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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJPA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
20/10/2025
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
Processos relacionados
Partes do Processo
FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA - EPP
CNPJ