Recurso Extraordinário 0839472-80.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Averbação / Contagem RecíprocaTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 106.627,86

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

LUCILENE AGUIAR CAVALCANTE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANDRE BUCHALLE SILVA

OAB/PA 26972·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:23

Conclusos para decisão

22/04/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 11:29

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 11:19

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

08/04/2026, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:09

Conclusos para decisão

23/01/2026, 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões

15/01/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 11:24

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 11:22

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:23

Conclusos para decisão

22/04/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:19

Documentos

Despacho

•28/07/2020, 09:09

Despacho

•28/07/2020, 10:15

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 11:29

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 11:19

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

08/04/2026, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:09

Conclusos para decisão

23/01/2026, 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões

15/01/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 11:24

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 17:12

Recurso Extraordinário não admitido

01/12/2025, 16:42

Conclusos para decisão

28/11/2025, 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/11/2025, 08:31

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

28/11/2025, 08:31

Juntada de Certidão

28/11/2025, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 12:33

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 12:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/10/2025, 14:48

Publicado Acórdão em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

11/09/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 12:02

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (RECORRENTE) e provido

09/09/2025, 10:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2025, 14:13

Juntada de Petição de solicitação de sustentação oral

27/08/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 13:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/08/2025, 13:56

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

13/08/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

10/05/2025, 12:08

Conclusos para despacho

30/04/2025, 09:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/04/2025, 14:21

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/04/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/04/2025, 10:29

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 916

25/04/2025, 05:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/04/2025, 12:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 30

07/04/2025, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 00:24

Publicado Decisão em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 12:14

Cancelada a movimentação processual

21/11/2024, 10:12

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 30

20/11/2024, 09:40

Cancelada a movimentação processual

23/10/2024, 09:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 30

22/10/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 00:12

Publicado Decisão em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:37

Cancelada a movimentação processual

17/07/2024, 09:28

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 30

17/07/2024, 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/06/2024, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2024, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

12/06/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 09:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

10/06/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 19:35

Decorrido prazo de LUCILENE AGUIAR CAVALCANTE em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/04/2024, 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

07/04/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2024, 13:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/03/2024, 18:00

Conclusos para despacho

22/03/2024, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:37

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 10:39

Juntada de Certidão

07/11/2023, 10:39

Decorrido prazo de LUCILENE AGUIAR CAVALCANTE em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:26

Decorrido prazo de LUCILENE AGUIAR CAVALCANTE em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 00:27

Publicado Intimação em 16/10/2023.

17/10/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 10:54

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:41

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (JUÍZO SENTENCIANTE) e não-provido

25/09/2023, 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/09/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 21:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/09/2023, 21:14

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 12:17

Cancelada a movimentação processual

18/05/2023, 12:17

Juntada de Certidão

06/02/2023, 08:07

Decorrido prazo de LUCILENE AGUIAR CAVALCANTE em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 20:00

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.

13/12/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/12/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 21:42

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 21:41

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 22:42

Decorrido prazo de LUCILENE AGUIAR CAVALCANTE em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

20/10/2022, 00:00

Publicado Decisão em 20/10/2022.

20/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 05:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 05:53

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO) e não-provido

17/10/2022, 16:24

Conclusos para decisão

17/10/2022, 16:14

Cancelada a movimentação processual

17/10/2022, 16:14

Decorrido prazo de LUCILENE AGUIAR CAVALCANTE em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:05

Juntada de Petição de parecer

26/09/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 17:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/09/2022, 13:13

Conclusos para decisão

15/09/2022, 11:04

Cancelada a movimentação processual

15/09/2022, 11:04

Recebidos os autos

15/09/2022, 09:50

Distribuído por sorteio

15/09/2022, 09:50

Decisão

•02/10/2020, 09:41

Decisão

•02/10/2020, 10:38

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 18:30

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 18:30

Decisão

•17/04/2021, 14:41

Sentença

•07/01/2022, 12:32

Sentença

•10/01/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 10:24

Sentença

•23/03/2022, 11:39

Sentença

•28/03/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 14:15

Todos os documentos(49)

Despacho

•28/07/2020, 09:09

Despacho

•28/07/2020, 10:15

Decisão

•02/10/2020, 09:41

Decisão

•02/10/2020, 10:38

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 18:30

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 18:30

Decisão

•17/04/2021, 14:41

Sentença

•07/01/2022, 12:32

Sentença

•10/01/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 10:24

Sentença

•23/03/2022, 11:39

Sentença

•28/03/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 14:15

Decisão

•15/09/2022, 13:13

Decisão

•15/09/2022, 17:39

Decisão

•17/10/2022, 16:24

Decisão

•18/10/2022, 05:53

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 21:41

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 21:42

Acórdão

•25/09/2023, 15:13

Acórdão

•26/09/2023, 10:41

Documento de Comprovação

•11/10/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 13:29

Despacho

•22/03/2024, 18:00

Acórdão

•22/04/2024, 15:44

Acórdão

•23/04/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 09:12

Decisão

•17/07/2024, 09:07

Decisão

•17/07/2024, 14:37

Decisão

•20/11/2024, 09:40

Decisão

•22/11/2024, 12:14

Decisão

•25/04/2025, 05:32

Decisão

•28/04/2025, 11:36

Despacho

•13/08/2025, 16:07

Acórdão

•09/09/2025, 10:25

Acórdão

•09/09/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:33

Decisão

•01/12/2025, 16:42

Decisão

•11/12/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 11:24

Despacho

•08/04/2026, 02:45

Despacho

•22/04/2026, 10:19

Despacho

•27/04/2026, 17:23