto, de demanda que tem como causa de pedir a propriedade e o estado de confusão nos limites entre os prédios. Sobre os requisitos para a sua propositura, dispõe o art. 574 e 588 do CPC que a petição inicial deverá ser instruída com o título de propriedade, sendo sua apresentação, portanto, condição sine qua non para o ajuizamento da ação. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona: “A ação de demarcação cabe ao proprietário 'para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados' (Cód. Proc. Civil, art. 946, nº I). E a ação de divisão compete ao condômino 'para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum' (idem, art. 946, nº II). (...) O fito da ação demarcatória, portanto, é 'simplesmente reavivar os rumos existentes, ou fixar os que deveriam existir', na lição de Pontes de Miranda. Já o da ação divisória é a dissolução do condomínio, transformando a cota ideal da cada comunheiro sobre o prédio comum em 'parte concreta e determinada' (...). Mas para alcançar este objetivo final, tanto da demarcatória como da divisória, primeiro ter-se-á que acertar o direito material das partes à demarcação ou à divisão.” (Curso de Direito Processual Civil. Ed. 47ª, Rio de Janeiro: Forense, v. III, 2007, p. 205). – grifei. Compulsando os autos, constata-se que a autora não juntou ao feito prova concernente à propriedade do imóvel sobre o qual recai a pretensão inicial. Urge frisar que os motivos que obstam a obtenção do registro do título de propriedade em nome da autora não interferem na análise da legitimidade ativa para ajuizamento da ação. Isso porque, a qualidade de proprietário se trata de requisito objetivo, cujo cumprimento depende, tão somente, da existência da titularidade do domínio, o qual só se comprova mediante o registro na certidão imobiliária atualizada. Importante salientar também que a juntada de escritura pública de compra e venda não é suficiente para fazer prova da propriedade, servindo apenas como prova da posse do bem imóvel, sendo incapaz de demonstrar qualquer direito real sobre este. Por oportuno, cumpre colacionar os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Nos termos da jurisprudência consolidada em nossos tribunais, pela natureza dominial das ações de divisão e demarcação de terras particulares, previstas no art. 946 e seguintes do CPC de 1973, vigente à época dos fatos, a legitimidade ativa para a propositura é dos proprietários registrais do imóvel objeto da disputa. Referida regra, inclusive, encontra-se reprisada no art. 569 do CPC de 2015. 2 - Carecendo, pois, a autora de legitimidade para a propositura da ação, correta é a sentença que extinguiu o feito, sem julgamento demérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973, vigente à época. 3 - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, unanimidade, conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 5 de fevereiro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - APL: 00029567720108060104 CE 0002956-77.2010.8.06.0104, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 05/02/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2019) – grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - NOMEAÇÃO DOS CONFINANTES - NÃO EFETUADA - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 950 do CPC/73, a prova da propriedade do imóvel é condição sine qua non para o ajuizamento da ação demarcatória. Sua ausência tem leva ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora, autorizando a extinção do feito, sem resolução de mérito. - Ausente a prova do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, deve ser mantida a sentença que reconhece a ilegitimidade ativa da apelante. - Se a demarcação pretendida é passível de atingir o direito dos confinantes, dever-se-ia citá-los para compor a lide. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0194.13.005845-7/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2017, publicação da sumula em 12/12/2017) (Sublinhei)- grifei. Desse modo, acolho a preliminar ilegitimidade ativa suscitada pela requerida em sede de contestação. É o quanto basta ao deslinde do feito. Ante o exposto, conforme acima demonstrado e, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e, por conseguinte, extingo o feito sem resolver o mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à requerida, no percentual de 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa. Publique-se. Intime-se. Itaituba (PA), 16 de janeiro de 2024. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito Substituto

17/01/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO ALVES DA SILVA em 04/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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