Recurso Especial 0826440-37.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 74.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

SODRUGESTVO AGRONEGOCIOS S.A.

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

ISABELLA DE MAGALHÃES CASTRO PACÍFICO

OAB/SP 305326·CPF·Representa: Autor

CELSO CLAUDIO DE HILDEBRAND E GRISI FILHO

OAB/SP 178358·Representa: Autor

IVAN TAUIL RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

THAIS ABREU DE AZEVEDO SILVA

OAB/SP 224367·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

SODRUGESTVO AGRONEGOCIOS S.A.

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 11:31

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 09:30

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 09:30

Recurso Especial não admitido

08/04/2026, 16:02

Recurso Extraordinário não admitido

08/04/2026, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:25

Conclusos para decisão

20/01/2026, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/12/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 08:38

Todas as movimentações(85)

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 11:31

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 09:30

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 09:30

Documentos

Decisão

•04/04/2022, 13:57

Despacho

•06/05/2022, 13:19

Recurso Especial não admitido

08/04/2026, 16:02

Recurso Extraordinário não admitido

08/04/2026, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:25

Conclusos para decisão

20/01/2026, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/12/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 08:38

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

03/12/2025, 08:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/12/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:43

Publicado Intimação em 10/11/2025.

11/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

11/11/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 08:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/10/2025, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 07:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/09/2025, 07:53

Retirado pedido de pauta de sessão virtual

20/09/2025, 21:24

Conclusos para despacho

17/09/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

05/09/2025, 00:04

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 05:23

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 05:23

Conhecido o recurso de SODRUGESTVO AGRONEGOCIOS S.A. - CNPJ: 23.150.901/0001-65 (APELANTE) e não-provido

02/09/2025, 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2025, 13:10

Juntada de Petição de carta

25/08/2025, 13:10

Deliberado em Sessão - Adiado

18/08/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/08/2025, 12:22

Pedido de inclusão em pauta

01/08/2025, 16:35

Deliberado em Sessão - Retirado

21/07/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 10:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/07/2025, 10:08

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

25/06/2025, 11:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/06/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 14:47

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

31/03/2025, 10:35

Juntada de Certidão

19/12/2024, 13:24

Cancelada a movimentação processual

19/12/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 13:04

Cancelada a movimentação processual

04/12/2024, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 06:29

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 06:29

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 17:59

Publicado Decisão em 02/05/2024.

03/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:19

Conhecido o recurso de SODRUGESTVO AGRONEGOCIOS S.A. - CNPJ: 23.150.901/0001-65 (APELANTE) e não-provido

30/04/2024, 07:34

Conclusos para decisão

28/03/2024, 19:27

Cancelada a movimentação processual

28/03/2024, 19:27

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 15:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/02/2024, 14:45

Conclusos para despacho

22/02/2024, 11:33

Cancelada a movimentação processual

22/02/2024, 11:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/12/2023, 13:31

Determinação de redistribuição por prevenção

07/12/2023, 11:13

Conclusos para decisão

21/09/2023, 11:45

Recebidos os autos

21/09/2023, 11:23

Distribuído por sorteio

21/09/2023, 11:23

Decisão

•01/06/2022, 13:06

Decisão

•12/07/2022, 09:58

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 10:52

Decisão

•12/07/2022, 10:52

Decisão

•17/08/2022, 14:23

Decisão

•28/10/2022, 12:39

Decisão

•08/11/2022, 12:19

Decisão

•01/12/2022, 13:34

Decisão

•13/12/2022, 11:13

Decisão

•15/12/2022, 08:51

Sentença

•10/08/2023, 10:28

Sentença

•21/08/2023, 09:25

Decisão

•07/12/2023, 11:13

Todos os documentos(38)

Decisão

•04/04/2022, 13:57

Despacho

•06/05/2022, 13:19

Decisão

•01/06/2022, 13:06

Decisão

•12/07/2022, 09:58

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 10:52

Decisão

•12/07/2022, 10:52

Decisão

•17/08/2022, 14:23

Decisão

•28/10/2022, 12:39

Decisão

•08/11/2022, 12:19

Decisão

•01/12/2022, 13:34

Decisão

•13/12/2022, 11:13

Decisão

•15/12/2022, 08:51

Sentença

•10/08/2023, 10:28

Sentença

•21/08/2023, 09:25

Decisão

•07/12/2023, 11:13

Despacho

•22/02/2024, 14:45

Despacho

•22/02/2024, 15:18

Decisão

•30/04/2024, 07:34

Decisão

•30/04/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 06:29

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 06:29

Despacho

•19/12/2024, 13:04

Documento de Comprovação

•11/06/2025, 14:47

Documento de Comprovação

•11/06/2025, 14:47

Documento de Comprovação

•11/06/2025, 14:47

Despacho

•25/06/2025, 11:44

Despacho

•01/08/2025, 16:35

Acórdão

•02/09/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 17:40

Despacho

•20/09/2025, 21:24

Acórdão

•05/11/2025, 00:11

Documento de Comprovação

•02/12/2025, 16:43

Documento de Comprovação

•02/12/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 08:39

Decisão

•08/04/2026, 16:02

Decisão

•23/04/2026, 09:30